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Nova lei proíbe taxas abusivas em empréstimos consignados para servidores públicos de MT

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Com a constatação de possíveis cláusulas abusivas em contratos firmados por empresas consignatárias com servidores públicos ativos, inativos e pensionistas – especialmente em operações com juros excessivos –, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, e o Governo do Estado sancionou, na última quarta-feira (18), a Lei nº 12.934/2025. De iniciativa do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a nova legislação proíbe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), bem como de qualquer outra taxa, tarifa ou encargo administrativo em empréstimos consignados celebrados com agentes públicos vinculados à administração direta e indireta do Estado.
Segundo o parlamentar, a responsabilidade pelo controle dos contratos é da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) e a fiscalização com a Desenvolve MT. No entanto, ele alerta que houve falhas no processo, o que acabou contribuindo para o superendividamento de servidores. “Tivemos períodos difíceis para o funcionalismo público, principalmente por conta da ausência do reajuste da Revisão Geral Anual (RGA) por três anos e da pandemia de Covid-19, o que agravou a situação financeira de muitos. Nesse cenário, maus vendedores se aproveitaram da fragilidade dos servidores para aplicarem contratos que muitos sequer chegaram a ver fisicamente”, afirmou.

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A normativa, em vigor, agora determina que o sistema eletrônico de averbação de consignações utilizado em Mato Grosso garanta a transparência e clareza nas contratações. As instituições financeiras deverão informar aos servidores o valor total a ser pago, o número de parcelas, a taxa de juros praticada e a inexistência de cobranças adicionais por parte do Estado. Essas exigências deverão ser implementadas em até 25 dias após a publicação da norma, para viabilizar os ajustes nos sistemas corporativos e permitir a notificação das empresas sobre as adequações necessárias para novas contratações e contratos vigentes.

Atualmente, a Seplag autoriza 28 instituições financeiras a operar com empréstimos consignados, 12 com cartão de crédito consignado e 25 com cartão de benefício. Com a nova legislação, todas as instituições financeiras públicas ou privadas conveniadas com o Estado ou suas autarquias terão o prazo de 15 dias para adequar os seus contratos às novas regras, sob pena de suspensão do convênio.

Dos 104 mil servidores públicos de Mato Grosso, cerca de 62 mil firmaram contratos com empresas consignatárias. Wilson Santos, que representa a Assembleia Legislativa na mesa técnica criada em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar a legalidade e a regularidade dessas operações, explica que o objetivo principal da normativa é identificar e corrigir irregularidades. “O que for comprovadamente legal, os servidores terão que pagar. Mas o que estiver fora dos conformes precisa ser corrigido e, se for o caso, responsabilizado”, reforça.

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Fonte: ALMT – MT

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Diego Guimarães propõe fim de multas no centro de Cuiabá e área coberta no aeroporto para motoristas de aplicativo

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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (1º), duas indicações oficiais que visam reestruturar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo em Cuiabá e Várzea Grande. As propostas atacam diretamente os dois maiores gargalos da categoria na região metropolitana, referentes às multas frequentes por desembarque de passageiros na região central da capital e a falta de abrigo contra o calor extremo no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

As iniciativas apresentadas no Plenário das Deliberações buscam garantir o direito ao trabalho seguro e pôr fim ao dilema diário dos motoristas de aplicativos de empresas como Uber e 99, dentre outras. Conforme o deputado Diego Guimarães, após ouvir relatos dos motoristas de app, a escassez de espaços regulamentados atualmente força os profissionais a escolherem entre recusar passageiros ou realizar paradas rápidas em locais inadequados, o que gera penalidades severas e retenções no trânsito.

Ainda de acordo com o parlamentar, não se trata apenas de organizar o tráfego, mas de modernizar a infraestrutura urbana, fomentando o comércio que depende da circulação de consumidores e garantindo o direito ao trabalho digno e seguro.

Parada livre – Na Indicação nº 2222/2026 direcionada à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à CS Mobi, concessionária responsável pela gestão do estacionamento rotativo, o deputado Diego Guimarães cobra a criação de pontos estratégicos e regulamentados de embarque e desembarque no coração comercial da capital. O documento sugere um modelo em que essas áreas de parada rápida tenham tempo de permanência estritamente controlado, mas com isenção total da taxa da Zona Azul.

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Para que a mudança seja viável, a redistribuição das vagas seria feita de forma organizada e técnica junto à CS Mobi, garantindo que o novo layout não cause desequilíbrio no contrato de concessão vigente. Além disso, o projeto traz como exigência que a definição exata das baias ocorra somente após consulta direta com os representantes dos motoristas parceiros da Uber, 99 e similares.

O deputado justifica que são esses profissionais que conhecem a realidade das vias e os gargalos diários, sendo os únicos capazes de garantir que a demarcação seja efetiva e atenda à demanda real da cidade.

Aeroporto – Olhando para o fluxo de viagens intermunicipais, o deputado acionou o Diretor-Presidente da concessionária Centro Oeste Airports (COA), Marco Antônio Migliorini, e a Diretoria de Operações e Relações Governamentais da Uber no Brasil, buscando beneficiar também os motoristas da 99 e similares. A Indicação nº 2223/2026, busca uma cooperação financeira e técnica para criar uma área de embarque e desembarque de excelência no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

Embora o bolsão para a fila virtual criado pela concessionária tenha sido um avanço importante para o fluxo viário local, a ponta final do atendimento continua crítica. Em uma região onde as temperaturas frequentemente ultrapassam os 40°C, a ausência de cobertura expõe motoristas e passageiros, incluindo idosos e crianças carregando bagagens pesadas, ao sol severo e a chuvas sazonais, gerando riscos de desidratação e desgaste físico.

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Para solucionar o problema, o parlamentar propõe uma zona exclusiva equipada com proteção climática por meio de uma cobertura estruturada completa. O projeto também prevê melhorias substanciais em segurança pública e viária, incluindo iluminação reforçada e monitoramento por câmeras para mitigar o risco de assaltos, além de sinalização vertical, horizontal e calçadas adaptadas para evitar atropelamentos e colisões.

Com essa medida, o objetivo é alinhar Mato Grosso aos padrões dos grandes hubs aeroportuários do Brasil e do mundo que já adotam “Zonas de Aplicativos” integradas e cobertas como referência de eficiência, a exemplo de Brasília, Congonhas, Guarulhos, JFK em Nova York e Los Angeles (LAX). Ambas as indicações já seguem os trâmites regimentais da ALMT e serão encaminhadas formalmente aos órgãos e empresas competentes para que as medidas sejam viabilizadas.

Fonte: ALMT – MT

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