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Fecomércio declara apoio a projeto que proíbe exigência de passaporte sanitário em MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), manifestou apoio ao Projeto de Lei n 01/2022, que tem o objetivo de proibir a exigência do comprovante de vacina contra a COVID-19 ao cidadão do Estado para ter acesso a estabelecimentos públicos ou privados. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) no início deste ano e aprovada por maioria dos parlamentares em primeiro turno.

Em nota técnica publicada no dia 6 de janeiro, assinada pelo superintendente da Fecomércio, Igor Cunha, a entidade se manifestou favorável a proposta, projetando benefícios ao comércio no caso de o texto ser aprovado da mesma forma que foi apresentado.

A nota técnica em defesa ao projeto cita o direito ao exercício livre de qualquer atividade econômica, previsto na Constituição Federal, a falta de evidências científicas de que a vacinação interrompe a transmissão do vírus, o fato de o Comitê de Emergência sobre a covid-19 da Organização Mundial da Saúde (OMS) já ter se manifestado contra a obrigatoriedade do passaporte sanitário para viajantes internacionais, além de possíveis prejuízos que o passaporte sanitário trará aos comerciantes do Estado.

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“Diante de todo o exposto, a Fecomércio-MT se posiciona de forma favorável ao PL 01/2022 por entender que a instituição de qualquer exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, tolheria os direitos constitucionais à livre iniciativa e autonomia privada, ao passo que os empresários e comerciantes se verão obrigados a exigirem os comprovantes de vacinação de seus clientes para que estes adentrem aos estabelecimentos, criando um obstáculo desnecessário que dificultará o acesso ao comércio e inegavelmente reduzirá o fluxo de pessoas que fomentam a atividade exercida por estes”, diz o documento.

Para Cattani, o parecer técnico da Fecomércio é de grande importância para que a Assembleia Legislativa e a população do Estado entenda que uma eventual obrigação da apresentação do comprovante da vacina não será benéfica para o comerciante que terá que impor uma restrição e para o cidadão, que perderá a liberdade de ir e vir, caso não esteja com sua caderneta de vacinação em mãos.

“Fico muito feliz com este apoio e agradeço meu amigo José Wenceslau Junior. A Fecomércio que nos encaminhou este parecer técnico favorável ao projeto e contra a obrigação do passaporte sanitário para o comércio e órgãos públicos de Mato Grosso. Agradeço a instituição e a toda a população que está nos ajudando nesta luta pela liberdade”, afirmou o parlamentar.

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Primeiro projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2022, a proposta que prevê a proibição da exigência do passaporte sanitário no Estado foi aprovada com 17 votos favoráveis. 

O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário, que deve acontecer no mês de fevereiro, antes de ser encaminhado para a sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

Fonte: ALMT

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ALMT lança livro com indicadores climáticos e propostas para o futuro de Mato Grosso

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) lançou o livro Indicadores do Clima em Mato Grosso – Cenários da Crise Climática e a Formulação de Políticas Públicas na tarde desta segunda-feira (1º) A publicação é resultado dos trabalhos da Câmara Setorial Temática (CST) de Mudanças Climáticas, encerrada em 2025. A obra reúne estudos, diagnósticos e projeções sobre os impactos das mudanças climáticas no estado, além de apontar caminhos para a formulação de políticas públicas de mitigação e adaptação.

O deputado estadual Júlio Campos (União), que presidiu os trabalhos da câmara, destacou o caráter preventivo do documento. Segundo ele, o material foi construído com a participação de universidades, cientistas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

“Estamos hoje publicando esse livro que mostra o cenário da situação que vai ocorrer a partir de agora, em especial a partir de 2030, quando haverá uma grande virada, com impacto no clima em todo o mundo e também em Mato Grosso”, afirmou o parlamentar. Campos também adiantou que pretende apresentar um projeto de lei para a implantação de um Plano Estadual de Mudanças Climáticas, como forma de iniciar um diálogo junto ao governo buscando a tomada de ações.

A secretária da CST e editora da obra, Juliana Arini, explicou que o objetivo é levar o debate para além dos espaços técnicos e aproximá-lo dos gestores municipais. “A proposta é tirar essa discussão da Assembleia e trazer para o gestor público, principalmente para prefeitos e vereadores, porque são eles que lidam diretamente com as consequências da crise climática”, destacou.

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De acordo com Juliana Arini, o livro será distribuído aos 142 municípios mato-grossenses e às respectivas câmaras municipais. A publicação reúne, de forma acessível, o conteúdo debatido ao longo do funcionamento da Câmara Setorial. “Fizemos uma síntese das discussões para que o gestor público tenha acesso a esse conhecimento de forma facilitada, com uma linguagem menos técnica e mais compreensível”, explicou.

Entre os alertas apresentados na obra estão projeções de aumento das ondas de calor em todos os municípios do estado até 2030. “O calor a gente não tem como evitar, mas tem como mitigar. Precisamos discutir arborização urbana, transporte público climatizado e alternativas para proteger a população mais vulnerável”, observou Juliana.

A professora da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Carolina Joana da Silva, que participou da elaboração do material, ressaltou que a publicação reúne diferentes perspectivas sobre os impactos das mudanças climáticas nos biomas mato-grossenses. “É um documento que facilita a compreensão da população sobre um fenômeno global e mostra a necessidade de estarmos preparados para enfrentar essas mudanças. Isso demonstra o interesse da Assembleia Legislativa em discutir um tema importante para Mato Grosso e para o Brasil. É um material que reúne informações e alertas que precisam chegar à sociedade”, afirmou.

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Já a suplente de deputada, Sheila Klener (PSDB), destacou que o estudo servirá como instrumento de apoio à tomada de decisões governamentais. “Essa publicação vai ajudar a preparar e desenvolver políticas públicas para enfrentar as mudanças climáticas, que estão cada vez mais perceptíveis no nosso dia a dia”, avaliou a geóloga, servidora da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). “Mato Grosso não tem o mesmo nível de emissão de CO₂ de estados mais industrializados, mas nós temos o desmatamento e a pecuária como fatores que precisam ser observados. As pessoas precisam entender que sem floresta e sem água não haverá produção”, alertou.

Durante o lançamento, os participantes reforçaram a importância da preservação ambiental, da proteção das nascentes e da adoção de estratégias de adaptação para enfrentar desafios como o aumento das temperaturas, períodos prolongados de seca e a pressão sobre os recursos hídricos. O livro apresenta indicadores climáticos, mapas e diagnósticos que poderão subsidiar ações de planejamento em diferentes áreas.

Fonte: ALMT – MT

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