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Deputado Gilberto Cattani defende soluções imediatas para trânsito na BR-163 em Lucas do Rio Verde

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou nesta terça-feira (26) uma audiência pública para discutir os impactos da possível implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde e buscar alternativas para os problemas de mobilidade urbana enfrentados pela população no trecho urbano da rodovia. O debate foi requerido pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL).

O encontro reuniu moradores, comerciantes, representantes da concessionária Rota do Oeste, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e lideranças políticas do município, entre elas, o prefeito Miguel Vaz Ribeiro, o vice-prefeito Joci Piccini e o vereador Hélio José Kaminski.

Durante a audiência, a concessionária Rota do Oeste apresentou os projetos relacionados ao contorno viário da BR-163. Já a Prefeitura de Lucas do Rio Verde defendeu a implantação do anel viário e apresentou medidas emergenciais, como a aquisição de semáforos para melhorar o fluxo e a travessia urbana no curto prazo.

“Nós sabemos que o anel viário proposto é de suma importância para o município, ninguém é contrário a isso, nós queremos que ele aconteça. Mas nós precisamos de uma resposta imediata para aquela população que está atravessando a BR hoje e correndo risco de vida a todo momento”, afirmou o deputado.

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Segundo Cattani, a proposta é que a concessionária e o poder público apresentem alternativas paliativas e emergenciais para reduzir os congestionamentos, melhorar a travessia urbana e aumentar a segurança da população até que uma solução definitiva seja executada. “A reclamação dos moradores é justamente que as decisões estão sendo tomadas sem ouvir a sociedade. Nós queremos fazer o contrário. Queremos que a população participe, opine e conheça as propostas que estão sendo discutidas”, declarou.

O parlamentar também destacou que a audiência realizada na ALMT teve como objetivo construir um diálogo entre concessionária, prefeitura, órgãos de controle e população, buscando soluções que atendam tanto ao desenvolvimento do município quanto à segurança e mobilidade urbana da cidade.

Ao final da audiência, Gilberto Cattani afirmou que a Assembleia Legislativa irá acompanhar de perto a discussão e anunciou uma nova audiência pública para o dia 18 de junho, desta vez em Lucas do Rio Verde, para que a população possa participar diretamente do debate e conhecer as propostas de solução para o problema. A expectativa é de que sejam apresentadas propostas emergenciais para o trecho urbano da BR-163.

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Fonte: ALMT – MT

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Comissão de Trabalho analisa 173 proposições e contribui para criação de 27 novas normas

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 173 proposições durante o primeiro semestre de 2026. No período, foram realizadas 21 reuniões, sendo uma de instalação e posse dos membros titulares e suplentes e outras 20 extraordinárias. Do total de matérias encaminhadas à comissão, 83 foram projetos de lei, o equivalente a 47,97% das proposições analisadas.

Além dos projetos de lei, a comissão apreciou sete substitutivos integrais, duas emendas a projetos de lei, 23 projetos de lei complementar, 16 substitutivos integrais a projetos de lei complementar, dois projetos de resolução e 40 emendas a projetos de lei complementar.

As matérias analisadas pela comissão contribuíram para a incorporação de 27 novas normas ao ordenamento jurídico estadual, sendo 16 leis ordinárias e 11 leis complementares.

Entre as normas resultantes das matérias analisadas está a Lei Complementar nº 837/2026, que instituiu o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher (GEVM) na estrutura administrativa do Poder Executivo. A medida amplia a estrutura de atuação do estado no enfrentamento à violência contra as mulheres e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção e prevenção.

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Também estão entre as normas aprovadas a Lei nº 13.344/2026, que atualizou critérios de renda, período de permanência, condicionalidades e regras de bloqueio do Programa Ser Família, e a Lei nº 13.230/2026, que estabeleceu critérios para a entrega de recursos aos municípios por meio de transferências voluntárias.

As comissões permanentes integram a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa e atuam na análise técnica e na emissão de pareceres sobre as proposições submetidas ao seu exame.

Além das reuniões de discussão e votação, os colegiados podem promover audiências públicas como espaço para participação da sociedade e acompanhamento dos temas em análise.

Fonte: ALMT – MT

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