POLÍTICA
CST recebe pesquisadoras de saúde mental da UFMT
POLÍTICA
A Câmara Setorial Temática (CST) sobre a Efetivação da Política de Saúde Mental em Mato Grosso da Assembleia Legislativa recebeu pesquisadoras da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em reunião na tarde desta segunda-feira (9). Sucateamento, grande rotatividade de profissionais e falta de estrutura são alguns dos problemas apontados.
As conclusões são de pesquisa de doutorado da professora do departamento de enfermagem da UFMT, Carla Gabriela Wünsch, a partir de observações e entrevistas feitas de outubro de 2021 a junho de 2022 em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de Cuiabá durante o atendimento de crises. A cientista sustentou que os serviços operam com sobrecarga, uma vez que a capital deveria abrigar de oito a dez Caps a mais do que os existentes, de acordo com o tamanho da população.
“Com isso, os profissionais não conseguem fazer o que o CAPS se propõe, que são atividades grupais, atendimentos em domicílios, discussão de casos, o próprio projeto terapêutico singular da pessoa. Então, acaba se tornando consultas muito individuais ou, ainda, apenas uma dispensação do medicamento. Isso fragiliza o cuidado, porque a saúde mental vai muito além do cuidado com relação à medicação, nós cuidados de forma multifatorial”, resumiu Carla Gabriela Wünsch.
“Ao longo do tempo, a dispensação de medicamentos vai ‘cronificar’ a pessoa, pois não dá o cuidado necessário ampliado que essa pessoa precisa para voltar à sua autonomia, seja reinserida novamente à sociedade, pelo trabalho, pelo estudo”, completou. Ela também falou sobre falta de estrutura básica nas unidades, como falta de sabonete para lavar as mãos, prontuário eletrônico, indicadores de saúde, um aparelho de celular moderno, além de um carro e motorista para visitas e atendimento de crises.
Ainda participou do encontro, a professora do departamento de psicologia da UFMT, Vanessa Furtado. A pesquisadora argumentou que é possível conter crises ao se intensificar a presença do paciente no Caps por meio de atividades em grupo e defendeu a importância das visitas domiciliares. “Esses são momentos de intensificação de vínculo. A pessoa se sente acolhida, no momento que ela está fragilizada, porque a crise também é um momento de fragilidade. Isso faz com que a pessoa retorne para o serviço, uma que ela sabe que é um espaço de acolhimento. Também quando a gente vai fazer a visita, o efeito é muito legal. A pessoa se sente cuidada, fica emocionada. Então, esse vínculo é fundamental para que a gente não perca a pessoa no sentido de não ter mais notícias”, disse.
Presidente da CST, o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), avaliou que ficou clara a necessidade de trabalhar por um carro e um celular por Caps. “Faltam coisas tão pequenas, tão simples, mas que dão um resultado muito grande”, afirmou. O parlamentar ainda garantiu que vai trabalhar para criação de uma nova política de saúde mental para Mato Grosso. “Nós estávamos discutindo com a universidade e com o governo do estado sobre isso. Tem uma política estadual de 2011, que já está ultrapassada. Nós precisamos readequar tudo isso e depois promover a implantação de uma política de saúde mental”, adiantou.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.
A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.
Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.
“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.
Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.
Fonte: ALMT – MT
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