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Comissão discute transparência na política estadual de regulação do SUS em Mato Grosso

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou audiência pública na última segunda-feira (14) para discutir a implementação da lei nº 10.783/2018, que dispõe sobre a transparência na política estadual de regulação do SUS em Mato Grosso. 

Na ocasião, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e autor da lei, deputado Sebastião Rezende (União Brasil), questionou o secretário de estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, acerca da criação de um aplicativo por meio do qual o cidadão poderia consultar a sua posição na fila de espera por uma cirurgia, por exemplo, além de outras informações, como a situação de agendamentos de consultas e exames feitos em seu nome. Segundo o parlamentar, o compromisso de criar o aplicativo foi feito pelo governo do estado durante audiência pública realizada em 2021.

“A nossa aflição é com relação à transparência na ordem da fila. A ideia seria que o cidadão pudesse colocar o seu número do cartão SUS e ter acesso a informações sobre as suas demandas em aberto”, explicou.

Gilberto Figueiredo informou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES), através do seu site oficial, disponibiliza o Portal Transparência Regulação SUS Mato Grosso, desenvolvido para que o cidadão tenha acesso às informações de atendimento na lista de espera por serviço de saúde no SUS-MT. O acesso ao portal é feito com o número do CPF, cartão nacional do SUS do paciente ou por central de regulação e procedimento. O gestor ressaltou ainda que as informações inseridas na lista de pacientes agendados e atendidos são atualizadas diariamente.

“Hoje o cidadão acessa um sistema que permite verificar aquilo que está regulado em nome dele. Porém, o que nós queremos é avançar nessa transparência e permitir que o cidadão possa acessar por um aplicativo inclusive o agendamento do procedimento que vai atendê-lo. Isso é um pouco mais complexo, pois não temos um banco de dados único no estado, mas estamos buscando iniciativas promissoras que possam existir em outros estados e a nossa equipe já está debruçada no desenvolvimento de um aplicativo não apenas para regulação, mas também para outros serviços de saúde”, disse.

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Salientando o cumprimento da lei nº 10.783/2018 por parte do governo do estado, o secretário destacou a publicação do decreto 123/2023, que regulamenta a lei 11.345/2021, que dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera de regulação do SUS; e do decreto 130/2023, que institui o sistema de informações IndicaSUS para uso obrigatório de todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações..

Em relação ao número de leitos ocupados e livres nas unidades saúde hospitalares e UTIs credenciadas, Figueiredo frisou que a SES vem aprimorando o painel de indicadores do estado, o IndicaSUS, que possibilita monitorar os leitos hospitalares em tempo real.

No que diz respeito às medidas adotadas pela Pasta para garantir a transparência das informações, o secretário apontou a realização de capacitações de técnicos das regiões de saúde visando à implementação e efetivação do sistema Sisreg III, criado para o gerenciamento de todo complexo regulatório, da rede básica à internação hospitalar.

A secretária-adjunta de Regulação da SES, Fabiana Bardi, ponderou a dificuldade em disponibilizar informações acerca da fila de regulação de forma unificada, devido à existência de várias centrais de regulação no estado, além do fato que muitos municípios não mantêm os dados atualizados no Sisreg III e da ausência de atualizações no sistema pelo Ministério da Saúde.

Demanda – Informações disponibilizadas no Sisreg III e apresentadas pelo secretário-adjunto de Atenção e Vigilância à Saúde, Juliano Silva Melo, apontam a existência de 47.627 solicitações para realização de procedimentos de urgência (15.090) e procedimentos eletivos clínicos e cirúrgicos (32.537), levando-se em conta o período de 2016 a 2023 e todas as filas existentes no estado. No que se refere apenas à fila estadual, há atualmente 6.064 pessoas aguardando, sendo 301 solicitações existentes desde 2022 e 5.762, de 2023.

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Segundo o gestor, a maior parte da demanda do estado é para a realização de cirurgias de baixa complexidade. “Na alta complexidade, que é o nosso gargalo principal hoje, nós conseguimos reduzir a fila de cerca de 7 mil procedimentos em espera para menos de mil hoje. Para esses procedimentos, estamos buscando outras possibilidades para execução, como novos contratos com hospitais ”, afirmou.

Fila dinâmica – O secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, chamou a atenção para a dinamicidade da fila de regulação. Conforme explicou, a posição ocupada por um paciente pode se alterar de acordo com a gravidade do quadro de saúde, disponibilidade de profissional para fazer o procedimento, disponibilidade da prótese, capacidade do hospital de atender naquele momento, entre outras situações.

Parceria/Aplicativo – O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira, titular da Promotoria de Justiça da Saúde de Cuiabá, destacou a importância da adoção de medidas afim de garantir certa razoabilidade no tempo de espera na fila de regulação, bem como as ações de acompanhamento e fiscalização realizadas pelo Ministério Público Estadual. Além disso, colocou a instituição à disposição do governo do estado para desenvolvimento do aplicativo.

Rondonópolis – Durante a audiência pública, o deputado Sebastião Rezende questionou o secretário sobre a situação do Hospital Regional de Rondonópolis, que está com sua capacidade máxima de ocupação. Gilberto Figueiredo afirmou que a unidade atende 19 municípios da região, mas tem 66% de sua capacidade ocupada por pacientes de Rondonópolis. 

O gestor disse ainda que o governo do estado tem interesse em transformar a Santa Casa de Rondonópolis em uma unidade de gestão dupla e que 18 dos 19 municípios da região concordam, mas a medida não pode ser executada porque Rondonópolis se opõe.


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Fonte: ALMT – MT

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ALMT debate ampliação e construção de escolas em Canarana

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As precárias instalações, as superlotações de salas de aula e a ociosidade de vagas disponíveis nas escolas cívicos militares foram debatidos em audiência pública nesta quinta-feira (30), no município de Canarana (localizado a 633 quilômetros de Cuiabá), pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). 

O município tem uma população estimada em 25.858 mil habitantes, de acordo com Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022. O evento, requerido pelo deputado Gilmar Miranda (Cidadania), foi prestigiado por autoridades políticas local, gestores escolares, pais e alunos.

O presidente da Câmara Municipal de Canarana, vereador Rafael Govari (União), afirmou que ‘não é especialista do assunto educação’, mas a Câmara (com os 11 vereadores) está focada e, por isso, sugeriu ao deputado Gilmar Miranda a construção de novas estruturas e, que nessas unidades de ensino sejam ofertadas aulas integrais (períodos matutino e vespertino). 

“É mais uma opção para nossos estudantes. Já temos uma Escola Militar e uma regular. Agora, teremos uma federal: o Instituto Federal de Mato Grosso que vai oferecer ensino médio integral e, por isso, possamos ter uma unidade do estadual com ensino integral. Mas ainda é pouco diante da demanda que cresce em Canarana”, afirmou Govari.

Representando o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, Valdelino de Oliveira Barbosa afirmou que está convicto que nenhum aluno do 6º até o 9º ano do ensino fundamental e do 1º ano do ensino médio vão ficar fora das salas de aula. Ele disse que a Seduc está aberta ao diálogo e se for preciso realizar mudanças, serão feitas.

“Como diz o secretário Alan Porto, a Seduc não tem compromisso com erro. Há previsões de ampliações de escolas em Canarana, mas se for preciso construir nova unidade de ensino, vamos debatê-la também. O governador está trabalhando para adorar escolas integrais em Mato Grosso e isso seria maravilhoso em Canarana”, explicou Barbosa.    

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A diretora da Escola Estadual 31 de Março de Canarana, Juciane Alves Rezende de Freitas, afirmou que está preocupada com o quadro de alunos para o período letivo de 2024. Segundo ela, com o redimensionamento, sobrou a Escola 31 de Março e a Militar. No cenário atual, de acordo com a diretora, a escola já tem matriculados 857 alunos (ensino fundamental e médio), mas por causa do reordenamento escolar, em 2024, a escola 31 de Março vai perder 151 alunos (2º, 3º e 4º anos do ensino fundamental). Segundo ela, a escola vai ofertar aulas para alunos do 6º ano ao ensino médio e EJA. Para o ano letivo de 2024, já fizeram as rematrículas 639 alunos.  

A coordenadora Pedagógica da Escola Militar Tiradentes de Canarana, Lilian Elisabeth dos Santos, disse que a audiência pública foi fundamental para relatar e demonstrar previsões para o ano letivo de 2024. Na Escola Militar, segundo a coordenadora, é inverso do que está acontecendo na Escola 31 de Março. 

“A Escola Militar tem uma demanda total de 505 vagas, mas a previsão de matriculas é de apenas 387.  No sétimo ano, vai ter quatro turmas. No oitavo ano, com cinco turmas, tem apenas 27 anos matriculados. A escola tem disponível 87 vagas. Enquanto isso, no 9º ano, foram disponibilizadas três turmas, mas há apenas 46 inscritos. As demais vagas não foram preenchidas”, disse Lilian dos Santos.

Para o 1º ano do ensino médio, de acordo com ela, há quatro vagas e apenas 31 alunos que foram rematriculados. No 2º ano, há duas turmas com 59 vagas e, ainda, tem disponíveis 11 vagas. Já no 3º ano, há duas salas de aula. “No período vespertino não haverá turmas para o 3º ano. Para os alunos de outras escolas o ingresso é por meio de processo seletivo, mas para os nossos estudantes é feita a rematrícula”, disse Lilian dos Santos. 

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O deputado Gilmar Miranda (Cidadania) afirmou que o debate é importante para que os pais e alunos não sejam pegos de surpresas em 2024 com o início do ano letivo e, depois, a população cobrar da classe política e dos representantes da educação que no fizeram a interseção das ações da Secretaria de Estado de Educação no município.

“Hoje, tratamos da vertente política e da vertente educacional, porque a minha carreira é de professor. Vivo o chão da escola e entendo muito bem o que todos os colegas passam, por isso estarei sempre solidário às causas da educação. A nossa preocupação é com a qualidade da educação, que reflete no aprendizado da população”, disse Miranda.

O técnico do Núcleo Regional de Educação de Canarana, Rael Fernandes, disse que pela primeira vez um debate antevê problemas possíveis que a Seduc pode enfrentar nos próximos anos. Os problemas, segundo ele, virão para os anos seguintes a de 2024. Para Fernandes, o problema não está nos números de vagas para salas de aula, mas sim no quesito pedagógico. 

“Não vejo superlotação em 2024, o que vejo são duas escolas (Militar com 16 salas de aula e a 31 de Março) trabalhando com suas capacidades máximas. Essa é minha visão técnica administrativa. Isso causa problemas pedagógicos. Em 2023, a Escola Estadual Norberto Schwantes vem trabalhando com todas as modalidades, o que pode ser repetidas na Escola 31 de Março. Ela vai absorver todas as modalidades (fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos) que a Norberto oferece em 2023”, disse Fernandes.    


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Fonte: ALMT – MT

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