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Comissão discute transparência na política estadual de regulação do SUS em Mato Grosso

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou audiência pública na última segunda-feira (14) para discutir a implementação da lei nº 10.783/2018, que dispõe sobre a transparência na política estadual de regulação do SUS em Mato Grosso. 

Na ocasião, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e autor da lei, deputado Sebastião Rezende (União Brasil), questionou o secretário de estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, acerca da criação de um aplicativo por meio do qual o cidadão poderia consultar a sua posição na fila de espera por uma cirurgia, por exemplo, além de outras informações, como a situação de agendamentos de consultas e exames feitos em seu nome. Segundo o parlamentar, o compromisso de criar o aplicativo foi feito pelo governo do estado durante audiência pública realizada em 2021.

“A nossa aflição é com relação à transparência na ordem da fila. A ideia seria que o cidadão pudesse colocar o seu número do cartão SUS e ter acesso a informações sobre as suas demandas em aberto”, explicou.

Gilberto Figueiredo informou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES), através do seu site oficial, disponibiliza o Portal Transparência Regulação SUS Mato Grosso, desenvolvido para que o cidadão tenha acesso às informações de atendimento na lista de espera por serviço de saúde no SUS-MT. O acesso ao portal é feito com o número do CPF, cartão nacional do SUS do paciente ou por central de regulação e procedimento. O gestor ressaltou ainda que as informações inseridas na lista de pacientes agendados e atendidos são atualizadas diariamente.

“Hoje o cidadão acessa um sistema que permite verificar aquilo que está regulado em nome dele. Porém, o que nós queremos é avançar nessa transparência e permitir que o cidadão possa acessar por um aplicativo inclusive o agendamento do procedimento que vai atendê-lo. Isso é um pouco mais complexo, pois não temos um banco de dados único no estado, mas estamos buscando iniciativas promissoras que possam existir em outros estados e a nossa equipe já está debruçada no desenvolvimento de um aplicativo não apenas para regulação, mas também para outros serviços de saúde”, disse.

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Salientando o cumprimento da lei nº 10.783/2018 por parte do governo do estado, o secretário destacou a publicação do decreto 123/2023, que regulamenta a lei 11.345/2021, que dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera de regulação do SUS; e do decreto 130/2023, que institui o sistema de informações IndicaSUS para uso obrigatório de todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações..

Em relação ao número de leitos ocupados e livres nas unidades saúde hospitalares e UTIs credenciadas, Figueiredo frisou que a SES vem aprimorando o painel de indicadores do estado, o IndicaSUS, que possibilita monitorar os leitos hospitalares em tempo real.

No que diz respeito às medidas adotadas pela Pasta para garantir a transparência das informações, o secretário apontou a realização de capacitações de técnicos das regiões de saúde visando à implementação e efetivação do sistema Sisreg III, criado para o gerenciamento de todo complexo regulatório, da rede básica à internação hospitalar.

A secretária-adjunta de Regulação da SES, Fabiana Bardi, ponderou a dificuldade em disponibilizar informações acerca da fila de regulação de forma unificada, devido à existência de várias centrais de regulação no estado, além do fato que muitos municípios não mantêm os dados atualizados no Sisreg III e da ausência de atualizações no sistema pelo Ministério da Saúde.

Demanda – Informações disponibilizadas no Sisreg III e apresentadas pelo secretário-adjunto de Atenção e Vigilância à Saúde, Juliano Silva Melo, apontam a existência de 47.627 solicitações para realização de procedimentos de urgência (15.090) e procedimentos eletivos clínicos e cirúrgicos (32.537), levando-se em conta o período de 2016 a 2023 e todas as filas existentes no estado. No que se refere apenas à fila estadual, há atualmente 6.064 pessoas aguardando, sendo 301 solicitações existentes desde 2022 e 5.762, de 2023.

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Segundo o gestor, a maior parte da demanda do estado é para a realização de cirurgias de baixa complexidade. “Na alta complexidade, que é o nosso gargalo principal hoje, nós conseguimos reduzir a fila de cerca de 7 mil procedimentos em espera para menos de mil hoje. Para esses procedimentos, estamos buscando outras possibilidades para execução, como novos contratos com hospitais ”, afirmou.

Fila dinâmica – O secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, chamou a atenção para a dinamicidade da fila de regulação. Conforme explicou, a posição ocupada por um paciente pode se alterar de acordo com a gravidade do quadro de saúde, disponibilidade de profissional para fazer o procedimento, disponibilidade da prótese, capacidade do hospital de atender naquele momento, entre outras situações.

Parceria/Aplicativo – O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira, titular da Promotoria de Justiça da Saúde de Cuiabá, destacou a importância da adoção de medidas afim de garantir certa razoabilidade no tempo de espera na fila de regulação, bem como as ações de acompanhamento e fiscalização realizadas pelo Ministério Público Estadual. Além disso, colocou a instituição à disposição do governo do estado para desenvolvimento do aplicativo.

Rondonópolis – Durante a audiência pública, o deputado Sebastião Rezende questionou o secretário sobre a situação do Hospital Regional de Rondonópolis, que está com sua capacidade máxima de ocupação. Gilberto Figueiredo afirmou que a unidade atende 19 municípios da região, mas tem 66% de sua capacidade ocupada por pacientes de Rondonópolis. 

O gestor disse ainda que o governo do estado tem interesse em transformar a Santa Casa de Rondonópolis em uma unidade de gestão dupla e que 18 dos 19 municípios da região concordam, mas a medida não pode ser executada porque Rondonópolis se opõe.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Mulheres na ALMT: trajetória iniciada há quase sete décadas ganha novo capítulo

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Vera Lúcia Araújo - Verinha -15ª Legislatura (2003-2017).

Vera Lúcia Araújo – Verinha -15ª Legislatura (2003-2017).

Foto: Helder Faria

Teté Bezerra -17ª Legislatura (2011-2015).

Teté Bezerra -17ª Legislatura (2011-2015).

Foto: Helder Faria

A participação feminina na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) atravessa quase sete décadas desde a eleição de Oliva Enciso, em 1958. No último domingo (4), essa história ganhou um novo capítulo com a eleição de Samantha do Abilio (PL) e Alessandra Ferreira (Podemos), que ocuparão duas das 24 cadeiras da Casa a partir de 2027.

Oliva foi a primeira mulher eleita deputada estadual em Mato Grosso, 26 anos depois da conquista do direito ao voto feminino no Brasil. Professora, atuou na educação e na assistência social e também foi vereadora de Campo Grande antes de chegar à Assembleia para a 4ª Legislatura, entre 1959 e 1963, quando Mato Grosso ainda não havia sido dividido.

A historiadora Dejenana Keila Oliveira Campos explica que a participação institucional das mulheres na política mato-grossense começou a ganhar espaço ainda nas décadas de 1920 e 1930, influenciada pela luta e conquistas dos direitos sociais e políticos. Em Mato Grosso, organizações de mulheres, a educação e a imprensa contribuíram para ampliar a presença feminina na vida pública.

A conquista do direito ao voto, porém, não significou acesso imediato aos cargos eletivos. Dejenana aponta que a estrutura política estadual foi historicamente marcada pelo coronelismo, pelas relações familiares e por uma organização patriarcal. Enquanto os homens tiveram o acesso à política tratado como algo natural, as mulheres precisaram construir reconhecimento público por outros caminhos, como a educação, a escrita e a atuação social.

A coordenadora do Núcleo de Estudos sobre a Mulher e as Relações de Gênero da Universidade Federal de Mato Grosso (Nuepom-UFMT), Madalena Rodrigues, também relaciona a baixa representação feminina às estruturas sociais construídas historicamente. “A política de Mato Grosso é uma política patriarcal, cercada pelos homens”, afirma. Segundo ela, as barreiras estão relacionadas não apenas ao gênero, mas também à classe e à raça.

Diferentes caminhos — Ao longo das décadas, as mulheres chegaram à política por diferentes trajetórias. Dejenana aponta que, em Mato Grosso, uma delas foi o capital político familiar, com candidaturas construídas a partir da trajetória de pais, maridos ou outros homens da família. Educação, movimentos sociais e sindicais, atuação profissional e mandatos municipais também se consolidaram como portas de entrada.

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A ex-deputada estadual Vera Araújo, a Verinha, percorreu uma trajetória ligada à educação e ao movimento sindical. Professora e dirigente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), foi eleita vereadora de Cuiabá em 2000 e, dois anos depois, conquistou uma cadeira na ALMT, sendo a única mulher entre os 24 deputados estaduais eleitos.

Verinha relata que ocupar um espaço predominantemente masculino significava conviver com cobranças sobre sua capacidade. “Se você faz essa opção, essa decisão de disputar o poder, você tem que provar que você dá conta, que você é competente. Senão eles vêm, dizem: ‘Ah, não deu conta porque é mulher’”, afirma.

Mãe de três filhos, ela também se preocupava que algum problema familiar fosse relacionado à decisão de estar na política. “Eu sempre me preocupei muito com isso, porque eu percebo que, quando a mulher faz essa disputa de poder, ela acaba carregando com ela essa culpa de que nada dê errado com seus filhos, com a sua casa, com a sua família. Porque, se alguma coisa dá errado, ela vai ser culpada porque saiu para o espaço público”, relata.

Mesmo dividindo os cuidados com os filhos e as tarefas domésticas com o companheiro, Verinha afirma que a preocupação permanecia. “Quando a mulher faz essa opção de sair para disputa do espaço de poder, ela acaba sendo responsabilizada duplamente”, acrescenta.

Registros produzidos durante o mandato mostram iniciativas em áreas como educação, saúde e fiscalização do poder público. Entre elas estão a legislação relacionada ao tempo de espera em filas de bancos, uma proposta de combate ao nepotismo e a lei que instituiu o Dia Estadual de Controle à Anemia Falciforme. Outra proposta que se tornou lei instituiu a meia-entrada para professores da rede pública estadual em estabelecimentos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

Da candidatura à permanência — A cientista política Christiany Fonseca avalia que a maioria feminina no eleitorado não se transforma automaticamente em presença equivalente nos espaços de representação. O caminho até o mandato envolve acesso aos partidos, recursos de campanha, redes políticas, apoio e condições efetivas de competição. “É preciso conseguir entrar, competir, vencer e depois permanecer na política”, resume.

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Para Christiany, analisar apenas o número de candidaturas não é suficiente, pois estar registrada na disputa não significa necessariamente ser tratada pelo partido como uma candidatura prioritária e competitiva. A divisão das responsabilidades de cuidado, a disponibilidade de tempo e as redes construídas ao longo da trajetória também interferem nesse processo.

Nas eleições gerais de 2026, as mulheres corresponderam a 34% das candidaturas registradas em Mato Grosso, mesmo percentual de 2022. Entre as 24 cadeiras da próxima legislatura estadual, duas serão ocupadas por mulheres.

A eleição de Samantha do Abilio e Alessandra Ferreira ocorre 16 anos depois do último pleito em que duas mulheres foram eleitas simultaneamente para mandatos titulares na ALMT. Em 2010, Luciane Bezerra e Teté Bezerra foram escolhidas para a 17ª Legislatura, entre 2011 e 2015.

Quase sete décadas depois da eleição de Oliva Enciso, a chegada de Samantha e Alessandra acrescenta um novo capítulo a uma trajetória marcada pela ampliação das formas de participação feminina e pela permanência do debate sobre acesso, condições de disputa e presença das mulheres nos espaços de poder.

Mulheres que ocuparam cadeiras na ALMT

4ª Legislatura (1959–1963)
Oliva Enciso

9ª Legislatura (1979–1983)
Sarita Baracat

11ª Legislatura (1987–1991)
Thaís Bérgo Duarte Barbosa

12ª, 13ª e 14ª Legislaturas (1991–2003)
Serys Slhessarenko

12ª Legislatura (1991–1995)
Malba Varjão — suplente

13ª Legislatura (1995–1999)
Zilda Pereira Leite — suplente

15ª Legislatura (2003–2007)
Vera Lúcia Araújo
Ana Carla Muniz

16ª Legislatura (2007–2011)
Chica Nunes
Vilma Moreira — suplente

17ª Legislatura (2011–2015)
Luciane Bezerra
Teté Bezerra

18ª, 19ª e 20ª Legislaturas (2015-2027)

Janaina Riva

20ª Legislatura (2023–2027)
Marildes Ferreira — suplente
Profa. Graciele (Graciele Marques dos Santos) — suplente
Valdeníria Dutra — suplente
Sheila Klener — suplente
Sandy de Paula — suplente
Priscila Dourado — suplente

Edna Sampaio — suplente
Eliane Xunakalo — suplente e primeira mulher indígena a assumir temporariamente uma cadeira na história da ALMT.

*Os períodos indicados correspondem às legislaturas, não necessariamente ao tempo de exercício de cada parlamentar.

Fonte: ALMT – MT

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