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Comissão de Segurança aprova pareceres favoráveis a 24 projetos de lei

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A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 25 projetos de lei durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (15). Deste total, foram aprovados pareceres favoráveis a 24 propostas e contrário a apenas uma.

Os deputados Elizeu Nascimento (PL), Wilson Santos (PSD) e Beto Dois a Um (PSB) aprovaram parecer contrário ao projeto de lei 1296/2023, que obriga condomínios edifícios residenciais, localizados no estado de Mato Grosso, a comunicarem à autoridade policial, a ocorrência de conflitos que caracterizem crime de ameaça em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Entre os projetos que tiveram pareceres favoráveis aprovados, constam dois de autoria do presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento. O PL 1391/2023 cria a obrigação dos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. 

A proposta prevê que todos os condenados por violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha, tenham que usar tornozeleiras eletrônicas de monitoramento enquanto cumprirem pena em regime aberto, estiverem em livramento condicional, em período de suspensão de pena ou cumprindo qualquer modalidade de pena restritiva de direitos, bem como quando utilizarem qualquer modalidade de saída temporária do regime fechado.

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O uso também deverá ser obrigatório para os que estiverem presos preventivamente, temporariamente ou por prisão em flagrante convertida em preventiva se, a qualquer momento do inquérito ou processo, ganharem o direito de responder em liberdade.

“Hoje a própria justiça determina que o condenado, o agressor, deve manter distância da vítima, só que muitas vezes não tem um aparelho, como é a própria tornozeleira, para poder avisar quando ele está se aproximando, e nós já vimos muitas mulheres que perdem suas vidas quando o agressor sai da cadeia e acaba tirando a vida dessas mulheres. Então, essa é uma forma de prevenir esse tipo de crime”, ressaltou o deputado.

Já o PL 1392/2023, também de autoria de Elizeu Nascimento, autoriza o Poder Executivo a conceder cautela permanente de arma de fogo aos Policiais e Bombeiros Militares, que compõem o quadro efetivo do estado de Mato Grosso, desde que disponível na Secretaria de Estado de Segurança Pública.

“Através do nosso pedido, da comissão de segurança, nós lutamos muito para que cada policial e bombeiro militar tivesse cautela permanente de arma de fogo e o nosso governador Mauro Mende atendeu a essa demanda. Então, esse projeto vem para regulamentar essa questão por meio de lei”, explicou o parlamentar.

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Foram aprovados ainda pareceres favoráveis aos projetos de lei 432/2021, que estabelece a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes; e 347/2022, que autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, bem como aos PL’s 681/2020, 34/2023, 72/2023, 115/2023, 400/2023, 447/2023, 528/223, 702/2023, 710/2023, 957/2023, 962/2023, 984/2023, 1053/2023, 1106/2023, 1134/2023, 1163/2023, 1198/2023, 1278/2023, 1344/2023 e 1451/2023.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT apresenta Troféu Parlamento a estudantes de Jornalismo e Publicidade

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A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Secom/ALMT) visitou, na última quinta-feira (3), cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda de instituições de ensino superior de Cuiabá e Várzea Grande para apresentar a 2ª edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento. A iniciativa busca aproximar os universitários do Poder Legislativo estadual e estimular a produção de conteúdos sobre o impacto das leis e das políticas públicas na vida da população.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, o prêmio conta novamente com uma categoria exclusiva para universitários. A proposta é reconhecer trabalhos que contribuam para ampliar a compreensão sobre o papel da Assembleia Legislativa e sua atuação em áreas que impactam diretamente o cotidiano dos mato-grossenses.

Para o secretário-adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o diálogo com as universidades é uma forma de apresentar aos jovens o funcionamento do Legislativo. “Trazer isso para os universitários é uma ferramenta, uma ação muito importante para que nós possamos reforçar qual é o trabalho do legislativo e o que ele impacta na vida das pessoas”, afirmou. Ao lado do jornalista da Secom Márcio Moreira, ele apresentou aos estudantes detalhes do concurso.

Segundo Marques, a temática escolhida também busca aproximar a sociedade das atividades parlamentares e mostrar seus efeitos na vida da população. “A gente está mais uma vez colocando em pauta o papel da Assembleia e o resultado dessas políticas públicas na vida da população mato-grossense”, explicou.

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Foto: Helder Faria

A iniciativa despertou o interesse dos acadêmicos. Estudante do 5º semestre de Publicidade do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), Nathan Basualdo pretende participar do concurso. Para ele, a premiação representa uma oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos na graduação e mostrar como a comunicação pode aproximar a população de temas relacionados à legislação.

“É uma oportunidade excelente tanto para mim como estudante quanto para o profissional. É a chance de mostrar o que eu sou capaz de criar e como a Assembleia Legislativa impacta diretamente na sociedade”, destacou.

Bruna Ribeiro de Amorim, estudante de Publicidade da Univag, considera que o concurso pode contribuir para sua formação e representar um diferencial profissional. “Poder falar que participei de uma premiação dessa já é algo forte. Demonstra o meu desempenho e o meu esforço para me tornar uma profissional relevante no mercado”, afirmou.

Na Universidade de Cuiabá (Unic), o acadêmico de Jornalismo Alison Pacheco também demonstrou interesse em participar do prêmio. “É uma maneira de reconhecer o nosso trabalho, nós que somos estudantes, e também uma maneira de mostrar para a sociedade os projetos de lei que a Assembleia Legislativa vem fazendo”, disse.

Para a coordenadora do curso de Publicidade da Univag, Caroline Araújo, a categoria universitária incentiva os futuros profissionais a conhecerem novas possibilidades de atuação. “Todo prêmio, quando coloca os universitários, os acadêmicos, ele é incentivador. Faltam mais premiações que busquem fazer esse incentivo para quem está na academia, para enxergar o mercado de outra maneira”, avaliou.

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Segundo a professora, a participação em concursos complementa a formação acadêmica ao aproximar teoria e prática. “O aluno não entra em uma faculdade e vai aprender tudo ali dentro. Ele vai aprender na simbiose que existe entre a sala, a prática e o externo”, explicou.

Professora dos cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda da Unic, Elizabeth Neves também destacou o potencial da iniciativa para ampliar o conhecimento sobre o legislativo entre os jovens. “Isso reverbera na família, no ambiente dos amigos, em quem os cerca. Eles vão estar atentos ao papel real da Assembleia Legislativa na sociedade”, afirmou.

Premiação — O Troféu Parlamento contempla cinco categorias: Telejornalismo, Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário. Em todas elas, o primeiro colocado receberá R$ 30 mil e o Troféu Parlamento; o segundo, R$ 20 mil e uma Placa de Homenagem; e o terceiro, R$ 10 mil e uma Placa de Homenagem.

As inscrições seguem até 9 de novembro. Os participantes podem consultar os canais oficiais da ALMT em busca de pautas relacionadas a leis, direitos, políticas públicas, fiscalização, audiências, comissões e debates de interesse da sociedade.

Mais informações e o regulamento estão disponíveis no site trofeuparlamento.com.br.

Fonte: ALMT – MT

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