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Comissão de Segurança aprova audiência pública para discutir câmeras em fardas

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A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na tarde desta terça-feira (28), a realização de audiência pública no dia 15 de junho para debater o Projeto de Lei 213/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, aeronaves, embarcações, fardas e/ou capacetes dos policiais militares no estado.

O requerimento solicitando a audiência foi apresentado de forma verbal pelo autor do projeto, durante reunião ordinária da Comissão de Segurança, e aprovado por unanimidade pelos deputados presentes.

O PL determina que os equipamentos possuam “resolução suficiente, ferramenta tipo ‘zoom’ e opção de impressão, com o intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado” e estabelece o prazo máximo de um ano após a publicação da lei para instalação deles.

A proposta institui, ainda, que as imagens gravadas pelas câmeras deverão ser preservadas em nuvem e não poderão ser apagadas e prevê a responsabilização civil, penal e administrativa daqueles que utilizarem de forma irregular os arquivos armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como promover seu descarte antes do prazo.

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Em trecho da justificativa apresentada junto ao projeto, Wilson Santos destaca a eficiência da medida na redução do nível de violência. “A filmagem e gravação da ação policial é ferramenta utilizada pelas principais polícias mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas nelas colhidas, prática que já é realidade nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde há pelo menos dois benefícios: redução do nível de violência e apresentação dos fatos reais sem edição”, explica.

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Elizeu Nascimento (PL), ressaltou a importância do debate no Parlamento Estadual, mas reforçou ser contrário o projeto de lei, que classificou como “uma aberração”. O deputado Gilberto Cattani (PL) também declarou se opor à proposta.

“Esse projeto vai ter reprovação automática na Comissão de Constituição e Justiça porque obriga o estado a comprar os equipamentos e a Assembleia não pode propor projeto que crie gastos ao Executivo […] A busca pelo sensacionalismo, infelizmente, pelo populismo, ele acontece porque o próprio autor do projeto sabe que ele é inconstitucional, mas vamos ao debate, pois aqui é uma casa democrática. Tá tirando os olhos da sociedade de alguns assuntos para se voltarem para esse”, apontou Elizeu.

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Devido à aprovação de audiência pública para discutir o tema, Wilson Santos solicitou a retirada de pauta do PL e teve o pedido acatado pelos demais deputados.

Vigia Mais – Elizeu Nascimento comunicou aos deputados presentes acerca de ofício encaminhado pelo secretário estadual de Segurança Pública, Coronel César Augusto de Camargo Roveri, solicitando reunião com a Comissão de Segurança para apresentar informações sobre o programa Vigia Mais MT – que prevê a instalação de 15 mil câmeras de monitoramento nos municípios mato-grossenses – e parabenizou o Governo do Estado pela sua implantação e pela iniciativa de informar a Assembleia Legislativa sobre a ação.

Projetos de lei – Foram aprovados pareceres favoráveis aos seguintes projetos de lei:

PL 617/2020, nos termos do substitutivo integral, ficando o texto original rejeitado e restando prejudicada a análise dos PL’s 886/2020 e 402/2022, que foram apensados.

PL 902/2021, acatando a emenda n° 01.

PL 149/2021, nos termos do substitutivo integral n° 04, ficando rejeitados o texto original e os substitutivos integrais n° 01, 02, 03 e 05.

Além dos parlamentares já citados, o deputado Beto Dois a Um (PSB) também esteve presente na reunião.

Fonte: ALMT – MT

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Representantes da ALMT destacam avanços da comunicação pública e expansão da Rede Legislativa em MT

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A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no encontro nacional Rede Legislativa de Rádio e TV 2026: De Olho no Futuro, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), reforçou o protagonismo do estado no fortalecimento da comunicação pública legislativa. O evento reuniu representantes de assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o país para discutir modernização tecnológica, integração de conteúdos e ampliação da cobertura das emissoras legislativas.

Os resultados do encontro foram tema do programa Painel, da Rádio Assembleia FM, nesta segunda-feira (15), com a participação do superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, e do gerente da Rádio Assembleia, Eduardo Ferreira. Durante a entrevista para os jornalistas Bruno Pini e Aline Ferreira, eles destacaram os avanços da comunicação legislativa mato-grossense e as articulações para ampliar a presença da Rede Legislativa nos municípios.

Segundo Jaime Neto, o principal foco do encontro deste ano foi a expansão dos canais legislativos por meio do programa Brasil Digital, iniciativa do Ministério das Comunicações voltada à interiorização do sinal digital das emissoras públicas.

“Mato Grosso já foi contemplado na primeira etapa de expansão da TV Assembleia em 45 municípios. Agora, o trabalho está concentrado na ampliação da Rede Legislativa por meio de parcerias com as câmaras municipais, fortalecendo a comunicação pública e levando informação de qualidade para mais regiões do estado”, destacou.

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O superintendente explicou que a estratégia envolve a adesão dos legislativos municipais à Rede Legislativa. A partir da assinatura dos termos de cooperação técnica, as câmaras passam a integrar o sistema e recebem apoio para implantação da estrutura necessária à transmissão digital.

“A pedido da Câmara dos Deputados, fizemos um trabalho de articulação junto às câmaras municipais para integrarem a Rede Legislativa. Com a assinatura, as câmaras municipais ganham um canal aberto digital, como aconteceu em Sapezal, que já está no ar a TV Câmara Sapezal, canal 10.3. Temos a responsabilidade de fortalecer as emissoras legislativas e ampliar o acesso da população às informações do poder público”, afirmou Jaime Neto.

Atualmente, as câmaras municipais de Tangará da Serra, Sorriso, Sinop, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde, Juína e Cáceres já assinaram os termos de cooperação e aguardam as próximas etapas de vistoria e instalação dos equipamentos. Alta Floresta também iniciou os preparativos para aderir ao programa.

Jaime Neto ressaltou ainda que Rondonópolis já possui estrutura pronta para operar o sistema e que outras cidades avançam no processo de implantação.

“Rondonópolis já tem a estrutura concluída e inaugurada recentemente. Agora, mais sete municípios já assinaram o termo de cooperação e quatro deles estão em estágio bastante avançado, aguardando apenas a vistoria para implantação da central de transmissão. Esse trabalho de articulação está dando resultados e demonstra que as câmaras municipais compreenderam a importância do investimento na comunicação pública”, observou.

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Eduardo Ferreira avaliou que o intercâmbio de experiências mostrou o nível de desenvolvimento alcançado pela comunicação legislativa de Mato Grosso.

“Foi um encontro muito produtivo. Percebemos que estamos bastante avançados em relação a outras emissoras legislativas do país. O nível de investimento realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso faz diferença e nos permite apresentar propostas de integração e novos projetos para fortalecer a comunicação pública”, afirmou.

Entre as iniciativas apresentadas durante o evento, conforme Ferreira, está a proposta de criação de um Festival de Música em Rede, projeto que pretende valorizar artistas mato-grossenses e estimular a produção cultural por meio das emissoras legislativas.

Também destacaram a importância do apoio da Mesa Diretora da ALMT e da Secretaria de Comunicação, uma vez que a expectativa é de que novos municípios passem a integrar a Rede Legislativa nos próximos anos, ampliando o alcance da comunicação pública e fortalecendo a transparência das atividades parlamentares em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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