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Comissão de Meio Ambiente aprecia 11 projetos de leis

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A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou nesta terça-feira (8) a quarta reunião ordinária, que apreciou onze projetos de leis e dois requerimentos. Nove proposituras tiveram pareceres favoráveis e dois pedidos de vista.

Na reunião, o presidente da Comissão, deputado Carlos Avallone (PSBD), colocou a apreciação de dois pedidos de viagem do deputado Wilson Santos (PSD), vice-presidente da Comissão, que irá representar o Parlamento no final de agosto em Belém (PA) nos preparativos da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP) e também, a participação do parlamentar em reunião da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em Marrocos, no mês de setembro.

“Esses dois requerimentos solicitados pelo deputado Wilson Santos são de grande importância, pois ele irá representar o Parlamento nas discussões da Unesco, sobre os Geoparques, em Marrocos (África), além de participar dos preparativos da COP, que vai acontecer em 2025 em Belém (PA) ”, anunciou Avallone.

O deputado Wilson Santos afirmou que a reunião em Marrocos poderá ter o feliz anunciou de ter Chapada dos Guimarães como o sexto Geoparque do Brasil. “ Estamos confiantes em receber esse carimbo da Unesco. São dez anos de trabalho e recentemente recebemos a visita de dois vistoriadores da Unesco e agora esperamos receber esse selo que irá atrair turistas e investimentos ao nosso Parque Nacional de Chapada”. 

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Wilson também comentou sobre a viagem à Belém para tratar das questões da Amazônia, nas reuniões preliminares da COP. “Oito países estão envolvidos. No encontro, teremos a presença de grandes autoridades como a do ex-primeiro-ministro da Grã-Bretanha, Tony Blair e representantes do meio ambiente para debatermos as questões das mudanças climáticas que ocorrem no planeta”, concluiu Santos.

Na reunião, o  deputado Carlos Avallone também solicitou a equipe técnica pedido de informações junto a Companhia Matogrossense de Mineração (Metamat) sobre um possível jazido de mármore Carrara, em Cáceres. 

“Temos conhecimento de uma descoberta desse tipo de mármore. Mato Grosso ainda não conhece todo seu subsolo, as riquezas totais. Informações chegaram até a nós sobre esse mineral, que possivelmente estaria a 40km de Cáceres. Solicitamos ao presidente desta comissão essas informações que poderão ser muito importantes para o estado”, concluiu Wilson Santos.

Para a próxima reunião da comissão, que vai acontecer no dia 12 de setembro, o deputado Carlos Avallone, fez um convite as instituições que trabalham com as questões florestais no estado, para o debate e estratégias no combate e prevenção à incêndios florestais em Mato Grosso. 

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“Estamos muito preocupados, com essa época do ano. Embora tivemos um ano de muitas chuvas, temos um período muito quente e com a umidade do ar baixa e isso pode ocorrer muitas consequências, principalmente os incêndios florestais. A Casa de Leis precisa estar atenta e não dá para descuidar. O governo do Estado está se equipando, tem o Centro de Integração de Operações Aéreas (CIOPAER) em Sorriso, aviões florestais, mas os incêndios são muito violentos, e as ações precisam ser rápidas”, finalizou Avallone. 

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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