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Câmara Setorial reúne especialistas para discutir arbitragem tributária

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Foto: Helder Faria

Parlamentares, especialistas e membros de entidades interessadas estiveram reunidos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta segunda-feira (14), para a instalação da Câmara Setorial Temática (CST) que vai discutir arbitragem tributária no estado. A comissão foi proposta pelos deputados Xuxu Dal Molin (PSC) e Carlos Avallone (PSDB). 

Um dos objetivos do grupo de trabalho é a elaboração de um substitutivo ao projeto de lei n° 531/2020, aprovado em primeira votação pela ALMT em maio do ano passado. De acordo com Dal Molin, autor do projeto, a iniciativa garantirá celeridade na resolução dos conflitos que envolvem tributos em Mato Grosso.

“Usar a Justiça para resolver essas questões é caro e demorado. Por meio da arbitragem, vamos contribuir para que o estado recupere crédito, porque o mal contribuinte conta exatamente com a morosidade para assim postergar o pagamento e alcançar a prescrição. Esse projeto pioneiro servirá de modelo para todo o país e, para isso, contamos com um corpo técnico muito qualificado”, afirmou o parlamentar. 

Durante a reunião de instalação, o deputado Carlos Avallone citou os trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, que também tem feito apontamentos sobre a questão tributária em Mato Grosso, incluindo controvérsias e fragilidades no sistema estadual. “A aplicação da arbitragem auxiliaria a fortalecer o sistema”, defendeu Avallone.

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Foto: Helder Faria

A arbitragem é um método alternativo de solução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada por elas, sem a participação do Poder Judiciário. A aplicação dessas técnicas no meio tributário é uma proposta inovadora no território nacional e tem como modelo o Direito Português, no qual a regulamentação já existe. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial, sendo obrigatória para as partes. 

O presidente da CST, Artur Mitsuo Miura, mestrando em Direito e assessor jurídico do deputado Xuxu Dal Molin, afirma que a aplicação da arbitragem no campo tributário desafogaria o Poder Judiciário brasileiro. Além disso, haveria impacto na “qualidade das decisões”, uma vez que o árbitro é escolhido pelas partes. “Esses árbitros, de acordo com o projeto, devem ser especialistas na referida matéria, o que certamente garantiria decisões especializadas”, disse Artur.

Ele explicou ainda que existe uma discussão sobre a constitucionalidade de instituir a arbitragem tributária no âmbito estadual, especialmente em razão do conflito de legislações que pode ocorrer. Independente disso, o presidente da CST considera fundamental o trabalho de fomentar a discussão sobre o tema. 

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A Câmara Setorial Temática tem, inicialmente, duração de 180 dias, prorrogáveis por igual período. O relator é José Eduardo Tellini Toledo (doutorando pela PUC/SP), a secretária é Ana Lúcia Pretto Pereira (doutora pela UFPR). Integram o corpo técnico especializado: Marcelo Ricardo Escobar (doutor pela PUC/SP), Carlos Henrique Machado (doutor pela UFSC), Maurício Dalri Timm do Valle (doutor pela UFPR), Ronaldo Medeiros (doutorando pelo Instituto Politécnico de Lisboa/Portugal), Francisco Nicolau Domingos (professor do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa) e Felipe Hasson (doutor pela UFPR).

A CST também conta com membros da sociedade civil organizada, entidades e setor produtivo (Fórum Agro, Aprosoja, Famato, Acrimat, Acrismat, Apromat, Ampa, Fecomércio, Sindmat, Facmat, Fiemt, OAB/MT), bem como membros do corpo técnico da própria ALMT.

Fonte: ALMT

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AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.

Segunda-feira (22)

Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.

Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.

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Quarta-feira (24)

Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.

Quinta-feira (25)

Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.

Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.

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Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.

Sexta-feira (26)

Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

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