POLÍTICA
Avallone visita CAPS modelo de atendimento à saúde mental em Florianópolis (SC)
POLÍTICA
Cuiabá pode ter em breve um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-III) 24hs com padrão de excelência, estruturado para atender com dignidade e eficiência os pacientes com transtornos psíquicos. Aproveitando o recesso parlamentar, o deputado Carlos Avallone (PSDB) esteve em Florianópolis (SC) para conhecer a estrutura e o funcionamento da unidade catarinense que é referência no país.
“Estamos trabalhando para implantar o primeiro CAPS-III de Cuiabá, e com base nas boas referências que recebemos, fui conhecer o trabalho exemplar da secretaria municipal de Saúde de Florianópolis. Saúde mental não pode mais esperar. Precisamos de uma rede preparada, estruturada e acolhedora. Pude conhecer de perto este modelo de atendimento que funciona 24 hs por dia, sete dias por semana, atendendo e acolhendo pessoas em sofrimento psíquico com dignidade, cuidado e estrutura adequada com quartos de qualidade e serviço de emergência totalmente equipado”.
Presidente da Câmara Setorial Temática (CST) de Políticas sobre Saúde Menta, o deputado Avallone realizou em fevereiro uma vistoria nas obras dos CAPS III e CAPS i (Infanto-juvenil), localizados em Cuiabá nos bairros Verdão e São Mateus. As construções estavam paralisadas, mas a CST viabilizou recursos para a retomada das obras.
“Colocamos uma emenda de R$ 2 milhões e o Ministério Público, por meio do promotor Milton Mattos, que atua na defesa da Saúde em Cuiabá, assegurou mais R$ 6 milhões via TAC. Por isso é muito importante que as obras sejam concluídas. Também asseguramos uma aporte significativo de recursos para os próximos anos no total de R$ 88 milhões (R$ 22 milhões/ano), já incluídos no Plano Plurianual (PPA/2024-2027), que devem melhorar o atendimento nos CAPs da Capital e do interior. Em 2024, foram investidos R$ 14 milhões e neste ano de 2025, a meta é aplicar pelo menos R$ 22 milhões”, disse Avallone.
O CAPS III será a primeira da capital com perfil diferenciado, pois além dos atendimentos ambulatoriais terá estrutura para internações temporárias, de 15 dias aproximadamente. Pelos critérios estabelecidos por número de habitantes, Cuiabá tem que ter até quatro unidades deste tipo. Por isso além da estrutura física, a CST também está trabalhando para a qualificação e contratação de multiprofissionais da saúde para atuarem nesta e demais unidades.
Modelo – A visita do deputado em Florianópolis foi acompanhada pela responsável técnica do Centro, Sabrina Bonzini Oliveira e pela gerente assistencial de Saúde, Franciele Gobira. O CAPS III catarinense é uma unidade especializada para atendimento em saúde mental, com duas modalidades de serviço que funcionam de forma concomitante: Urgência em saúde mental 24h (avaliação de enfermagem e atendimento psiquiátrico de urgência) e atendimento em saúde mental aberto à comunidade. Pessoas que necessitam de avaliação e atendimento psiquiátrico de urgência podem buscar o serviço a qualquer momento do dia, todos os dias, sem a necessidade de agendamentos prévios.
O atendimento em saúde mental é multiprofissional especializado com equipe composta por médicos psiquiatras, médicos clínicos, psicólogos, assistentes sociais, equipe de enfermagem, terapeuta ocupacional, profissionais de educação física e farmacêutico) para cuidados em saúde contínuos; além disso são oferecidas atividades individuais e coletivas (grupos e oficinas), no serviço ou na comunidade, além de atenção às famílias.
A urgência 24h atende adultos e adolescentes com sofrimento mental grave em crise de saúde mental, inclusive os decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Em outra modalidade, são atendidas pessoas com 18 anos ou mais com transtorno mental grave e persistente, residentes no município, para acompanhamento psicossocial contínuo.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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