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POLÍTICA

Autoridades destacam confiança no Legislativo e importância da harmonia entre os poderes

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Foto: Ronaldo Mazza

Autoridades e representantes de instituições legalmente constituídas destacaram a importância dos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e da manutenção da harmonia entre os poderes, durante cerimônia de posse dos 24 deputados estaduais eleitos para a 20ª Legislatura (2023-2027), realizada na manhã desta quarta-feira (01), no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros.

O governador Mauro Mendes parabenizou os deputados eleitos e ressaltou a necessidade de cumprimento dos compromissos firmados com os cidadãos, bem como a relevância da parceria entre os Poderes para a entrega de resultados que beneficiarão a população. 

“Quero parabenizar a todos os 24 deputados que tomam posse hoje e desejar que façam um exitoso e profícuo mandato ao longo dos próximos quatro anos, um trabalho que tem que ser feito em parceria com o Executivo e com os demais poderes, para que nós possamos somar as nossas competências e responsabilidades e entregar ao longo desses próximos quatro anos um estado melhor e uma vida melhor para os mato-grossenses”, declarou, ao chegar na solenidade.

Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), a desembargadora Maria Erotides Kneip frisou a responsabilidade dos representantes eleitos, bem como das instituições perante a sociedade.

“O povo mato-grossense espera de nós, que representamos as instituições, muita responsabilidade e altíssimo nível de consciência social. Precisamos dar respostas e colocar o interesse público acima de quaisquer diferenças ideológicas e partidárias. Eu penso que o povo espera de nós que sejamos parceiros, que tenhamos independência, mas que tenhamos extremo cuidado e responsabilidade um com o outro”, acrescentou.

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, salientou a função constitucional do órgão de auxiliar a Assembleia Legislativa e afirmou que pretende fortalecer a parceria para expandir a atuação nos municípios mato-grossenses.

“Nós fazemos esse trabalho de forma muito integrada e produtiva e temos a expectativa de avançar além da questão de auxílio técnico. O Tribunal de Contas quer fazer um grande termo de parceria com a Assembleia, no sentido de trabalharmos o desenvolvimento dos municípios. Aos novos deputados e aos que foram reeleitos, desejo sucesso absoluto e que eles possam realmente desenvolver o seu papel constitucional frente ao estado de Mato Grosso e também possam criar importantes leis em benefício da nossa sociedade”, disse.

A relevância dos trabalhos realizados pelo Legislativo Estadual em benefício da população também foi sublinhada pela defensora-geral de Mato Grosso, Luziane Castro.

“Temos acompanhado ao longo dos últimos anos que o Legislativo vem desempenhando um excelente papel de auxiliar na construção de melhorias e de trazer soluções para o desenvolvimento do estado e a nossa expectativa é que isso continue. Mato Grosso continua crescendo e precisa desenvolver políticas para atender a população que mais precisa e tenho certeza que o Legislativo vai atuar firmemente nisso”, analisou.

Eleito para mais um mandato à frente da presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado Eduardo Botelho (União) assegurou que a instituição continuará atuando com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento do estado e a melhoria dos serviços oferecidos à população.

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“Na legislatura passada houve um entendimento que todos nós precisávamos nos unir em torno da recuperação fiscal do estado e a Assembleia Legislativa foi a grande parceira nessa mudança, criando leis e promovendo debates aqui durante esses quatro anos. Agora nós precisamos criar as transformações. Eu acredito que a Assembleia vai se concentrar nisso e propor políticas públicas para criar uma nova matriz econômica e diminuir as desigualdades. Eu acredito e vou defender que esse seja o viés de trabalho da Assembleia”

Além de Eduardo Botelho, foram empossados durante a cerimônia os deputados estaduais Janaina Riva (MDB), Max Russi (PSB) Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), Lúdio Cabral (PT), Gilberto Cattani (PL), Dilmar Dal Bosco (União), Sebastião Machado Rezende (União), Júlio Campos (União), Thiago Silva (MDB), Faissal Calil (Cidadania), Fábio José Tardin – Fabinho (PSB), Valdir Barranco (PT), Carlos Avalone (PSDB), Alberto Machado – Beto Dois a Um (PSB), Claudio Ferreira (PTB), Diego Guimarães (Republicanos), José Eugênio de Paiva – Dr. Eugênio (PSB), Valmir Moretto (Republicanos), João José de Matos – Dr. João (MDB), Paulo Araújo (PP), Wilson Santos (PSD), Elizeu Nascimento (PL) e Lídio Barbosa – Juca do Guaraná Filho (MDB).

Fonte: ALMT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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