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ALMT adere ao Programa Jovem Aprendiz e abre portas para jovens no Parlamento

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) assinou, nesta terça-feira (17), o termo de adesão ao Programa Jovem Aprendiz, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), marcando o início de uma iniciativa voltada à formação técnico-profissional de adolescentes e jovens no âmbito do Parlamento estadual.

Regulamentado pela Lei nº 10.097/2000, o programa busca conciliar atividades práticas e qualificação teórica, ampliando oportunidades de inserção no mercado de trabalho. Inicialmente, 18 jovens a partir de 16 anos passam a atuar na Casa de Leis, com expectativa de expansão conforme a demanda.

O presidente Max Russi (Pode) afirmou que o Programa Jovem Aprendiz no Parlamento é resultado de uma parceria entre o setor público e a iniciativa privada, responsável pela contratação dos adolescentes que atuarão na Casa de Leis. Segundo ele, a ação representa um avanço no cuidado com a juventude, ao proporcionar acesso ao mercado de trabalho aliado à formação profissional.

Russi ressaltou ainda que teve uma oportunidade semelhante no início da vida e que essa experiência foi fundamental para a construção de seu caráter, trajetória e conhecimento.

O deputado também enfatizou que o programa permitirá aos jovens conhecerem o funcionamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, contribuindo com as atividades do Parlamento e adquirindo aprendizado para o futuro.

Inicialmente, 18 adolescentes, a partir dos 16 anos de idade, começam a atuar, com possibilidade de ampliação conforme a demanda. Russi citou ainda exemplos de sucesso dentro da própria instituição, como o atual secretário-geral, que iniciou como menor aprendiz, reforçando a importância da iniciativa como porta de entrada para oportunidades e crescimento profissional.

A jovem aprendiz da Assembleia Legislativa, Maria Eduarda Santos da Silva, destacou a importância da oportunidade como um marco inicial em sua trajetória profissional, afirmando que a experiência pode abrir diversas portas em sua vida. Ainda demonstrando nervosismo ao falar, a jovem ressaltou o desejo de aprender com o primeiro emprego e compreender melhor o ambiente de trabalho. Ela também revelou o interesse em cursar Direito no futuro e disse esperar aproveitar ao máximo a oportunidade para adquirir conhecimento e crescer profissionalmente.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Doutor João (MDB), enfatizou que iniciativas como o programa Jovem Aprendiz contribuem para retirar jovens da vulnerabilidade, oferecendo qualificação, inserção no mercado de trabalho e perspectivas de crescimento profissional. Ele também ressaltou que parcerias com instituições como o Ministério do Trabalho e Emprego são fundamentais para ampliar essas oportunidades e promover impacto positivo na sociedade.

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O parlamentar destacou a importância do investimento em jovens aprendizes ao relembrar uma experiência pessoal iniciada há 14 anos em sua clínica de nefrologia, em Tangará da Serra. Segundo ele, um jovem que chegou em busca de oportunidade como menor aprendiz passou por diversos setores, evoluiu profissionalmente e hoje ocupa o cargo de secretário-geral na Assembleia Legislativa, Carlos Alexandre Alves Nunes como exemplo concreto de transformação por meio da oportunidade.

O secretário-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Carlos Alexandre Alves, afirmou que a oportunidade recebida foi fundamental para que pudesse trabalhar, custear seus estudos e construir sua formação acadêmica.

Ao comentar sobre a chegada dos 18 jovens aprendizes à Assembleia Legislativa, o secretário-geral afirmou que a iniciativa representa uma chance transformadora na vida dos participantes. Ele enfatizou que, ao valorizarem a oportunidade, os jovens poderão não apenas conquistar o primeiro emprego, mas também adquirir experiência, independência financeira e crescimento pessoal.

A secretária de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa, Maythana Gomes Rodrigues, destacou o entusiasmo da Mesa Diretora com a implantação do programa Jovem Aprendiz, classificando a iniciativa como um investimento direto no futuro do estado. Segundo ela, a chegada dos primeiros participantes representa o início de um projeto promissor, que começa com 18 jovens e já conta com perspectiva de ampliação ao longo do próximo ano.

A expectativa, conforme ressaltou, é de que o programa amplie oportunidades para a juventude e contribua de forma significativa para a formação profissional dentro do serviço público. Na prática, Maythana explicou que o projeto será desenvolvido por meio de uma parceria com a iniciativa privada, responsável pela contratação dos aprendizes, que posteriormente serão cedidos para atuar na Assembleia Legislativa.

“A proposta proporciona a esses jovens a primeira experiência no mercado de trabalho, permitindo o desenvolvimento de habilidades e o contato direto com a rotina institucional”, destacando a expectativa de que a iniciativa se torne referência e sirva de modelo para que outras instituições públicas adotem formatos semelhantes de cooperação.

O superintendente regional do Trabalho em Mato Grosso, Gerson Antônio Delgado, afirmou que o perfil econômico do estado, fortemente ligado ao agronegócio, ao transporte e à logística, impõe desafios às empresas no cumprimento da cota de aprendizagem.

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Segundo ele, companhias com grande número de empregados enfrentam dificuldades para alocar jovens aprendizes em seus próprios estabelecimentos. Diante desse cenário, a legislação permite a formalização de termos de compromisso e acordos de cooperação entre empresas e o Ministério do Trabalho, viabilizando a atuação de órgãos públicos como entidades concedentes.

Nesse contexto, Delgado ressaltou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso passa a atuar como uma dessas instituições, recebendo aprendizes e contribuindo para ampliar o cumprimento da cota no estado, que ainda está aquém do potencial estimado de mais de 25 mil vagas.

Ele também apontou entraves na adesão de prefeituras do interior, o que tem levado à busca por parcerias com órgãos de referência, como o Tribunal Regional do Trabalho e a Universidade Federal de Mato Grosso. A inclusão da Assembleia, segundo o superintendente, reforça a rede de apoio e pode incentivar municípios a aderirem ao programa com maior segurança jurídica.

Durante o evento foi feita a apresentação oficial de seis jovens aprendizes que passam a integrar esta Casa de leis. Ao todo serão 18 jovens aprendizes. Eles terão a oportunidade de aprender e conhecer de perto o funcionamento do poder legislativo estadual.

Foram apresentados os aprendizes Gustavo Nascimento de Almeida, João Gabriel de Moraes e Silva, Maria Clara Pereira da Silva, Maria Eduarda Santos da Silva, Miguel da Silva Santos e Nicolly Gabrielly Veiga dos Anjo, que iniciam suas atividades como parte do projeto de qualificação profissional.

Em outro momento do evento foi feita a apresentação oficial dos novos Auditores Fiscais do Trabalho que passam a atuar em Mato Grosso. Esses profissionais são responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista e combater violações como o trabalho análogo à escravidão:

Aline Enila Ferraro

Camila Santos Lacerda de Barros

Fábio Oliveira da Silva Macedo

Francisco Cezar Rodrigues Alves

Lais Quirino Corassa

Larissa de Souza Alvim

Leonardo de Oliveira Sepúlveda

Letícia de Almeida Clementino Murta

Paula Hoshino Fadanelli

Pedro Paulo da Cunha

Pedro Ricardo da Silva Ribeiro

Pedro William Nascimento Silva

Valéria Antoine Saad

Weber Siqueira Soares

Yuri Fernandes Franca

Fonte: ALMT – MT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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