POLÍTICA
Assembleia realiza consultas públicas sobre divisão territorial entre Campo Verde e Santo Antônio de Leverger
POLÍTICA
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), realizou consultas públicas com os moradores das comunidades envolvidas no processo de redefinição dos limites territoriais entre os municípios de Santo Antônio do Leverger e Campo Verde. As reuniões ocorreram no último sábado (22), nas associações das comunidades Serrana e Córrego do Ouro, em atendimento ao Projeto de Lei n.º 1.783/2024, de autoria da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Casa de Leis. O revisão dos limites territoriais foi possível após um acordo entre a prefeita de Santo Antônio, Francieli Magalhães (PSB) o prefeito de Campo Verde, Alexandre Lopes (UB).
O deputado Wilson Santos, durante as reuniões, explicou aos presentes que a matéria será votada em plenário e, se aprovada, dependerá da sanção do governo estadual para se tornar lei. “Depois de muita luta e trabalho, conseguimos convencer as autoridades municipais a avançar com a divisão territorial. Não foi fácil. Perdemos duas vezes na Justiça para a gestão de Santo Antônio de Leverger. Agora, com a prefeita Francieli, só temos a agradecer, pois ela foi fundamental para que esse momento acontecesse. O processo foi longo e ainda terá desdobramentos”.
Pelo acordo firmado entre os gestores municipais, as comunidades Formiga, Serrana, Vale Abençoado, Águas Quentes e Bonfim permanecerão sob a jurisdição de Santo Antônio de Leverger. Já Mata Mata, Gleba Bigorna, parte de Santo Antônio da Fartura, Córrego do Ouro, Abolição e Bom Jardim passarão a integrar Campo Verde. “Estamos aqui para ouvir as lideranças locais e as duas prefeituras chegaram a um consenso. A Assembleia Legislativa busca sempre o diálogo e a transparência. No entanto, durante as consultas públicas, identificamos que a maioria dos moradores das comunidades Serrana e Formiga manifestou interesse em pertencer a Campo Verde”, destacou o deputado, reforçando que o projeto ainda não foi convertido em lei, mas que há possibilidade de uma reavaliação para atender a vontade popular.
Para o presidente da Associação de Produtores da Agricultura Familiar do Córrego do Ouro, Nadir Moreira Santana, a redefinição territorial será importante para o desenvolvimento da região. “Há anos pedimos para essa área ser anexada a Campo Verde. Isso porque somos assistidos por esse município e estamos a 60 quilômetros (km) de distância de lá, enquanto Santo Antônio de Leverger fica a 140 km. Quando precisamos de socorro, recorremos ao vizinho mais próximo – e, no caso da saúde, é Campo Verde que nos atende. Essa decisão é muito importante, pois respeita a opinião da comunidade. Temos dificuldades de acesso a Santo Antônio de Leverger e o município também enfrenta dificuldades para nos atender”, argumentou o produtor rural.
A aposentada Leopoldina Pereira, moradora do Córrego do Ouro há 40 anos, disse estar torcendo para que a mudança se concretize, pois acredita que os serviços públicos serão mais acessíveis e eficientes sob a jurisdição de Campo Verde. Já o representante da comunidade Formiga, Silvaney Antônio Rezende, afirmou que a população local deseja também ser incluída neste município. “Somos áreas isoladas de Cuiabá e ficamos a mais de 100 km de Santo Antônio de Leverger. Não recebemos nenhum benefício. Essa é a nossa chance de resolver essa situação. 100% da comunidade Formiga quer pertencer a Campo Verde”, enfatizou.
Diante das reivindicações, Wilson Santos encaminhou um ofício à prefeita Francieli Magalhães, nesta segunda-feira (24), formalizando o pedido da maioria dos moradores das comunidades Formiga e Serrana para integrar Campo Verde. “Diante dessa clara manifestação popular, reforço o pedido das comunidades para que suas vozes sejam ouvidas e consideradas. A autodeterminação da população é um pilar fundamental da democracia, e é essencial que as medidas necessárias sejam estudadas e viabilizadas para que essa vontade seja devidamente avaliada e atendida”, escreveu o deputado no documento.
As reuniões contaram com a presença de moradores e de vereadores dos dois municípios, entre eles Neco da Bandeirante (PSB) e Rafael Silva (PL) de Santo Antônio de Leverger, além de Paulinho da Fartura (MDB), de Campo Verde.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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