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Retrospectiva: Lei Geral da Copa do Mundo Feminina foi destaque entre aprovações na área de esportes

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Devido à realização no Brasil da Copa do Mundo Feminina em 2027, a Câmara dos Deputados aprovou, em abril, projeto de lei (PL) que regulamenta direitos e deveres da União e da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

Convertido na Lei 15.421/26, o PL 1315/26, do Poder Executivo, foi relatado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e permitirá a propaganda de bebidas alcoólicas nas transmissões dos eventos oficiais do torneio (jogos, treinos, sorteio etc.) e em emissoras de rádio e TV fora do horário restrito das 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte.

O texto assegura ainda à Fifa exclusividade de divulgação, propaganda, venda e distribuição de produtos, serviços e marcas em torno dos estádios e de outros locais de eventos oficiais, incluindo atividades promocionais ou comércio de rua.

A distância será “tempestivamente” estabelecida pela autoridade competente, considerados os pedidos da entidade.

Direitos de imagem
Quanto aos direitos de imagem e uso de símbolos, uma das novidades em relação às normas da Copa de 2014 é o resguardo dos direitos do governo federal pelo uso de seus próprios slogans, mascotes, denominações e campanhas criados especificamente para uso em publicidade institucional.

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Oito cidades brasileiras receberão jogos da Copa do Mundo Feminina do ano que vem: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza, Salvador, Brasília e Porto Alegre.

Futebol S.A.
Na área de esportes, a Câmara dos Deputados também aprovou, no primeiro semestre, proposta que altera a legislação sobre clubes-empresas (Sociedades Anônimas do Futebol – SAFs), prevendo a distribuição mínima de dividendos.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2978/23 foi convertido na Lei 15.427/26 e teve a relatoria do deputado Fred Costa (PRD-MG).

A maior parte dos clubes de futebol profissional atua na forma de associação civil sem fins lucrativos, mas a falta de transparência tem provocado crises financeiras sucessivas.

O repasse de receitas ao clube incluirá percentual sobre valores mensais de qualquer natureza recebidos, mas ocorrerá apenas se o clube adotar o Regime Centralizado de Execuções (RCE), quando todas as dívidas são centralizadas em um único juízo.

Sobre a responsabilidade solidária da SAF, o texto determina que ela será válida apenas para as dívidas ainda não pagas pelo RCE e dentro dos limites de repasses estabelecidos.

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Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre deste ano, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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CRE vai apoiar medidas contra tarifaço dos EUA, afirma Trad

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Com o início da aplicação da tarifa estadunidense de 25% sobre parte dos produtos brasileiros exportados ao país, na quarta-feira (22), o presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Nelsinho Trad (PSD-MS) reforçou a necessidade de acompanhamento técnico e a defesa dos interesses nacionais. Para ele, o momento exige atuação coordenada das instituições brasileiras e avaliação permanente das medidas em estudo pelo Executivo.

— Mais do que reagir ao fato, precisamos compreender seus impactos e acompanhar, com responsabilidade, as alternativas que estão sendo construídas para proteger os interesses do Brasil. A Comissão de Relações Exteriores tem o dever de contribuir para esse processo — afirmou à Agência Senado. 

As tarifas de 25% impostas pelos Estados Unidos sobre parte das exportações brasileiras passaram a valer na quarta-feira, inaugurando uma nova etapa nas relações comerciais entre os dois países. A sobretaxa alcança cerca de três mil itens e será cobrada dos importadores americanos no momento em que os produtos brasileiros entrarem nos EUA. 

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prevê que o novo tarifaço atingirá 18% das exportações brasileiras para os EUA. Comparados aos dados de 2024, ano anterior aos primeiros tarifaços anunciados pelo presidente dos EUA, Donald Trump, o percentual corresponde a R$ 37,6 bilhões. Já com base nos números de 2025, a participação dos setores afetados cai para 15%, o equivalente a R$ 29,4 bilhões. 

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Na avaliação de Nelsinho Trad, a medida amplia o desafio para setores da economia nacional. Ele sugere que o governo mantenha o diálogo diplomático e faça novos estudos para contornar a situação. 

Ainda na última semana, o presidente da CRE solicitou informações ao MDIC sobre como o governo pretende operacionalizar a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei 15.122, de 2025), quais estudos estão sendo conduzidos pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e se haverá necessidade de aperfeiçoamentos legislativos. O objetivo, segundo ele, é oferecer à CRE informações técnicas que subsidiem eventuais iniciativas legislativas.

Além disso, no dia 4 de agosto, o Grupo de Trabalho criado por iniciativa da presidência da CRE discutirá questões de acesso a mercados das exportações brasileiras com diversos representantes do governo e do setor privado, com foco nas proteínas de origem animal.

Para Trad, o novo cenário do comércio internacional reforça a importância de acelerar projetos estruturantes voltados à ampliação da competitividade brasileira. 

Nesse contexto, Trad disse que a consolidação da Rota Bioceânica, a conclusão da ponte internacional entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta e a entrada em vigor da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR, no próximo dia 30, representam avanços capazes de reduzir custos logísticos, agilizar o transporte internacional de cargas e ampliar o acesso dos produtos brasileiros aos mercados do Pacífico e da Ásia.

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— Quanto mais alternativas o Brasil tiver para alcançar novos mercados, mais preparado estará para enfrentar períodos de tensão no comércio global — acrescentou. 

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No dia da entrada em vigor do tarifaço dos Estados Unidos, o governo federal assinou uma medida provisória (MP 1.379/2026) com um novo pacote de apoio às empresas brasileiras. Batizada de Plano Brasil Soberano 3, a iniciativa prevê R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional.

Também na quarta-feira o presidente sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV 7/2026), originado da MP 1.345/2026, que instituiu as linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano. Em relação a esse texto, o Congresso decidiu ampliar o escopo do texto para contemplar, além dos exportadores de bens industriais e seus fornecedores, setores considerados estratégicos para o comércio exterior brasileiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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