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POLITÍCA NACIONAL

Proposta proíbe empresa privada de ceder gratuitamente bens para órgão ou autoridade pública

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POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 371/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe as empresas privadas de doar, ceder ou emprestar gratuitamente bem móvel ou imóvel para órgão ou autoridade pública.

A medida alcança os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e dos municípios, além dos tribunais de contas das três esferas administrativas.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), autor do projeto, afirma que o objetivo é reforçar os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública. “A utilização indevida dos bens [doados] pode gerar prejuízos ao erário e favorecer interesses particulares em detrimento do interesse coletivo”, disse.

Pela proposta, o descumprimento da regra acarretará as seguintes medidas:

  • o ato de doação ou cessão será considerado nulo;
  • a autoridade que utilizar o bem receberá multa equivalente a até três vezes a maior salário, além de responder por improbidade administrativa; e
  • a empresa responsável pela doação ficará proibida de fazer contrato com o setor público por cinco anos.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados à educação pública.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Secretaria de Saúde presta contas do último quadrimestre de 2025 à Câmara Legislativa

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Em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (6), a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES) apresentou os resultados da pasta relativos ao terceiro quadrimestre de 2025, fechando a prestação de contas do ano passado. Foram demonstradas informações em áreas como atendimento, estrutura da rede e execução orçamentária, entre outros temas.

A reunião, com mais de sete horas de duração, foi coordenada pela presidente da comissão, deputada Dayse Amarilio (PSB), que enfatizou a necessidade de debater o documento, “que tem ajudado a traçar estratégias na área”. Também participaram, o secretário de Saúde do DF, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior; o promotor de Justiça Marcelo da Silva Barenco, do Ministério Público do DF; Domingos de Brito Filho, presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal; e Raquel Mesquita, subsecretária de Atenção Integral à Saúde, entre outros integrantes da estrutura da SES.

O relatório tem como base as metas do Plano Distrital de Saúde 2024 – 2027, especificamente previstas na Programação Anual de Saúde de 2025. Entre os dados expostos, foi destacado que a rede do DF contava com 403 estabelecimentos, no fim do ano passado, sendo a maioria Unidades Básicas de Saúde (182). Estavam disponíveis 4.392 leitos, sendo 696 de UTI (dos quais 249, contratados). Já no setor de vigilância em saúde, a secretaria disponibilizou números sobre ações de prevenção em áreas como síndromes gripais e doenças transmitidas por mosquitos.

No que se refere a internações, foram registradas 238.675 ocorrências, sendo a maioria relacionada a gravidez, parto e puerpério. A SES informou que o DF teve 33.637 nascidos vivos no ano passado. Com relação aos partos, 42% dos partos foram normais, sendo 52,16% deles ocorridos na rede pública e apenas 24,02%, nas instituições privadas.

Já na área de atenção primária – nível inicial de cuidados em saúde –, no período de setembro a dezembro de 2025, os indicadores apontam para mais de 1,148 milhão de atendimentos, incluindo serviços de dentista.

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A análise da oferta de leitos hospitalares revela que a rede pública dispõe de 5.316 unidades, sendo 4.392 gerais e 924 de UTI/UCI. Quanto à disponibilidade efetiva dos leitos, o relatório traz taxas de ocupação elevadas e percentual significativo de leitos bloqueados. Uma boa notícia é que, pela primeira vez, a oferta de vagas para ressonância magnética supera a demanda mensal, garantindo que novos pedidos sejam processados sem a formação de filas.

Aumento nas cirurgias

O relatório demonstrou 13.819 de cirurgias realizadas a mais pelo SUS-DF em 2025, o que representa um aumento de 33,3%. Em 2024, foram 41.501 intervenções cirúrgicas. “É um recorde histórico. Em 2026, a previsão é muito maior”, destacou o secretário Juracy Cavalcante.

Com relação ao tratamento oncológico, em março de 2025, o DF registrava 889 pacientes aguardando atendimento. Atualmente, esse número caiu para 595 pacientes, representando redução de 33% na fila. O tempo médio de espera passou de 81 dias para 34 dias, ou seja, redução de 58%. Foram atendidos 5.247 pacientes. Destes, 4.419 pelo SUS e 828 por meio da rede privada.

Saúde mental

Em dezembro de 2025, foi entregue o primeiro Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista do DF, que ampliou acolhimento às crianças com TEA na rede pública. A unidade, localizada na estação 108 Sul do Metrô, atende crianças com até 10 anos.

No que se refere aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a deputada Dayse Amarilio disse que o DF está “muito aquém de outras unidades da federação”. Segundo a distrital, seria preciso 74 novas unidades para atender a demanda. Atualmente são 18. “Minha preocupação é saber qual é a demanda reprimida? Só abrir CAPS dá uma falsa impressão de atendimento. Melhorou sim, mas a situação não está legal. Em Planaltina, há um médico e uma enfermeira, sem apoio de psicólogo, psiquiatra ou assistente social”, observou a distrital.

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Recursos humanos

A presidente da Comissão de Saúde da CLDF também quis saber sobre as vacâncias existentes em cada carreira da SES. Segundo a deputada, o pacote de socorro financeiro ao BRB só possibilita ao GDF aumentar seu efetivo de pessoal com esse tipo de vaga. Representantes da SES disseram não ter o levantamento específico por cargos, mas informaram que, este ano, houve 125 vacâncias. “É um número muito ínfimo diante do déficit”, argumentou a distrital.

No fim da reunião, o secretário de Saúde enalteceu o trabalho dos servidores da pasta. “Ainda temos oportunidades para melhorar, mas conseguimos grandes avanços. Isso é importante, porque está impactando a vida de muitas pessoas no Distrito Federal”, ressaltou Juracy Cavalcante Lacerda Júnior.

O promotor Marcelo da Silva Barenco também parabenizou todas as unidades da SES e a Comissão de Saúde da CLDF por permitir um espaço de diálogo importante. “É um momento em que o órgão pode ouvir as contribuições de quem está de fora e vê algum tipo de problema que, de dentro, você não consegue viabilizar”, ponderou.

A deputada Dayse Amarilio reiterou os cumprimentos aos gestores e servidores da SES que estão desempenhando bem seus trabalhos, apesar do déficit de pessoal enfrentado. “Também agradeço ao Secretário que sempre nos dá retorno com a informação que precisamos”, observou a distrital.

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Informamos que a cobertura realizada pela Agência CLDF, durante o
período eleitoral, estará ajustada à Lei 9.504/1997 e às orientações da Justiça Eleitoral.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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