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POLITÍCA NACIONAL

Projeto permite que comércio venda cigarro com preço superior ao da tabela

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O Projeto de Lei 2633/24 permite que o varejo comercialize cigarros a preços superiores ao mínimo estabelecido pelo governo. Pelo texto, a Receita Federal poderá cobrar imposto sobre a diferença entre o valor mínimo e o de venda. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, por força de uma lei, os cigarros possuem um valor mínimo de venda, estabelecido pelo governo, geralmente divulgado em tabelas nos estabelecimentos comerciais. Sobre o preço mínimo incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A medida existe para desestimular o consumo de tabaco no Brasil – preços menores podem aumentar a compra do produto. O decreto que regulamenta a lei exige que os maços sejam vendidos pelo preço exato da tabela do governo.

Para o deputado José Nelto (União-GO), autor do projeto, essa exigência prejudica os lojistas com custo de transporte maior do que a média. Também impede que os lojistas possam cobrar valores maiores de consumidores de alta renda.

“A venda do cigarro em determinado clube noturno ou restaurante de luxo, por exemplo, poderia perfeitamente ser realizada a um preço superior ao da tabela, assim como se vende praticamente tudo nestes locais”, disse Nelto.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Motta apoia subvenção de R$ 12 por tonelada para produtores de cana do Nordeste

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Medida Provisória (MP) 1345/26, que cria uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores do Nordeste, chega em boa hora.

Segundo o deputado, o repasse de R$ 300 milhões ao setor ajudará a reduzir os impactos da queda no preço do açúcar, do aumento no custo dos insumos e das tarifas de exportação. Motta destacou o compromisso da Casa com a medida, que pode beneficiar cerca de 17 mil produtores de cana-de-açúcar na região.

A subvenção de R$ 12 por tonelada para os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste foi viabilizada por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) à medida provisória. A emenda foi acolhida no relatório final aprovado na comissão mista nesta terça-feira (30), estendendo o apoio e incluindo a subvenção econômica para mitigar os impactos das tarifas internacionais sobre o açúcar e o etanol do Nordeste.

Plano Safra da Agricultura Familiar
Hugo Motta participou do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O programa prevê R$ 85,2 bilhões para linhas de financiamento de pequenos produtores.

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Mais cedo, o presidente da Câmara também acompanhou o lançamento do Plano Safra para o agronegócio empresarial, no Palácio do Planalto.

“Falar de agricultura familiar é falar de um Brasil que trabalha cedo, em terras espalhadas pelo País. É o agro do feijão, do milho e de outros produtos. A agricultura familiar garante a segurança alimentar do país”, defendeu Motta.

O deputado afirmou que a Câmara acompanhará de perto a execução do programa para garantir que os recursos cheguem aos trabalhadores do campo.

“É preciso que o recurso chegue rápido e sem burocracia ao agricultor, lá na ponta. A Câmara vai acompanhar a execução desse plano para que ele saia do papel e vire trator, semente e renda na vida dos brasileiros”, disse o presidente da Câmara.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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