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Projeto estabelece regras para atendimento a vítimas de acidentes aéreos

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O Projeto de Lei 5033/24 define princípios, diretrizes e cria um comitê de cooperação entre instituições públicas e privadas para o atendimento a vítimas e familiares em acidentes aéreos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

De autoria dos deputados Padovani (União-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), e do deputado licenciado Newton Bonin (PR), o texto foi apresentado após o acidente com o voo 2283, da Voepass Linhas Aéreas, ocorrido em agosto de 2024. Na justificativa que acompanha a proposta, os parlamentares afirmam que é preciso “extrair lições” da tragédia.

Abrangência e princípios
A proposta se aplica a acidentes em voos comerciais ou fretados ocorridos no país, independentemente da origem ou destino.

Entre os princípios para o atendimento estão a dignidade da pessoa humana, segurança jurídica, economia processual e melhoria regulatória.

Diretrizes de atendimento
Serão diretrizes para o atendimento a vítimas e a familiares:

  • o acolhimento individualizado e multidisciplinar;
  • a cooperação entre órgãos públicos, entidades privadas e unidades federativas;
  • a proteção à privacidade e aos dados pessoais;
  • a busca por soluções consensuais no âmbito administrativo; e
  • a valorização das boas práticas e do conhecimento adquirido.
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Comitê de cooperação
O comitê de cooperação em caso de acidentes aéreos será formado por representantes das seguintes instituições:

  • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que atuará como coordenadora;
  • Polícia Federal;
  • Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea);
  • Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa);
  • Ministério das Relações Exteriores;
  • Defensorias Públicas estaduais;
  • Ministério Público dos estados;
  • secretarias estaduais de Segurança Pública;
  • Corpos de Bombeiros Militares e a Defesa Civil dos estados;
  • Tribunais de Justiça estaduais;
  • empresas aéreas em operação no território nacional; e
  • serviços de registro civil.

Caberá ao grupo manter contato com vítimas e familiares para garantir transparência e celeridade nos processos. Associações de vítimas e de familiares poderão indicar representantes no comitê, a critério da Anac.

O acidente
A queda do avião ATR 72-500 matou 62 pessoas em 9 de agosto de 2024. A aeronave da Voepass seguia de Cascavel (PR) até Guarulhos (SP), mas, já próxima ao destino, caiu em parafuso, atingindo o quintal de uma residência.

As investigações conduzidas pelo Cenipa ainda não foram concluídas. A formação de gelo nas asas é uma das principais hipóteses para o acidente. Uma comissão externa da Câmara apontou “atuação hesitante” da Anac em relação à Voepass.

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Próximos passos
O projeto ainda será despachado para a análise das comissões permanentes. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Alunos escolhem tema para iniciar o Projeto Interação da Escola do Legislativo da CLDF

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Alunos atendidos no programa especializado para altas habilidades e superdotação em escolas do Distrito Federal iniciaram, na tarde desta quinta-feira (8), o percurso formativo de educação para a cidadania e comunicação pública que compõe o Projeto Interação, realizado pela Escola do Legislativo (Elegis) da CLDF. Os estudantes, do ensino fundamental e médio, assistiram a uma apresentação sobre o funcionamento do Legislativo local, visitaram espaços da Casa e participaram de uma oficina para determinar o assunto que será objeto de uma produção multimídia.

O tema escolhido foi “Potencial estudantil desperdiçado”, que “expressa o interesse do grupo em discutir situações em que talentos e capacidades dos estudantes não são reconhecidos ou encontram poucas oportunidades para se desenvolver — tanto no âmbito das altas habilidades e da superdotação quanto entre os demais estudantes.

O Projeto Interação é realizado em parceria com a Secretaria de Educação, que mantém salas especiais para alunos com essas características, de estabelecimentos públicos e privados, em locais como o Centro de Ensino Médio Paulo Freire, Elefante Branco e Setor Oeste. Durante a realização do percurso, que se estenderá até o fim de novembro, os participantes serão estimulados a investigar diferentes perspectivas para, no final, comunicar como a Câmara Legislativa se relaciona com o tema e como a população pode participar.

Tiago Hardman/Agência CLDF

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Protagonismo

Segundo a Elegis, entre outros objetivos, a ideia é aproximar estudantes e comunidade da CLDF, tornando mais compreensíveis as funções da Casa e os caminhos de participação cidadã, bem como conectar questões que mobilizam os estudantes a uma investigação responsável sobre direitos, políticas públicas e atuação legislativa. Para isso, eles deverão desenvolver experiências de apuração e comunicação pública e produzir conteúdo, que seja claro, plural e acessível.

A partir do tema determinado, os alunos observarão a questão na sociedade, identificarão pessoas afetadas, buscarão dados para analisar a relação entre o assunto e a atuação legislativa, incluindo os limites de competência da CLDF e as possibilidades de engajamento da população. Para possibilitar o aprofundamento da temática, estão previstas oficinas, além de atividades nas escolas, que contarão com o apoio dos professores das salas especializadas, em áreas como artes, ciências exatas e humanas.

“Nesta nova versão do projeto, criado em 2012, inovamos nas formas de produzir e fazer circular esses conteúdos. Os jovens assumem o protagonismo na criação colaborativa de materiais para diferentes mídias, inclusive as redes sociais”, explica Bárbara Valle, coordenadora do Projeto Interação. Ela observa que, a partir da realidade dos estudantes, o percurso formativo segue etapas articuladas, buscando “fortalecer a participação cidadã e desenvolver produtos audiovisuais que compartilham descobertas e aproximam o público da Casa”.

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Fonte: Câmara Legislativa – DF

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