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POLITÍCA NACIONAL

Projeto cria selo digital como instrumento de transparência fiscal da administração pública

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POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei Complementar 238/24 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir o Programa Selo Digital como instrumento de transparência na gestão fiscal de União, estados, Distrito Federal e municípios. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O projeto define o Programa Selo Digital como o conjunto de ações que visem promover a cidadania fiscal e aprimorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte.

O autor da proposta, deputado Alex Santana (Republicanos-BA), argumenta que a medida contribui para a transparência das relações entre o fisco e contribuintes. A ideia é que o cidadão possa visualizar todos os serviços prestados como contrapartida dos tributos recolhidos.

“É uma medida justa, necessária e que contribui para o aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-a mais efetiva em todo o território nacional”, afirmou o deputado.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Projeto Favela 3D é tema de audiência na Câmara nesta quarta

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (29), audiência pública sobre o projeto Favela 3D: Digna, Digital e Desenvolvida.

O debate será realizado às 9 horas, no plenário 16, a pedido da deputada Renata Abreu (Pode-SP).

O objetivo é discutir estratégias para reduzir a pobreza em áreas de alta vulnerabilidade social, com base no programa Favela 3D, desenvolvido pela organização Gerando Falcões.

A deputada afirma que a iniciativa reúne ações em áreas como:

  • melhoria da infraestrutura urbana;
  • acesso a serviços essenciais;
  • inclusão no mercado de trabalho;
  • educação;
  • acesso à internet.

Renata Abreu afirma ainda que o projeto já foi aplicado em algumas localidades, com participação de governos, empresas e organizações sociais, como na Favela do Haiti, em São Paulo. Lá, a iniciativa reformou casas, adotando modelos sustentáveis, e requalificou espaços públicos.

“Trata-se de tecnologia social já implementada em diferentes localidades do país por meio de parcerias com governos, empresas e sociedade civil, com planejamento territorial, metas e entregas verificáveis”, explicou a deputada.

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Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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