Prefeitos reforçaram nesta terça-feira (27) pedido pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência. Eles participaram de reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.

A PEC 66/23 já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, pediu apoio dos deputados para aprovação do texto, que, em sua visão, não afeta os orçamentos federal e estadual, mas permite aos municípios equilibrarem suas contas. Segundo ele, só neste ano a prefeitura de São Paulo deverá gastar R$ 4,5 bilhões com pagamento de precatórios.

Como forma de evitar que gastos na área de saúde e segurança pública sejam represados, Nunes defendeu que o pagamento de precatórios seja feito com base em percentual mínimo da receita líquida. “É urgente que possa se estabelecer que o pagamento seja entre 1% e 3% da receita a corrente líquida”, disse.

Com isso, ele acredita que não seria necessário fixar prazo para quitação da dívida. Pelas regras atuais, os municípios tem até 2029 para pagar os precatórios.

Outo ponto central defendido pelos prefeitos é a troca do indexador das dívidas das prefeituras de Selic para IPCA.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Ziukosky defendeu reforma da Previdência para os municípios

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Estados
Ricardo Nunes, que falou pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi favorável à inclusão dos estados na renegociação de precatórios. Ele disse que as dívidas são resultado  de “advocacia predatória”, ou seja, do ajuizamento massivo de ações que visam obter vantagens financeiras indevidas, e não tem impacto no orçamento público.

“Não vemos objeção em  inclusão dos estados com relação à questão da dívida de precatórios porque a grande maioria (precatórios) não vai afetar a perda de receita de governo federal, porque são ações judiciais de pessoas privadas normalmente”, disse.

Por sua vez, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziukosky, acredita que a inclusão dos estados vai dificultar a aprovação da matéria no Congresso. “A nossa entidade não abre mão de que seja só para municípios”, reforçou.

Reforma da Previdência municipal
Ziukosky pediu apoio para avanço da PEC 66/23 na Câmara. Ele estima que a dívida de precatórios do conjunto de municípios brasileiros é da ordem de R$ 1,2 trilhão.

A CNM apresentou emendas ao texto da PEC 66/23 para estender a reforma da Previdência da União aos municípios. “Essa será talvez, historicamente, a mais estruturante reforma feita aqui no Brasil, principalmente sob o olhar dos Municípios”, disse.

Além disso, os municípios defendem o parcelamento (em até 300 meses) para as dívidas do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social.

O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), observou que a obrigatoriedade de os municípios fazerem reforma da previdência semelhante à da União constava no texto do Senado, mas foi retirada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara.

Rossi disse que, assim como outras emendas, o tema voltará a ser analisado pela comissão especial. “Nós vamos fazer esse diálogo com muita calma e com muita tranquilidade, para que o texto que a gente aprove aqui na Câmara dos Deputados tenha o apoio necessário no Senado”, disse.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes