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Lei regulamenta profissão de marinheiro de esporte e recreio

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A profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio passou a ser oficialmente regulamentada com a publicação da Lei 15.283/25, no Diário Oficial da União.

A nova lei é originária de projeto (Projeto de Lei 5812/13), do ex-deputado Fernando Jordão (RJ).

O texto define como marinheiro profissional de esporte e recreio o trabalhador contratado para conduzir embarcações particulares, desde que tenha habilitação concedida pela autoridade marítima.

A atuação do profissional ficará limitada às águas previstas na habilitação e será proibido o exercício da atividade em operações de caráter comercial.

Atribuições
A regulamentação prevê um conjunto de atribuições para os marinheiros, como a condução segura das embarcações, a verificação dos equipamentos de bordo e a observância das normas de segurança e proteção ambiental.

Também está previsto um seguro obrigatório, custeado pelo empregador, para cobertura dos riscos inerentes à atividade.

Da Agência Senado
Edição – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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Profissionais da necropsia são homenageados em sessão solene na CLDF

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Na noite desta segunda-feira (10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou sessão solene em homenagem aos profissionais das ciências mortuárias atuantes na necropsia, por iniciativa do deputado Eduardo Pedrosa (União). A solenidade teve o objetivo de reconhecer e valorizar esses profissionais e seu trabalho no âmbito do Distrito Federal.

“As ciências mortuárias, como indica o próprio nome, desdobram-se em diferentes especialidades que, por sua vez, geram diversas profissões. Cada uma delas gera imenso valor para a nossa sociedade. Os legistas, técnicos e auxiliares de necropsia garantem que as circunstâncias da morte sejam devidamente esclarecidas”, discursou o deputado.

As ciências mortuárias envolvem conhecimentos na área da medicina legal, anatomia, fisiologia, patologia, papiloscopia, direito, necromaquiagem, reconstrução facial, tanatopraxia, antropologia e tanatologia forenses, o que exige formação sólida e aperfeiçoamento constante.

Para Eduardo Pedrosa, as virtudes de diligência, discrição, respeito, sobriedade e carinho são desenvolvidas diariamente por esses profissionais, por cultivarem a memória, promoverem a verdade, a justiça e fornecerem consolo aos familiares da pessoa falecida na hora da aflição.

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Otávio Castello de Campos Pereira, médico legista, assessor de direção e chefe da seção de psiquiatria forense do Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil do Distrito Federal, frisou a importância de falar sobre a morte para a nossa sociedade: “As pessoas que são os guardiões da morte também são os tesoureiros da vida. São elas que dão a dignidade para aqueles que estão vivos de poderem velar seus mortos, e precisam ser reconhecidas e reverenciadas como quem participa da preservação da vida”.

O professor de Medicina Legal e Odontologia Forense da Universidade de Brasília (UnB) Malthus Fonseca Galvão destacou a importância do acompanhamento da saúde mental dos profissionais da necropsia, pois são eles que têm o primeiro contato com a prova material de crimes ou acidentes que atingem a vida.

“É uma área muito específica. Você tem que ter um equilíbrio mental. É uma história que está na sua frente, que passou muitas vezes de forma triste e dolorosa. Mas devemos trabalhar com o maior respeito possível e humanidade que nenhuma tecnologia pode substituir”, disse a nutricionista clínica e esportiva Cristiane Amorim Coronel Gonçalves.

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Diretor da Cetcursos, Flávio Campos abordou o papel da profissão para a sociedade. “Não podemos imaginar um mundo sem o profissional da necropsia. Esse profissional é de extrema importância e necessário para toda a humanidade”, sublinhou.

“Muitos de vocês estão longe dos holofotes, é fato. Mas se vocês estão longe, com certeza estão fazendo um serviço de excelência. Nós trabalhamos em cada um de vocês o emocional e o racional, para que possam lá na frente exercer essa profissão com muita eficiência, com muito zelo, com muito respeito e acima de tudo a ética”, continuou.

Confira a cobertura fotográfica da sessão no Flickr da CLDF

Ao final da solenidade, foram entregues as moções de louvor aos homenageados. A íntegra da cerimônia está disponível no canal da TV Câmara Distrital no YouTube.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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