POLITÍCA NACIONAL
Empréstimo de banco da China para reduzir emissão de carbono vai a Plenário
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) mensagem da Presidência da República que autoriza a contratação de empréstimo externo de até US$ 1 bilhão — cerca de R$ 5,2 bilhões — entre a União e o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura. O objetivo é financiar o cumprimento de metas de redução de emissão de gases de efeito estufa. O texto recebeu parecer favorável do senador Camilo Santana (PT-CE) e agora segue para o Plenário, com requerimento para votação em regime de urgência.
A MSF 31/2026 determina que o dinheiro seja entregue ao Tesouro Nacional como apoio ao Orçamento da União para financiar o Programa de Reformas de Valor-Agregado para o Desenvolvimento e Sustentabilidade Econômica e Ecológica (EcoInvest Brasil). Isso significa que os recursos não serão usados diretamente para pagar obras ou projetos ambientais específicos.
A liberação do empréstimo está vinculada ao cumprimento de medidas previamente acertadas com o banco, como mudanças em leis, regulamentos e políticas públicas da área climática. A operação não exige contrapartida financeira e o contrato entre a União e a instituição prevê pagamento do principal em uma única parcela ao final de 20 anos.
Ações climáticas
Segundo o governo, o empréstimo apoia três frentes. A primeira busca atrair dinheiro público e privado para investimentos sustentáveis, por meio do EcoInvest Brasil e do mercado regulado de carbono. A segunda incentiva fontes de energia menos poluentes, com destaque para o combustível sustentável de aviação. A terceira reúne ações para preparar infraestrutura e serviços públicos para os efeitos das mudanças climáticas e para proteger e recuperar florestas, manguezais e outros ecossistemas.
Entre as iniciativas previstas estão a recuperação produtiva e ambiental de terras degradadas, inclusive na Amazônia; medidas de adaptação do sistema de saúde a eventos climáticos extremos; e concessões para restauração de florestas. O programa também pretende mobilizar investimentos privados para projetos de baixo carbono e de adaptação às mudanças climáticas.
Na exposição de motivos, o Ministério da Fazenda afirma que a operação tem objetivo de apoiar o cumprimento das Contribuições Nacionalmente Determinadas, que são as metas climáticas assumidas pelo Brasil para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. O governo informa que o país se comprometeu a reduzir essas emissões entre 59% e 67% até 2035 e a alcançar a neutralidade de carbono até 2050, por meio de políticas voltadas “às áreas de finanças sustentáveis, transição energética e infraestrutura verde e resiliente”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Equidade no acesso à saúde marca celebração dos 20 anos do Centro de Regulação (Cerih)
As conquistas da Central de Regulação de Internação Hospitalar (Cerih) do Distrito Federal foram celebradas em sessão solene da Câmara Legislativa em homenagem aos 20 anos da instituição, realizada no Plenário da Casa nessa sexta-feira (4). Durante o evento, que enfatizou a equidade no acesso à saúde, profissionais da regulação receberam moções de louvor em reconhecimento à contribuição prestada à Cerih.
A autora da homenagem, deputada Dayse Amarilio (PSB), que já integrou a unidade como enfermeira-controladora, destacou a necessidade de ampliação do quadro de pessoal. “Saúde bem-feita se faz com servidor valorizado, com servidor que entende o trabalho, do chão de fábrica, que entende o problema da cidade”.
Segundo a deputada, o Distrito Federal registra déficit de 45 mil servidores, o que tem impactado também a saúde dos profissionais pela sobrecarga de trabalho. Amarilio ainda defendeu o fortalecimento e independência da central de regulação, bem como o sistema público de saúde. “O SUS é nosso, ninguém toma da gente, porque saúde não se compra e não se vende. É direito”, ressaltou. Entre os avanços citados, a deputada destacou a criação da Comissão de Saúde na Câmara Legislativa, da qual é presidente.
Representando os servidores da Cerih, a enfermeira Geisa Vilarins enfatizou a missão de garantir a equidade aos pacientes. “Um leito público não pertence a um hospital, a um médico, a um gestor, a uma autoridade, a uma amizade ou a quem mais tem influência. Um leito do SUS pertence a quem dele mais necessita”, afirmou.

De acordo com ela, a criação da Cerih teve o objetivo de dar uma resposta ética, transparente e republicana à sociedade: “É a história da passagem do favor para o direito, da influência para o critério, do telefonema para o protocolo, da relação pessoal para a decisão institucional, da invisibilidade da oferta para a transparência”. Ela ainda destacou a contribuição da unidade com a produção de conhecimento, afirmando que artigos científicos sobre a Cerih estão entre os 10% mais citados sobre regulação em todo o mundo.
O gerente da Cerih, Lucas de Queiroz Valença, reforçou que os servidores, ao longo da história da unidade, têm lutado para garantir que o paciente tenha acesso ao cuidado necessário de que necessita no momento e no lugar mais apropriado. “Nós trabalhamos todos os dias diante de sistemas, solicitações, prioridades, indicadores, leitos disponíveis, fila de espera, mas precisamos lembrar permanentemente que do outro lado da solicitação existe uma família vivendo talvez alguns dos dias mais difíceis de sua vida”.
Segundo a diretora de Regulação da Atenção Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde, Iara de Souza Cesário, os servidores da Cerih mantêm o compromisso ético e técnico diante das pressões, garantindo a justiça na regulação dos pacientes. “Homenagear 20 anos de uma história não significa dizer que ela está pronta, significa reconhecer o que foi construído e assumir a responsabilidade de continuar construindo com muita responsabilidade e carinho”, afirmou.
Confira a sessão solene na íntegra:
Fonte: Câmara Legislativa – DF
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