POLITÍCA NACIONAL
Deputados defendem uso responsável da inteligência artificial na segurança pública
POLITÍCA NACIONAL
As centrais de comando que operam câmeras de vigilância poderão melhorar o trabalho policial com o uso da inteligência artificial (IA). Essa tecnologia é cada vez mais usada no reconhecimento facial e pode identificar rostos em multidões.
Ela também auxilia em investigações e na prevenção de crimes.
No entanto, o uso da inteligência artificial ainda apresenta muitos erros. Esse alerta foi feito por especialistas e parlamentares durante uma audiência conjunta das comissões especiais da Câmara dos Deputados que analisam o Projeto de Lei 2338/23, sobre Inteligência Artificial, e a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública.
O defensor público federal Gabriel Saar do Carmo explicou que essas tecnologias podem errar na identificação de pessoas e, por isso, devem ser usadas apenas em situações excepcionais.
Uso responsável
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, defendeu o uso da inteligência artificial com responsabilidade. Para ele, é possível aproveitar o potencial da tecnologia para combater a violência e prender criminosos, respeitando a privacidade e os direitos das pessoas.
Segundo o deputado, a inteligência artificial pode ser um importante instrumento no combate ao crime e na defesa da sociedade.
Marco legal da IA
Já o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto de lei que cria o marco legal da inteligência artificial, destacou a importância de proteger os direitos individuais.
Ele lembrou que erros na tecnologia podem causar danos irreversíveis às pessoas.
Por isso, é preciso evitar esses riscos para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.
Da TV Câmara
Edição – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Representação no Parlasul aprova acordo de proteção a mulheres vítimas de violência
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou, nesta quarta-feira (29), mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.
Enviada pelo Poder Executivo, a Mensagem 1873/25 trata do acordo assinado em 2022, na cidade de Assunção, no Paraguai, com o objetivo de fortalecer a cooperação jurídica internacional na proteção de vítimas.
O documento define regras para o reconhecimento e a execução de medidas protetivas entre os países, por meio da Ordem Mercosul de Proteção (OMP).
O sistema permite a transmissão direta dessas decisões entre autoridades centrais, sem necessidade de formalidades adicionais. A medida busca dar mais rapidez às ações em situações de risco e garantir a continuidade da proteção às mulheres que se deslocam entre os países do bloco.
Os parlamentares acompanharam o voto da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), favorável à mensagem.
“O acordo consagra um avanço material e processual na arquitetura de direitos humanos do bloco sul-americano. A desburocratização dos trâmites de cooperação atende à urgência da tutela da vida e da integridade física e psicológica das mulheres”, disse Feghali.
O texto ainda será analisado, na Câmara dos Deputados, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. O Senado também examinará o acordo.
Da Agência Senado
Edição – MO
Fonte: Câmara dos Deputados
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