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POLITÍCA NACIONAL

Comissão de Orçamento discute benefícios fiscais do programa de auxílio ao setor de eventos

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A Comissão Mista de Orçamento promove audiência pública na quarta-feira (12) sobre os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O debate será realizado no plenário 2, às 10h30.

O objetivo da reunião é fazer com que representantes da Receita Federal prestem esclarecimentos sobre os incentivos concedidos entre abril de 2024 e janeiro de 2025, com base na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

Perse
O Perse foi criado em 2021 para socorrer a saúde financeira de empresas do setor de eventos durante a pandemia de Covid-19. Os beneficiários passaram a ter direito a renegociar dívidas e a receber indenizações e isenções tributárias.

Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do Perse, alegando que as companhias do setor já haviam se recuperado do período pandêmico. O Congresso Nacional, porém, barrou o fim do programa, decidindo pela extinção gradual do incentivo.

Por pressão do Ministério da Fazenda, ainda na fase de negociações, a Câmara dos Deputados concordou em reformular o programa e limitar os custos do Perse em R$ 15 bilhões, a partir de abril de 2024, com a data limite até 2026.

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Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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Relator vai apresentar na semana que vem parecer sobre mudanças no Código de Trânsito

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O relator da proposta sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), vai apresentar na próxima quarta-feira (17) o parecer sobre o projeto.

Segundo Ribeiro, o texto deve ser divulgado no site da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (11), mas a leitura na comissão especial somente ocorrerá na próxima quarta, às 14 horas. “Não foi por falta de vontade, queria muito subir o texto hoje. Mas não está pronto. A gente depende de todas as correções necessárias para atender todos os anseios solicitados. Estamos desde ontem ajustando e vendo o que é melhor para o Brasil no trânsito seguro e eficiente”, disse.

Na página da comissão, Ribeiro disponibilizou minuta do relatório em que permite a jovens com mais de 16 anos obter uma Permissão para Dirigir (PPD). O texto estabelece que o menor de 18 anos só poderá dirigir em perímetros urbanos, entre as 5h e as 23h59, e sempre acompanhado de um adulto habilitado.

O 2º vice-presidente da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), elogiou a presença de representantes de escolas de trânsito e de clínicas médicas para concessão e renovação de carteiras. “Hoje a Câmara está praticamente fechada. E estão vocês aqui fazendo o papel, não cuidando do umbigo, mas investindo recursos próprios para defender a categoria que representam”, disse.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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