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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova suspensão de decreto que criou a Força Nacional de Segurança Publica

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que susta os efeitos do decreto presidencial responsável pela criação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumentou que o Decreto 5.289/04 extrapola os limites do Poder Executivo, invadindo uma competência que seria do Congresso Nacional.

Segundo ele, a existência permanente de uma força federalizada afronta a autonomia que os estados e o Distrito Federal possuem para conduzir suas próprias políticas de segurança.

Autonomia e recursos
Favorável ao texto, o relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu que a segurança pública ostensiva tem dimensão federativa e que o governo federal não pode ampliar suas competências de forma a interferir permanentemente nos estados.

“A manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional”, disse o relator.

Para Sanderson, os custos operacionais para manter a Força Nacional deveriam ser repassados para as polícias civis e militares locais.

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Força Nacional
A FNSP foi criada em 2004 como um programa de cooperação entre estados e governo federal para atuar em emergências e promover ação integrada de segurança em diversas missões, como:

  • combate ao narcotráfico;
  • combate ao desmatamento ilegal;
  • controle de rebeliões em presídios; e
  • garantia da segurança em grandes eventos.

A Força Nacional é composta por policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal.

Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será apreciado pelo Plenário.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Equidade no acesso à saúde marca celebração dos 20 anos do Centro de Regulação (Cerih)

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As conquistas da Central de Regulação de Internação Hospitalar (Cerih) do Distrito Federal foram celebradas em sessão solene da Câmara Legislativa em homenagem aos 20 anos da instituição, realizada no Plenário da Casa nessa sexta-feira (4). Durante o evento, que enfatizou a equidade no acesso à saúde, profissionais da regulação receberam moções de louvor em reconhecimento à contribuição prestada à Cerih.

A autora da homenagem, deputada Dayse Amarilio (PSB), que já integrou a unidade como enfermeira-controladora, destacou a necessidade de ampliação do quadro de pessoal. “Saúde bem-feita se faz com servidor valorizado, com servidor que entende o trabalho, do chão de fábrica, que entende o problema da cidade”.

Segundo a deputada, o Distrito Federal registra déficit de 45 mil servidores, o que tem impactado também a saúde dos profissionais pela sobrecarga de trabalho. Amarilio ainda defendeu o fortalecimento e independência da central de regulação, bem como o sistema público de saúde. “O SUS é nosso, ninguém toma da gente, porque saúde não se compra e não se vende. É direito”, ressaltou. Entre os avanços citados, a deputada destacou a criação da Comissão de Saúde na Câmara Legislativa, da qual é presidente.

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Representando os servidores da Cerih, a enfermeira Geisa Vilarins enfatizou a missão de garantir a equidade aos pacientes. “Um leito público não pertence a um hospital, a um médico, a um gestor, a uma autoridade, a uma amizade ou a quem mais tem influência. Um leito do SUS pertence a quem dele mais necessita”, afirmou.

Tiago Hardman/Agência CLDF

De acordo com ela, a criação da Cerih teve o objetivo de dar uma resposta ética, transparente e republicana à sociedade: “É a história da passagem do favor para o direito, da influência para o critério, do telefonema para o protocolo, da relação pessoal para a decisão institucional, da invisibilidade da oferta para a transparência”. Ela ainda destacou a contribuição da unidade com a produção de conhecimento, afirmando que artigos científicos sobre a Cerih estão entre os 10% mais citados sobre regulação em todo o mundo.

O gerente da Cerih, Lucas de Queiroz Valença, reforçou que os servidores, ao longo da história da unidade, têm lutado para garantir que o paciente tenha acesso ao cuidado necessário de que necessita no momento e no lugar mais apropriado. “Nós trabalhamos todos os dias diante de sistemas, solicitações, prioridades, indicadores, leitos disponíveis, fila de espera, mas precisamos lembrar permanentemente que do outro lado da solicitação existe uma família vivendo talvez alguns dos dias mais difíceis de sua vida”.

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Segundo a diretora de Regulação da Atenção Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde, Iara de Souza Cesário, os servidores da Cerih mantêm o compromisso ético e técnico diante das pressões, garantindo a justiça na regulação dos pacientes. “Homenagear 20 anos de uma história não significa dizer que ela está pronta, significa reconhecer o que foi construído e assumir a responsabilidade de continuar construindo com muita responsabilidade e carinho”, afirmou.

Confira a sessão solene na íntegra:
 

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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