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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que suspende negativação de consumidores durante calamidade

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende por 180 dias a inscrição de consumidores com dívidas em atraso nos cadastros de maus pagadores durante estado de calamidade pública.

O prazo inicial ainda poderá ser prorrogado por ato da Secretaria Nacional do Consumidor.

O relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), defendeu a aprovação da medida, prevista no Projeto de Lei 1628/24, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“A suspensão, por 180 dias, oferece um alívio temporário, permitindo que as famílias atingidas possam focar na recuperação e reconstrução de suas vidas sem o peso adicional de um histórico de crédito negativo”, afirma o relator.

Caberá ao governo federal regulamentar e fiscalizar a proposta.

Eventuais multas e valores arrecadados por conta da inscrição indevida de consumidores em cadastros de análise de crédito deverão ser destinados à reconstrução e ao auxílio de áreas afetadas pela calamidade.

Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Audiência discutirá lei específica para a saúde complementar no DF

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A Câmara Legislativa fará, nesta segunda-feira (17), às 15h, audiência pública para debater a saúde complementar no Distrito Federal. O encontro será no plenário da Casa e reunirá representantes do setor, autoridades públicas, profissionais da área e membros da sociedade civil com foco na elaboração de uma legislação exclusiva para esta modalidade de atendimento à população.

A iniciativa é do deputado Thiago Manzoni (PL) e tem como objetivo promover uma troca de ideias sobre o papel das instituições privadas que atuam em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de contratos e convênios, contribuindo para a ampliação da oferta de serviços.

“No Distrito Federal, o setor enfrenta os resultados advindos da crise na saúde. Neste contexto, a proposta da audiência pública é debater a necessidade de uma lei específica para regular a relação entre clínicas, hospitais e prestadores de serviço, em face dos planos de saúde”, explica Manzoni.

Ao justificar a realização da audiência pública, o distrital destacou a importância da saúde complementar para “suprir, em alguns estados brasileiros, vazios assistenciais da rede pública”. Manzoni também alertou para a necessidade de aprofundar a discussão sobre mecanismos que promovam melhores condições de funcionamento para clínicas, hospitais, profissionais e usuários dos serviços de saúde.

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A audiência será aberta ao público e vai ter transmissão ao vivo da TV Câmara Distrital. Sintonize os canais 9.3 (canal aberto), 11 (Claro), 29 (Sky) ou 9 (Vivo), ou acompanhe pelo YouTube.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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