A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) prevendo planos de ação de quatro anos com metas e indicadores. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 1924/25 foi aprovado nesta terça-feira (14) com substitutivo do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL). A PNIPI foi criada pela Lei 13.257/16, e o projeto detalha procedimentos para alcançar seus objetivos.

Segundo o texto aprovado, a União deverá integrar dados sobre a primeira infância (0 a 6 anos) obtidos de programas e serviços públicos junto aos entes federativos e relativos a gestantes, a crianças dessa faixa etária e aos seus responsáveis legais.

Rafael Brito afirmou que a proposta assegura harmonia das normas jurídicas direcionadas à primeira infância e avança na integração das políticas setoriais. “As experiências e oportunidades nessa faixa etária têm impacto duradouro na vida, influenciando sucesso escolar, saúde mental e física, e até a inserção social ao longo da vida”, disse o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação.

Estratégias de comunicação
O sistema que integrar os dados deverá subsidiar estratégias de comunicação direta com as famílias e responsáveis legais, obedecidos os princípios da finalidade, necessidade, minimização e segurança da informação.

Atualmente, a lei já prevê a existência de comitês intersetoriais (saúde, educação, assistência social. etc.) em cada ente federativo para articular as ações direcionadas à primeira infância. Com o texto do projeto, esses comitês também ajudarão a implementar planos para executar a política.

De acordo com o substitutivo aprovado, os planos de estados, Distrito Federal e municípios deverão ser articulados com a política e garantir participação da sociedade civil e das instâncias de controle social na sua elaboração, acompanhamento e fiscalização.

Esses planos deverão contemplar objetivos, iniciativas, indicadores de acompanhamento e metas relacionados à primeira infância no respectivo território.

Objetivos
O projeto inclui na lei objetivos para a PNPI, como:

• garantir a absoluta prioridade das crianças ao acesso a direitos e políticas públicas;
• fortalecer, ampliar e qualificar o acesso a bens e serviços públicos para as crianças na primeira infância e para seus cuidadores; e
• fortalecer a comunicação do poder público com famílias e responsáveis legais para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informações destinadas ao desenvolvimento de crianças na primeira infância.

Gestação
O Plenário da Câmara aprovou emenda da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) que inclui o período da gestação na classificação de primeira infância. A emenda define a primeira infância como o período desde a gestação até os 6 anos de idade.

“A finalidade é apenas fazer um pequeno ajuste na definição legal de primeira infância para torná-la coerente com o marco legal da primeira infância, reconhecendo que o desenvolvimento integral da criança se dá desde a gestação”, disse a deputada.

Para o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a primeira infância começa na “obstetrícia, na gestação, na concepção”. Ele é presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.

Porém, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que a mudança não deveria ser incluída em política de primeira infância, mas sim na de mães gestantes. “Não estamos discutindo política pública para gestação, é outra matéria”, declarou.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que a mudança é inconstitucional e trata-se de “um golpe contra os direitos das mulheres”.

Segundo o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a proteção necessária para a primeira infância deve ser desde a gestação. “Algo que, para mim, deveria ser absolutamente óbvio”, disse.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli