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POLITÍCA NACIONAL

Câmara aprova MP que libera R$ 520 milhões para ações de defesa civil

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POLITÍCA NACIONAL

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 1299/25, que libera crédito de R$ 520 milhões para ações de defesa civil em âmbito nacional. O texto será enviado ao Senado.

O dinheiro destina-se ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. De acordo com a MP, os valores vão reforçar as atividades de gestão de riscos e desastres. A estimativa é de que cerca de 3,5 milhões de pessoas sejam beneficiadas diretamente pelas ações.

A MP destina R$ 220 milhões para operações de custeio e outros R$ 300 milhões para investimentos em infraestrutura emergencial.

Segundo o governo, o montante foi definido a partir de inserções, no sistema de informações da defesa civil, de pedidos de recursos para ações de recuperação e resposta em diversos municípios por causa de chuvas intensas, alagamentos, inundações, granizo, enxurradas, colapso de edificações, vendaval, frentes frias, erosão continental ou costeira/marinha, rompimento e colapso de barragens, erosão de margem fluvial, deslizamentos, além de seca, estiagem e incêndios florestais.

Dos R$ 520 milhões autorizados pela medida, R$ 209,3 milhões (40%) foram empenhados e R$ 86,3 milhões (17%) pagos até o dia 30 de junho, de acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do governo federal.

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O maior volume de recursos empenhados foi para municípios pernambucanos (R$ 59,2 milhões, o que equivale a 28% do total), seguido do Pará (RS 47,1 milhões, 23%), Minas Gerais (R$ 21,2 milhões, 10%), Rio Grande do Sul (R$ 17,6 milhões, 8%) e Mato Grosso (R$ 11,3 milhões, 5%).

Os recursos decorreram da incorporação de superávit financeiro de recursos sem vinculação a programas ou áreas específicas.

Debate em Plenário
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), é necessário que o saldo remanescente da medida seja aplicado nos municípios que esperam ajuda do governo federal. “Esta medida é de extrema importância para os municípios brasileiros que sofreram consequências climáticas”, disse. A medida perde sua validade em 19 de setembro.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o texto traz consequências positivas para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, como a ampliação de sua capacidade de resposta a emergências climáticas. “É uma medida emergencial necessária.”

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a aprovação do texto é urgente. “Estamos vivendo nova enchente no [rio] Guaíba. Isso tem custo. Casas foram levadas, vidas foram ceifadas, propriedades se foram. Então, precisa-se de recursos da União para socorrer o povo”, declarou.

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A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a medida fortalece o trabalho integrado entre União, estados e municípios. “A defesa civil é para todos atuarmos em conjunto para, nos momentos mais difíceis, a população estar protegida”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Equidade no acesso à saúde marca celebração dos 20 anos do Centro de Regulação (Cerih)

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As conquistas da Central de Regulação de Internação Hospitalar (Cerih) do Distrito Federal foram celebradas em sessão solene da Câmara Legislativa em homenagem aos 20 anos da instituição, realizada no Plenário da Casa nessa sexta-feira (4). Durante o evento, que enfatizou a equidade no acesso à saúde, profissionais da regulação receberam moções de louvor em reconhecimento à contribuição prestada à Cerih.

A autora da homenagem, deputada Dayse Amarilio (PSB), que já integrou a unidade como enfermeira-controladora, destacou a necessidade de ampliação do quadro de pessoal. “Saúde bem-feita se faz com servidor valorizado, com servidor que entende o trabalho, do chão de fábrica, que entende o problema da cidade”.

Segundo a deputada, o Distrito Federal registra déficit de 45 mil servidores, o que tem impactado também a saúde dos profissionais pela sobrecarga de trabalho. Amarilio ainda defendeu o fortalecimento e independência da central de regulação, bem como o sistema público de saúde. “O SUS é nosso, ninguém toma da gente, porque saúde não se compra e não se vende. É direito”, ressaltou. Entre os avanços citados, a deputada destacou a criação da Comissão de Saúde na Câmara Legislativa, da qual é presidente.

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Representando os servidores da Cerih, a enfermeira Geisa Vilarins enfatizou a missão de garantir a equidade aos pacientes. “Um leito público não pertence a um hospital, a um médico, a um gestor, a uma autoridade, a uma amizade ou a quem mais tem influência. Um leito do SUS pertence a quem dele mais necessita”, afirmou.

Tiago Hardman/Agência CLDF

De acordo com ela, a criação da Cerih teve o objetivo de dar uma resposta ética, transparente e republicana à sociedade: “É a história da passagem do favor para o direito, da influência para o critério, do telefonema para o protocolo, da relação pessoal para a decisão institucional, da invisibilidade da oferta para a transparência”. Ela ainda destacou a contribuição da unidade com a produção de conhecimento, afirmando que artigos científicos sobre a Cerih estão entre os 10% mais citados sobre regulação em todo o mundo.

O gerente da Cerih, Lucas de Queiroz Valença, reforçou que os servidores, ao longo da história da unidade, têm lutado para garantir que o paciente tenha acesso ao cuidado necessário de que necessita no momento e no lugar mais apropriado. “Nós trabalhamos todos os dias diante de sistemas, solicitações, prioridades, indicadores, leitos disponíveis, fila de espera, mas precisamos lembrar permanentemente que do outro lado da solicitação existe uma família vivendo talvez alguns dos dias mais difíceis de sua vida”.

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Segundo a diretora de Regulação da Atenção Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde, Iara de Souza Cesário, os servidores da Cerih mantêm o compromisso ético e técnico diante das pressões, garantindo a justiça na regulação dos pacientes. “Homenagear 20 anos de uma história não significa dizer que ela está pronta, significa reconhecer o que foi construído e assumir a responsabilidade de continuar construindo com muita responsabilidade e carinho”, afirmou.

Confira a sessão solene na íntegra:
 

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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