POLITÍCA NACIONAL
Balanço do semestre: projeto aprovado prevê punição para escolas que recusarem matrículas
POLITÍCA NACIONAL
No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9133/17, que estabelece punições para escolas que recusarem matrícula de alunos em qualquer nível ou modalidade de ensino, incluindo estudantes com deficiência.
O texto, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), foi aprovado com parecer favorável da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e seguiu para o Senado. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa da aprovação do Senado.
As escolas que descumprirem as regras estarão sujeitas às seguintes punições:
- advertência;
- suspensão temporária de admissão de novos alunos; ou
- suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino.
A aplicação gradativa das penalidades será definida por regulamento do sistema de ensino.
Cobrança de matrículas
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 3092/19, que obriga as instituições privadas de ensino a promoverem campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais de alunos com deficiência.
De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, com parecer favorável da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), e seguiu para análise do Senado.
A medida será incorporada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já veda a cobrança de valores extras de alunos com deficiência por escolas e universidades privadas.
Assistência estudantil
Outro projeto aprovado pela Câmara permite que os recursos de royalties do petróleo destinados à educação também financiem políticas de assistência estudantil no ensino superior e na educação profissional, científica e tecnológica em todos os níveis federativos (União, Distrito Federal, estados e municípios).
O Projeto de Lei 3118/24, do Senado, foi aprovado com parecer favorável da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e se tornou a Lei 15.169/25.
Esses recursos incluem receitas partilhadas com estados e municípios, além dos 50% do Fundo Social do pré-sal. Esse fundo é abastecido por parte dos royalties federais, pelo bônus de assinatura de outorga e pela comercialização do petróleo da União no regime de partilha de produção.
Desses recursos, 75% serão destinados à educação e 25% à saúde.
Diploma grátis
Já o Projeto de Lei 761/19 aprovado pela CCJ garante a estudantes de ensino superior gratuidade na primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos.
O texto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), foi aprovado em caráter conclusivo, com parecer favorável do deputado Patrus Ananias (PT-MG), e seguiu para o Senado.
A gratuidade se aplica a instituições de ensino superior, escolas públicas e privadas. A exceção é para diplomas com apresentação decorativa (papel ou tratamento gráfico especiais), por opção do aluno.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova regras para contratos de distribuição de produtos industrializados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para contratos de distribuição de produtos industrializados no país. O texto define esse contrato como um acordo entre fornecedor e distribuidor para compra e venda regular de produtos a serem comercializados em uma área determinada.
A proposta define os direitos e os deveres das duas partes e estabelece regras para encerrar o contrato.
As novas regras não se aplicam ao mercado de veículos automotores, que continua sujeito à legislação própria.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zé Neto (PT-BA) ao Projeto de Lei 1780/22, do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO). Outra proposta analisada em conjunto (PL 2059/19) foi rejeitada.
Regras do contrato
O contrato deverá informar:
- os produtos que serão distribuídos;
- o território de atuação do distribuidor;
- os investimentos necessários para iniciar o negócio;
- as instalações que serão usadas para guardar e acomodar os produtos; e
- os equipamentos que serão necessários para a distribuição.
O projeto também garante ao distribuidor o uso gratuito da marca do fornecedor para identificar e divulgar os produtos. Além disso, novos produtos lançados durante a vigência do contrato devem ser incluídos automaticamente na lista do distribuidor.
Obrigações e vedações
O texto obriga o fornecedor a respeitar o território do distribuidor, fazer publicidade dos produtos, fornecer apenas as mercadorias solicitadas e registrar por escrito qualquer exigência feita ao distribuidor.
O fornecedor não pode:
- atuar ou permitir que alguém atue no território do distribuidor;
- vender diretamente ao varejista sem autorização do distribuidor;
- exigir investimentos acima da capacidade econômica do distribuidor;
- condicionar a compra de um produto à compra de outro;
- impor a contratação de prestadores de serviços; e
- interferir na gestão da empresa do distribuidor.
O fornecedor poderá vender diretamente a consumidores finais pessoas físicas, inclusive pela internet.
Extinção do contrato
O projeto prevê que o contrato será inicialmente celebrado por prazo determinado, suficiente para o distribuidor recuperar o investimento.
O contrato poderá ser encerrado: com o fim do prazo previamente determinado; por decisão de uma das partes; por descumprimento do contrato; ou por aumento anormal de custos. O fim do contrato deve ser comunicado com pelo menos 90 dias de antecedência, exceto em caso de aumento anormal de custos.
Se o fornecedor encerrar o contrato de forma abrupta, sem justificativa, ou der causa ao seu fim, deverá comprar o estoque dos seus produtos ainda em poder do distribuidor, pelo preço de custo, desde que estejam válidos para consumo.
O fornecedor também deverá pagar indenização ao distribuidor fixada em contrato, que não poderá ser menor que 2% do faturamento obtido com a venda de seus produtos até a extinção do contrato, limitada aos últimos 18 meses. O valor será acrescido de três vezes a média mensal desse faturamento para cada cinco anos de vigência do contrato.
O fornecedor também deverá indenizar o distribuidor pelo investimento ainda não recuperado, quando previsto em cláusula de investimento exclusivo.
Para o deputado Zé Neto, a diferença de poder econômico entre fornecedores e distribuidores justifica a proposta. Ele afirmou que muitos distribuidores acabam aceitando contratos prontos, redigidos por grandes empresas, sem poder negociar cláusulas desfavoráveis.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Foragido de Rondônia por roubo e furto é preso pela Polícia Militar em Barra do Garças
Comissão aprova regras para contratos de distribuição de produtos industrializados
Foragido de Rondônia por roubo e furto é preso pela Polícia Militar em Barra do Garças
Comissão aprova criação de cadastro no SUS para mulheres vulneráveis com risco de câncer
Cavalaria da Polícia Militar detém integrantes de facção com drogas em Barra do Bugres
Prefeitura de Sinop divulga novo contato de WhatsApp para atendimento do setor de Habitação
A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, informa que o setor de Habitação passa...
Relatório Situacional do Ensino Superior reforça mobilização pela emancipação da UFMT Sinop
O prefeito Roberto Dorner recebeu o Relatório Situacional do Ensino Superior de Sinop, documento técnico elaborado de forma conjunta pela...
Relatório Situcional do Ensino Superior reforça mobilização pela emancipação da UFMT Sinop
O prefeito Roberto Dorner recebeu o Relatório Situacional do Ensino Superior de Sinop, documento técnico elaborado de forma conjunta pela...
Antes dos trilhos, a decisão nasceu no Parlamento
A inauguração do primeiro trecho operacional da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, realizada em Dom Aquino, representa um dos...
Personalidades de diversos setores são homenageados em sessão especial
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, na noite desta segunda-feira (22), sessão especial de entrega de...
Juca do Guaraná destina R$ 1 milhão para custeio da saúde de Santo Antônio de Leverger
O deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB) anunciou, na segunda-feira (22), a destinação de uma emenda parlamentar no valor de...
Foragido de Rondônia por roubo e furto é preso pela Polícia Militar em Barra do Garças
Policiais militares do Grupo de Apoio (GAP) do 2º Batalhão cumpriram um mandado de prisão e prenderam um foragido, de...
Cavalaria da Polícia Militar detém integrantes de facção com drogas em Barra do Bugres
Equipes militares da Cavalaria do 7º Comando Regional prenderam, nesta segunda-feira (22.6), três mulheres e apreenderam um adolescente, de 17...
Polícia Civil desarticula grupo criminoso envolvido em esquema de lavagem de dinheiro ligado a facção
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira (23.6), a Operação Quebrando a Banca, para cumprir 72 mandados judiciais...
-
ESPORTES7 dias atrásHaaland brilha em estreia e Noruega goleia Iraque na Copa do Mundo
-
POLÍCIA4 dias atrásPolícia Militar conduz dois faccionados com arma de fogo e drogas
-
ESPORTES5 dias atrásColômbia vence Uzbequistão e assume a ponta do Grupo K na Copa do Mundo
-
POLÍTICA4 dias atrásAL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT
-
ESPORTES6 dias atrásGana vence Panamá na estreia e assume vice-liderança do Grupo L
-
POLÍCIA7 dias atrásForça Tática prende cinco pessoas por tráfico de drogas na Região Metropolitana
-
ESPORTES6 dias atrásPortugal decepciona na estreia e empata com República do Congo na Copa do Mundo
-
POLÍCIA7 dias atrásPolícia Civil prende condenado por tráfico de drogas procurado pela Justiça de São Paulo
