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Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei que impede exigência de vacinação contra Covid-19

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MATO GROSSO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.217, de 3 de março de 2022, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 em Sorriso. A decisão do Órgão Especial foi por unanimidade ao acolher o voto do relator, desembargador Rui Ramos.
 
O projeto que levou à aprovação da lei traz expressa proibição aos poderes locais de “vincular a remuneração dos servidores públicos ou o acesso ao seu ambiente de trabalho à comprovação de vacinação contra a Covid-19”.
 
O relator explicou que a as regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente.
 
“A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
 
Assim, foi ratificada a liminar que suspendeu os efeitos da lei e, no mérito, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.217/2022, de 3 de março de 2022, do Município de Sorriso.
 
Número do processo: 1004313-38.2022.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Seciteci inicia circuito da V Mostra Estadual das Escolas Técnicas com foco em inovação e inteligência artificial

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A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) realiza, a partir da próxima segunda-feira (15.6), a V Mostra Estadual das Escolas Técnicas (MEET), iniciativa voltada à valorização da Educação Profissional e Tecnológica e à divulgação de projetos desenvolvidos por estudantes da rede estadual de Escolas Técnicas.

Com o tema “Educação que Conecta: Inovação, Sustentabilidade e Inteligência Artificial”, a edição de 2026 busca incentivar o desenvolvimento de projetos de integração entre educação, ciência, tecnologia e desenvolvimento sustentável.

A edição de 2026 será realizada com eventos organizados em cada unidade da rede estadual de Escolas Técnicas. A programação começa na próxima segunda-feira (15.6), em Campo Verde, e segue para as escolas técnicas dos demais municípios nos próximos dias – confira a agenda no final da matéria.

Durante a mostra, os estudantes apresentarão projetos, pesquisas, protótipos, soluções tecnológicas e iniciativas desenvolvidas nos cursos técnicos e de qualificação profissional ofertados pela Seciteci. Os trabalhos refletem conhecimentos adquiridos em sala de aula e demonstram a capacidade dos alunos de aplicar a formação técnica na resolução de desafios reais das comunidades e dos setores produtivos.

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Após a realização das etapas locais, cada unidade deverá encaminhar à Seciteci relatórios e registros das atividades realizadas, contribuindo para a sistematização das experiências de pesquisa na educação profissional em todo o Estado.

Regras e premiações

O regulamento ainda estabelece que poderão participar estudantes regularmente matriculados nas escolas técnicas e egressos dos cursos técnicos concomitantes, intercomplementares ou subsequentes. Os projetos deverão ser inscritos exclusivamente pelo professor orientador por meio de formulário eletrônico – clique aqui para se inscrever.

De acordo com o regulamento, para participar da mostra cada equipe deve ser composta por até cinco estudantes, um professor orientador e um professor coorientador.

Os trabalhos serão organizados em três grandes áreas do conhecimento: (1) Ciências Ambientais, Agrárias e Sustentabilidade; (2) Engenharias, Tecnologias, Inteligência Artificial e Inovação; e (3) Saúde, Qualidade de Vida e Desenvolvimento Social.

Além disso, os projetos poderão ser inscritos nas categorias Ensino, Extensão ou Científico. O edital também define que os formatos de apresentação aceitos serão apresentação oral, banner, produto e protótipo.

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A premiação contemplará os três melhores projetos de cada categoria em cada escola, com entrega de troféus, medalhas e certificados. Todos os participantes que apresentarem trabalhos durante a mostra também receberão certificado de participação.

Confira a programação da Mostra Estadual:

Campo Verde — 15 de junho
Matupá — 18 de junho
Juara — 19 de junho
Água Boa — 22 de junho
Alta Floresta — 24 de junho
Lucas do Rio Verde — 26 de junho
Rondonópolis — 1º de julho
Sinop — 29 de julho
Diamantino — 4 de agosto
Cuiabá — 12 de agosto
Poxoréu — 14 de agosto
Primavera do Leste — 18 de agosto
Barra do Garças — 20 de agosto
Sorriso — 21 de agosto
Tangará da Serra — 26 de agosto
Várzea Grande — 27 de agosto
Cáceres — 28 de agosto

Fonte: Governo MT – MT

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