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Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei que impede exigência de vacinação contra Covid-19

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MATO GROSSO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.217, de 3 de março de 2022, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 em Sorriso. A decisão do Órgão Especial foi por unanimidade ao acolher o voto do relator, desembargador Rui Ramos.
 
O projeto que levou à aprovação da lei traz expressa proibição aos poderes locais de “vincular a remuneração dos servidores públicos ou o acesso ao seu ambiente de trabalho à comprovação de vacinação contra a Covid-19”.
 
O relator explicou que a as regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente.
 
“A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
 
Assim, foi ratificada a liminar que suspendeu os efeitos da lei e, no mérito, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.217/2022, de 3 de março de 2022, do Município de Sorriso.
 
Número do processo: 1004313-38.2022.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Polícia Civil prende suspeito que invadiu casa e furtou eletrônicos, carro e cachorro

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A Polícia Civil prendeu em flagrante, nessa quarta-feira (22.4), um homem, de 27 anos, suspeito de realizar um furto em uma casa, em Rondonópolis, com aumento de pena por ser durante o repouso noturno.

A ocorrência teve início após a vítima comparecer à Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis e relatar que sua residência, no bairro Sagrada Família, havia sido invadida durante a madrugada, com arrombamento do portão.

Foram subtraídos dois televisores, um aparelho celular, um veículo VW Fox e um filhote de cachorro da raça Shih Tzu.

Com base nas informações, a equipe policial deu continuidade às investigações de crimes com o mesmo padrão na cidade, identificando o suspeito por meio de análises de dados e imagens. O veículo furtado foi localizado pela Polícia Militar no bairro Nossa Senhora do Amparo.

Os policiais foram até a residência do investigado, onde realizaram o cerco, após tentativa de fuga. No local, foram recuperados os objetos furtados, incluindo os televisores, o animal de estimação e a chave do veículo.

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O suspeito foi conduzido à unidade policial e apresentado à autoridade competente para as providências legais.

“A ação demonstra a eficiência do trabalho investigativo da Polícia Civil, que, com resposta rápida e integrada, conseguiu identificar o autor, recuperar os bens e dar pronta resposta à sociedade no combate aos crimes patrimoniais”, destacou o delegado Fábio Nahas.

Fonte: Governo MT – MT

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