A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) irá operar com um novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de agosto de 2025. A alteração será necessária para atender às determinações do Governo Federal, que exige que órgãos públicos tenham registros próprios e exclusivos na matriz da Receita Federal.

Segundo a secretária adjunta de Orçamento e Finanças da SES, Ivone Rosset, com a mudança, os prestadores de serviço e fornecedores de bens podem emitir documentos fiscais com o CNPJ atual (04.441.389/0001-61) somente até o dia 5 de julho.

“A SES orienta que os fornecedores e prestadores de serviço fiquem atentos aos prazos de emissão de notas com o CNPJ atual para garantir a regularidade das operações durante esse período de transição para o novo CNPJ”, explicou Ivone.

No período de 6 a 31 de julho, a emissão de nota fiscal ficará proibida tanto com o CNPJ atual quanto com o novo.

Para os servidores que atuam como fiscais de contratos, gestores de contratos e diretores de unidade, a orientação é para ficarem atentos aos prazos e procedimentos para garantir a regularização das operações durante a transição. O dia 16 de julho é a data limite para envio dos processos de pagamento ao setor financeiro.

A partir de 1º de agosto, as notas fiscais, documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica, faturas e recibos de serviços e bens adquiridos pela SES devem ser emitidos somente com o novo CNPJ (57.252.971/0001-46).

A alteração do CNPJ atende à Instrução Normativa nº 2005/2021 da Receita Federal do Brasil e a Portaria Conjunta 71/2021 da Receita Federal e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O Governo de Mato Grosso emitiu o Decreto nº 878/2024 que estabelece a mudança em todas as Secretarias de Estado.

A mudança no CNPJ não vai afetar servidores efetivos e temporários. Os servidores exclusivamente comissionados, porém, serão exonerados e posteriormente nomeados.

Em caso de dúvidas, os fornecedores e prestadores de serviços poderão entrar em contato com a Secretaria Adjunta de Orçamentos e Finanças pelo email [email protected]

Fonte: Governo MT – MT