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Sefaz e Tribunal de Justiça firmam parceria para garantir o pagamento de precatórios municipais

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O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, e a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, assinaram nesta sexta-feira (17.02) dois termos de cooperação firmados entre as instituições. Um deles assegura o pagamento dos precatórios municipais aos cidadãos e empresas. Já o segundo documento celebra a parceria na realização de curso sobre a nova lei de licitações e contratos.

Considerado uma ação inédita, o termo de cooperação dos precatórios determina a retenção de repasses constitucionais, relacionados ao ICMS, quando o município tiver dívidas originadas de sentenças judiciais. A medida visa garantir a eficiência na liquidação desses débitos.

“O termo de cooperação é importante para a adimplência de todos os municípios com a sua obrigação constitucional de pagar os precatórios. Em caso de inadimplência, respeitando o mandamento constitucional estabelecido por uma emenda, será feita a retenção de parte do ICMS ao invés de se fazer sequestro e desestruturar as contas públicas municipais”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Para a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, a cooperação entre as instituições irá gerar celeridade ao processo de pagamento de precatórios, além de garantir o cumprimento dos acordos que os municípios fazem com o Judiciário. A presidente destaca, ainda, que o termo evita bloqueios em recursos das áreas de saúde e educação.

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“O Executivo vai poder, naquela fatia que cabe àquele município, fazer a retenção e passar direto para o setor de precatórios, para que, então, não precisemos lançar mão do mecanismo de fazer bloqueios judiciais daqueles valores. Porque depois que ele entra na conta do município, essa verba, invariavelmente, já tem outra destinação e, às vezes, acaba retendo recursos da pasta de saúde, da educação. Então isso vai evitar esses desencontros”, explica.

O termo de cooperação também foi assinado pelo juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios, Agamenon Alcântara. De acordo com o magistrado, a parceria beneficia o cidadão.

“É um respeito ao cidadão de maneira geral, pois vamos dar efetividade a um dispositivo constitucional. A forma de retenção permite preservar indireta e diretamente a população, evitando que busque recursos em situações que há uma outra destinação”, disse.

Capacitação

A Sefaz e o Tribunal de Justiça também firmaram um termo de cooperação para execução do curso de licitação e contratos administrativos que acontecerá no mês de março. A capacitação tem o objetivo de orientar os servidores públicos quanto às normas gerais estabelecidas pela nova lei de licitações – Lei nº 14.133.

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“É um curso de vital importância, principalmente quando temos uma mudança significativa na legislação que vem endurecendo vários pontos, e precisamos de uma equipe bem treinada para desenvolver os processos com rapidez. Há uma convergência de forças que fortalece, no final das contas, todos nós e a sociedade como um todo”, afirma a presidente do TJMT, Clarice Claudino.

Acompanharam a assinatura dos termos de cooperação o juiz auxiliar da Presidência, Túlio Duailibi Souza, as secretárias adjuntas da Secretaria de Fazenda, Luciana Rosa (Tesouro Estadual) e Radiana Clemente (Administração Fazendária) e o procurador do Estado Evandro Ortega.

Fonte: GOV MT

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Seaf inicia mobilização do MT Produtivo em 61 municípios de Mato Grosso

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O projeto MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade inicia, no dia 28 de abril, uma ampla mobilização em Mato Grosso, com a realização de 23 oficinas em 21 municípios-polo, envolvendo ao todo 61 cidades. A primeira agenda será em Cuiabá e contará também com a participação de representantes de associações e cooperativas e produtores da Agricultura Familiar de Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. O encontro na Capital será realizado no Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP), localizado no campus da UFMT, das 13h30 às 17h.

A iniciativa é executada pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf/MT) e integra uma parceria entre o Governo de Mato Grosso e o Banco Mundial (BIRD), com foco no fortalecimento da agricultura familiar. O projeto prioriza ações voltadas à sustentabilidade, regularização fundiária e ambiental, inclusão produtiva e valorização das comunidades rurais. Implementado em 2025, o projeto será concluído em 2030.

O processo de seleção é composto de diferentes fases, ou seja, na primeira etapa, as OPs deverão participar do edital de chamada pública de Manifestação de Interesse. Serão selecionadas 128 manifestações que atenderem aos critérios a serem definidos. Na segunda etapa, as 128 Manifestações de Interesse selecionadas receberão capacitação e suporte técnico do projeto para elaborar e acompanhar a implementação seus Planos de Negócios, que deverão prever ações integradas e articuladas em todos os elos das cadeias produtivas. Após elaborados, os 128 Planos de Negócio receberão investimentos financeiros para sua implementação.

Com investimento total de US$ 100 milhões, sendo US$ 80 milhões financiados pelo Banco Mundial e US$ 20 milhões de contrapartida do Estado, o MT Produtivo busca impulsionar cadeias de valor por meio da adoção de práticas agrícolas inteligentes em relação ao clima.

O MT Produtivo também prevê apoio direto às associações e cooperativas de agricultores familiares, fortalecendo a organização produtiva no campo. A iniciativa conta ainda com a parceria de órgãos estratégicos do Estado, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Corregedoria Geral de Justiça.

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Além disso, o projeto tem como objetivo fortalecer grupos considerados mais vulneráveis, como mulheres e jovens rurais, incentivando o protagonismo, o reconhecimento e a valorização desses públicos. Outro eixo importante é o apoio aos Projetos de Inovação, Qualidade, Competitividade e Tecnologia (PIQCTs).

A secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, destaca a importância da iniciativa para o desenvolvimento do setor no estado. “O MT Produtivo representa um avanço significativo para a agricultura familiar em Mato Grosso. Estamos levando oportunidades concretas para os produtores, com apoio técnico, acesso a tecnologias e incentivo à produção sustentável. Nosso objetivo é fortalecer as cadeias produtivas, gerar renda e melhorar a qualidade de vida das famílias no campo, com atenção especial às mulheres e aos jovens”, disse Andreia Fujioka.

A expectativa entre as organizações do setor também é positiva. A assistente de projetos da Associação Amigos da Terra de Sorriso, Andreia Souza, afirmou que recebeu com surpresa o novo projeto de fomento à agricultura de pequena escala. A entidade atua há 23 anos com agricultura familiar.

“Receber a informação de que, em breve, será lançado o primeiro edital para contemplar associações foi uma grande surpresa para nós. Vejo isso como uma oportunidade muito importante, especialmente para quem trabalha com a agricultura familiar. Na nossa associação, atualmente contamos com 50 produtores. Esse projeto é mais uma prova de que o governo tem trabalhado por nós”, destacou Andreia.

Beneficiários

O projeto atende agricultores familiares, conforme definido no artigo 3º da Lei Federal 11.326/2006, incluindo participantes dos PIQCTs, assentados da reforma agrária estadual, além de mulheres e jovens organizados em Organizações Produtivas (OPs). Nesta primeira fase, a mobilização será realizada por meio de encontros presenciais com palestras, orientações e preenchimento de formulários de interesse. As Organizações Produtivas apoiadas atuarão em diversas cadeias produtivas: bovinocultura de leite, fruticultura, olericultura, mandioca, café e cacau, meliponicultura e produtos da sociobiodiversidade (extrativismo não madeireiro).

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Mais detalhes sobre o projeto no link https://www.agriculturafamiliar.mt.gov.br/o-projeto.

Confira as próximas agendas de mobilização:

29/04 – Nossa Senhora do Livramento

Municípios: Nossa Senhora do Livramento e Poconé

30/04 – Campo Verde

Municípios: Campo Verde, Nova Brasilândia, Planalto da Serra e Chapada dos Guimarães

05/05 – Cáceres

Municípios: Cáceres e Glória do Oeste

06/05 – Araputanga

Municípios: Araputanga, São José dos Quatro Marcos e Mirassol do Oeste

07/05 – Pontes e Lacerda

Municípios: Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Vila Bela da Santíssima Trindade, Conquista do Oeste e Vale do São Domingos

08/05 – Comodoro

Município: Comodoro

11/05 – Juína

Municípios: Juína, Brasnorte, Juara e Castanheira

12/05 – Juruena

Municípios: Juruena e Aripuanã

13/05 – Colniza

Município: Colniza

19/05 – Cláudia

Municípios: Cláudia e União do Sul

20/05 – Itanhangá

Municípios: Itanhangá e Tapurah

21/05 – Sorriso

Municípios: Sorriso, Sinop e Vera

29/04 – Tangará da Serra

Município: Tangará da Serra

30/04 – Rosário Oeste

Municípios: Jangada, Acorizal, Nobres e Alto Paraguai

04/05 – Rondonópolis

Municípios: Rondonópolis, Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Itiquira

05/05 – Paranatinga

Municípios: Paranatinga e Primavera do Leste

06/05 – Campinápolis

Municípios: Campinápolis e Nova Xavantina

08/05 – Bom Jesus do Araguaia

Municípios: Bom Jesus do Araguaia e Serra Nova Dourada

11/05 – Vila Rica

Município: Vila Rica

19/05 – Nova Bandeirantes

Município: Nova Bandeirantes

20/05 – Alta Floresta

Municípios: Alta Floresta, Carlinda, Nova Canaã do Norte e Novo Mundo

21/05 – Terra Nova do Norte

Municípios: Terra Nova do Norte, Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo e Nova Santa Helena

Fonte: Governo MT – MT

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