Lesão corporal e violência psicológica: Justiça condena apresentador de TV que agrediu a companheira

Publicado em

17 de fevereiro de 2023

Por

Da Redação

A juíza da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra, Edna Ederli Coutinho, condenou um jornalista e apresentador de TV da cidade pelos crimes de lesão corporal e violência psicológica praticados contra a companheira. Ao fixar a pena final em dois anos, um mês e dois dias de reclusão, mais 14 dias-multa, a magistrada determinou o cumprimento da pena em regime aberto, de acordo com a lei.

Conforme prevê o Código Penal, quando a pena fixada é inferior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, de acordo com o exposto no Art. 33, parágrafo 2º, alínea “c”: “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.

A juíza também se baseou no parágrafo 3º do artigo 33, que diz que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Os critérios do artigo 59 são: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

Analisando todos esses quesitos, a pena foi valorada conforme tudo que foi levantado nos autos, com base em provas fotográficas, áudios e depoimentos de testemunhas.

De acordo com o processo, o jornalista agrediu a companheira no rosto e nos braços, causando edemas, inchaço, lesões e fratura no nariz, e também causou danos emocionais a ela, mediante constrangimento e humilhação.

Durante a instrução processual, constatou-se que o jornalista passou a violentar psicologicamente a vítima, constrangendo-a a dar uma versão inverídica dos fatos, com o propósito de se eximir de sua responsabilidade criminal.

Ele chegou a publicar um vídeo nas redes socais no qual a vítima aparece por 9 segundos, em segundo plano, envolta em uma penumbra, maquiada e com filtro da rede social Instagram, que tratou de esconder os hematomas e equimoses que a maquiagem não conseguiria. Observou-se que a vítima não disse absolutamente nada, apenas acenava com a cabeça, saltando aos olhos o constrangimento e desconforto da mesma.

A juíza julgou procedentes os pedidos formulados na denúncia do Ministério Público recebida no dia 9 de janeiro. A decisão foi proferida no dia 16 de fevereiro.

Mylena Petrucelli

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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OAB MT

OAB-MT, presente onde a advocacia acontece

Publicados

1 hora atrás

3 de agosto de 2026

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Da Redação

Gisela Cardoso*

A advocacia mato-grossense acontece onde há um cidadão que precisa de orientação, onde há um direito que precisa ser defendido e onde um advogado ou uma advogada assume a missão constitucional de garantir o acesso à Justiça. É por isso que o mote do Mês da Advocacia de 2026 destaca a atuação da OAB-MT “presente onde a advocacia acontece”, traduzindo a essência da atuação da Seccional nesta gestão.

Estar presente significa defender prerrogativas, ouvir a advocacia e transformar diálogo em resultados. Tudo isso tem sido realizado com o compromisso permanente de garantir a cada profissional condições que assegurem sua atuação de forma valorizada e fortalecida, fazendo jus à indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal.

Hoje, Mato Grosso conta com mais de 37 mil inscritos na Ordem, dos quais 29.334 estão em atividade. Para atender à advocacia mato-grossense, a OAB-MT tem atuado para oferecer uma estrutura institucional cada vez mais moderna, eficiente e preparada para responder às demandas da classe.

É nesse contexto que, neste mês de agosto, iniciaremos a reforma da sede da OAB-MT, em Cuiabá. Trata-se de um investimento que garantirá a modernização da nossa casa, com melhores condições de atendimento, acessibilidade, inovação e acolhimento para todos que fazem da Ordem um espaço de defesa da profissão e da cidadania.

Ao longo deste mês, a advocacia será celebrada em todas as regiões de Mato Grosso. São dezenas de eventos promovidos pelas Subseções, reunindo confraternizações, solenidades, cursos, simpósios, ações esportivas, palestras, atividades voltadas à qualificação profissional e lançamento de livros, reafirmando que a valorização da classe é realizada de forma descentralizada e próxima da realidade de cada região.

Celebrar a advocacia também é renovar o compromisso de fortalecer as prerrogativas, investir na qualificação permanente, preparar a profissão para as transformações tecnológicas e garantir que a Ordem permaneça ao lado da advocacia em todos os momentos.

Queremos reforçar o papel central da OAB-MT na busca por avanços concretos e benefícios que contemplem a advocacia, com a convicção de que a defesa intransigente das prerrogativas e a atenção aos anseios dos profissionais são a força motriz que impulsiona uma Ordem cada vez mais moderna, atuante e presente onde a advocacia acontece.

* Gisela Cardoso é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

Fonte: OAB – MT

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