MATO GROSSO
MP é contra projeto que reduz membros do Conselho Estadual de Educação
MATO GROSSO
Ao participar na manhã desta quinta-feira (30) de audiência pública na Assembleia Legislativa para debater Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que promove mudanças na composição e funcionamento do Conselho Estadual de Educação (CEE), o procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria Especializada na Defesa da Cidadania e do Consumidor, afirmou que, caso seja aprovado pelo Poder Legislativo, o PLC deverá ter sua constitucionalidade questionada pelo Ministério Público de Mato Grosso.
O PLC 17/2023, encaminhado pelo governador do Estado, Mauro Mendes, reduz o número de conselheiros, incluindo representantes de entidades da sociedade civil, de 24 para 12, e ainda promove mudanças no funcionamento e atribuições do Conselho, o que, no entendimento do MP, fere dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
“Em seu artigo 1º, a Constituição Federal de 1988 já diz que ‘o poder emana do povo’, e esse poder se manifesta pelo voto direto nas eleições, por plebiscitos e, com fundamento no princípio da participação popular, pelos Conselhos da sociedade civil organizada, como de Educação, Assistência Social, Crianças e Adolescentes, Idosos, dentre outros. Portanto, caso o PL 17/2023 venha a ser aprovado, terá sua constitucionalidade questionada. Esta é a posição do Ministério Público Estadual”, afirmou José Antônio Borges Pereira.
O procurador também informou, em sua fala na audiência pública convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT), que o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação, vinculada ao Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá, já instaurou inquérito civil “…objetivando investigar possíveis irregularidades na composição do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, a partir do Projeto de Lei Complementar nº 17/2023…”.
Conforme José Antônio Borges Pereira, o inquérito civil instaurado “é cabível de representação ao procurador-geral de Justiça para o caso de, sendo aprovado o projeto de lei, seja arguida sua constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
Ao justificar a instauração do inquérito civil, o promotor Miguel Slhessarenko Junior afirma que agiu provocado “por manifestação do Conselho Estadual de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente noticiando sua discordância face ao Projeto de Lei Complementar que ‘Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, e altera a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro 1998’”. Acrescenta ainda que “segundo o exposto, o citado projeto de lei não contemplaria o segmento dos profissionais da educação empregados em instituições públicas e privadas de ensino, bem como, representantes da educação especial, dos povos indígenas, dentre outros, de modo a violar a pluralidade de composição daquele colegiado”.
Foto: José Luiz Siqueira | ALMT
Fonte: Ministério Público MT – MT
MP MT
Júri condena filho de ex-deputado por feminicídio e homicídio
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Cuiabá condenou, nesta sexta-feira (31), Carlos Alberto Gomes Bezerra a 36 anos de reclusão pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio de Willian César Moreno. O julgamento foi realizado no Fórum da Capital e presidido pela juíza Mônica Catarina Perri Siqueira. Pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), atuou no plenário o promotor de Justiça Vinícius Gahyva.Os crimes ocorreram em janeiro de 2023, no bairro Consil, em Cuiabá. Conforme sustentado pelo Ministério Público, o acusado agiu de forma premeditada e motivado pela inconformidade com o término do relacionamento com Thays Machado.O Conselho de Sentença acolheu integralmente o entendimento do Ministério Público e reconheceu todas as qualificadoras imputadas ao réu. No homicídio de Willian César Moreno, os jurados acolheram as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Já em relação ao feminicídio de Thays Machado, foram reconhecidas as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio praticado em contexto de violência doméstica e de gênero.A acusação destacou que o réu monitorava a rotina da vítima, realizava vigilância constante de seus deslocamentos e conhecia detalhadamente seus hábitos, circunstâncias comprovadas por documentos, anotações e materiais apreendidos durante as investigações.Durante os debates, o promotor de Justiça Vinícius Gahyva sustentou que o conjunto probatório revelou um histórico de controle, perseguição e não aceitação do término do relacionamento por parte do acusado. Para o Ministério Público, o feminicídio ocorreu em contexto de violência doméstica e de gênero e foi precedido por uma crescente escalada de monitoramento da rotina da vítima.“Trata-se da personalidade de alguém possessivo, que possui ciúme exacerbado, que enxerga a mulher não como aquela pessoa com quem gostaria de constituir um casal, mas como um objeto. E, evidentemente, como ocorre com toda posse, quando ela é retirada de quem a considera sua propriedade, a reação é violenta, através da repreensão. Foi o que ele fez quando matou duas pessoas”, afirmou o promotor de Justiça Vinícius Gahyva.Conforme sustentado em plenário pelo promotor de Justiça, as investigações demonstraram que o acusado acompanhava a rotina da vítima, mantinha registros de seus deslocamentos e realizava vigilância constante de locais frequentados por ela, circunstâncias que reforçam as qualificadoras apontadas na denúncia.O promotor de Justiça também destacou que foram identificados 914 registros de chamadas entre o acusado e a vítima entre o fim de dezembro de 2022 e a data do crime, além de elementos que evidenciariam vigilância e controle sobre a vida de Thays Machado.Conforme apresentado pelo Ministério Público, todos os disparos que atingiram Thays ocorreram pelas costas, reforçando a tese de que as vítimas não tiveram qualquer possibilidade de defesa.Após a decisão do Conselho de Sentença, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira fixou a pena de 36 anos de reclusão para Carlos Alberto Gomes Bezerra. O réu permanecerá preso para cumprimento da condenação, nos termos definidos na sentença.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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