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Governo institui programa de monitoramento em parceria com a população

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O governador Mauro Mendes sancionou a lei nº 11.766, que institui, no âmbito da Segurança Pública de Mato Grosso, o programa Vigia Mais MT. A ação pretende ampliar o sistema de videomonitoramento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) para locais onde já exista ou possa haver a cessão de uso de dispositivos de captação de imagens. 

O programa prevê a cooperação técnica e operacional entre o Estado e entes públicos ou privados, pessoas físicas ou jurídicas, prefeituras municipais, órgãos públicos, organizações da sociedade civil, a fim de omitizar as ações das forças de segurança. O Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) será o responsável pela gestão das cooperações.

Associações, conselhos comunitários e outros que se enquadrarem nos requisitos técnicos do programa, por exemplo, poderão fornecer imagens à Sesp, sejam elas em tempo real ou já armazenadas de câmeras localizadas ou focadas em espaços públicos. 

Conforme o programa, os vídeos poderão ser utilizados para o planejamento das ações de polícia ostensiva em prevenção de crime ou para as investigações policiais em repressão de condutas criminosas. Ainda, as imagens podem ser usadas em funções de inteligência artificial e para identificação de caracteres, como as placas de veículos em vias públicas ou entradas de estacionamentos privados.

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“A utilização das tecnologias auxilia o planejamento da ação policial, facilitando a análise e a tomada de decisões estratégicas e operacionais. Com isso, gera resultados positivos para redução da criminalidade e otimização de recursos”, destacou o secretário da Sesp, Alexandre Bustamante. 

A participação no programa é voluntária e tem a duração de cinco anos, sendo que qualquer uma das partes poderá solicitar a rescisão da cooperação a qualquer tempo.

A publicação da lei consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (25.05). Confira o texto da legislação na íntegra.

Fonte: GOV MT

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Polícia Civil deflagra operação com alvo em ex-gerente de casa de acolhimento envolvido em desvios de benefícios

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quarta-feira (22.4), a Operação Broquel para cumprir ordens judiciais contra um esquema de desvio de benefícios de internos da Casa de Acolhimento Rogina Marques de Arruda, da Prefeitura de Várzea Grande.

São cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar e de afastamento de sigilo de dados de aparelhos eletrônicos, expedidos pela Segunda Vara Criminal de Várzea Grande. A operação tem como alvo principal o ex-gerente da unidade, que ocupou o cargo até 2024 e é investigado por crimes de peculato majorado praticados de forma continuada.

As investigações, conduzidas pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), apontam que o suspeito, valendo-se de sua função pública, da sua posição hierárquica sobre os acolhidos e da relação de confiança com eles construída, apropriou-se indevidamente de documentos pessoais, cartões bancários e benefícios assistenciais dos internos.

Saques e empréstimos

De acordo com os relatos colhidos, o ex-gerente realizava saques integrais dos benefícios e contraía empréstimos bancários não autorizados em nome das vítimas, pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social e psicológica.

Algumas das vítimas, além de viverem ou terem vivido em situação de rua, são analfabetas, possuem dificuldade de comunicação, dependência química e alcoólica ou ainda enfermidades de natureza psiquiátrica, características que, em efeito sinérgico, potencializam a condição de vulnerabilidade.

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Em um dos casos documentados, um empréstimo consignado de mais de R$ 16 mil foi formalizado em nome de um acolhido, com indícios de fraude na contratação.

Além dos desvios financeiros, há denúncias de que o investigado utilizava a mão de obra dos internos para trabalhos não remunerados em sua propriedade particular e utilizava métodos de intimidação e coação psicológica para manter o controle sobre os valores desviados.

Suspensão de função pública

Contra o principal investigado, também foi determinada a suspensão do exercício da função pública, sendo ele atualmente ocupante de outro cargo na Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, bem como o impedimento de nomeação ou contratação para outro cargo pelo Poder Público Municipal.

Foram determinadas outras medidas cautelares, como a proibição de o investigado manter contato com vítimas e testemunhas e a proibição de acesso a todos os prédios e às dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande.

Casa de Acolhimento

A Casa de Acolhimento Rogina Marques de Arruda é um equipamento público de execução direta da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, destinado ao acolhimento de homens adultos em situação de rua.

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O regimento interno da unidade proíbe a retenção de documentos ou valores como condição para permanência no local, prevendo que a guarda de pertences deve ser feita com segurança e devolvida integralmente aos assistidos.

As investigações prosseguem com a análise de materiais apreendidos e a identificação de possíveis novas vítimas do esquema.

Nome da operação

A Operação Broquel (termo que remete a um escudo de proteção) visa não apenas punir os desvios de recursos públicos e particulares, mas também interromper o ciclo de abusos contra cidadãos em estado de extrema hipossuficiência social e jurídica.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, do Governo do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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