MATO GROSSO
Governo de MT lança Disque Extorsão contra facções criminosas e garante denúncias com sigilo absoluto
MATO GROSSO
O novo canal exclusivo para denunciar extorsões praticadas por facções criminosas, lançado nesta terça-feira (11.3), pelo governador Mauro Mendes, garante sigilo absoluto aos cidadãos. O “Disque Extorsão contra Facções Criminosas”, disponível através do número 181 e no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), é uma ação do programa Tolerância Zero, instituído pelo Governo de Mato Grosso.
O governador Mauro Mendes afirmou que a ideia de criação deste novo serviço surgiu em uma reunião do Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime, ocorrida em janeiro deste ano, para combater a prática de extorsão, que tem sido um dos principais meios de financiamento das facções criminosas.
“Não podemos fingir que não estamos vendo isso. Precisamos reagir. O cidadão de bem e o Estado organizado devem agir. Não podemos permitir que essas pessoas pratiquem este tipo de crime, amedrontando, ameaçando e extorquindo, com resultados financeiros vultuosos, que retroalimentam o crescimento deste crime e dos criminosos. O anonimato dará segurança para os cidadãos e comerciantes fazerem suas denúncias sem medo de retaliações”, afirmou.
O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, explicou que o canal será atendido pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).
“A pessoa que ligar não terá seu número de telefone exibido, nem mesmo para o atendente. Não teremos essa identificação. A conversa que a pessoa tiver com o atendente é criptografa, o sigilo é garantido também. As equipes técnicas do Ciosp e da Polícia Civil tomaram bastante cuidado para que o cidadão tenha essa segurança em ligar para o atendimento e possa ter o sigilo garantido”, ressaltou.
“Nós tivemos dois meses de trabalhos intensos, desde a reunião em janeiro, sobre o Comitê. Esse fluxo de denúncia e apuração foi cuidadosamente estruturado por nossa equipe, com diversas reuniões da Sesp e da Polícia Civil para garantir um processo ágil e eficiente, evitando burocracia excessiva e tornando a recepção e o encaminhamento das denúncias mais diretos”, acrescentou Roveri.
Segundo a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, as denúncias serão repassadas aos setores responsáveis de forma célere para que seja averiguada e dada a resposta à população. “A nossa preocupação é dar andamento, é correr com a informação. A pessoa pode se sentir tranquila em passar os dados, em passar as informações, que em momento algum essa informação será exposta ou a identidade dela vai ganhar publicidade. Essa confiança é muito importante”, disse.
Além disso, a delegada informou que os canais serão divulgados no portal da Delegacia Digital, site da Polícia Civil disponível para registro de boletins de ocorrência.
Para o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Claudio Fernando Carneiro Tinoco, o Disque Extorsão contra Facções Criminosas é uma ferramenta inovadora de combate à criminalidade em Mato Grosso.
“Tenho certeza que a estratégia é mais uma ferramenta inovadora do Estado de Mato Grosso. A importância de estar o setor produtivo aqui do Estado para verificar e trabalhar em conjunto, trazendo soluções que venha de encontro com a cadeia produtiva e com a população mato-grossense para que a gente combata de frente, não só nas frentes que a gente já vem realizando o trabalho, mas em toda aquela situação que o crime migrar. Se ele migrou para a extorsão, nós vamos combater a extorsão. Se ele migrar para outro crime, para outra estratégia, nós estaremos lá”, disse ele.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, parabenizou o trabalho das forças de segurança no combate à criminalidade em Mato Grosso. “O maior problema que enfrentamos no combate às facções criminosas é o medo. E sem o anonimato ninguém consegue vencer esse medo de denunciar. A gente tem um fluxo de informações que hoje é praticamente zero. Infelizmente, temos visto atitudes drásticas das facções que afligem o cidadão de levar ao conhecimento do Poder Público. Acho que essa nova ferramenta vai ajudar muito as forças de segurança e precisamos de uma união de esforços para que a gente consiga realmente dar um combate efetivo às facções criminosas”, disse.
Também participaram do lançamento: o deputado estadual Chico Guarnieri, os secretários de Estado Vitor Hugo (Justiça) e Laice Souza (Comunicação); o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Gledson; o diretor da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Jaime Trevizan; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Sebastião Tomain; o vereador por Cuiabá, Rafael Ranalli; além de delegados e demais representantes da Segurança Pública.
Serviço
Para denunciar por telefone, o cidadão deve ligar para o 181 e digitar a opção 1. As ligações são atendidas por um servidor do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que faz a triagem e despacha a ocorrência para a Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) ou para delegacias regionais, com cópia para a Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado (Cecor).
A Cecor atua no acompanhamento das denúncias, com apoio técnico, monitoramento estratégico e integração entre as unidades, como objetivo de fortalecer o combate à extorsão e aprimorar a eficácia das apurações.
Também é possível registrar denúncias através do E-Denúncias, disponível no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), em uma aba específica para crimes relacionados a facções, sem a necessidade de identificação.
As informações são registradas em um sistema informatizado que funciona 24 horas por dia. Nenhum dado do aparelho utilizado é armazenado. No caso de denúncias via 181, o número do denunciante permanece oculto, sem acesso para o atendente da chamada. Todas as informações registradas e a gravação da voz do denunciante são mantidas sob sigilo.
Fonte: Governo MT – MT
TJ MT
Enfam: Juiz do TJMT apresenta artigo sobre bioética e terminalidade infantil
A leitura do artigo “O Fim da Vida em Pediatria e a Bioética: Parâmetros Ético-Jurídicos para as Decisões sobre a Terminalidade Infantil” convida à reflexão sobre um dos temas mais sensíveis enfrentados pela sociedade contemporânea: os limites éticos e jurídicos das decisões médicas envolvendo crianças em estado de terminalidade.
O trabalho é de autoria do juiz de Direito Anderson Fernandes Vieira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e analisa os desafios impostos pelos avanços da medicina à luz da dignidade humana, da proteção integral da criança e dos direitos fundamentais.
No estudo, fruto do trabalho de conclusão de sua especialização pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), o magistrado investiga os parâmetros capazes de orientar a tomada de decisões em casos sem perspectiva de cura. O debate foca no melhor interesse da criança e no cumprimento dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.
“A proposta do artigo não é defender a eutanásia ou a antecipação da morte, mas discutir critérios ético-jurídicos para situações excepcionais. Nesses cenários, os avanços da medicina ampliam a capacidade de prolongar a vida e geram conflitos que vão além do aspecto clínico, exigindo uma construção compartilhada entre família, equipe de saúde e o Judiciário, sempre valorizando os cuidados paliativos e a dignidade humana até o fim da vida”, destacou o juiz.
A produção acadêmica representa o resultado final da especialização em Bioética, Justiça e Direitos Humanos, promovida pela Enfam. Leia aqui o artigo completo.
Conclusão da especialização
O juiz Anderson Vieira concluiu oficialmente o curso nesta quinta-feira (6 de agosto), após a defesa e aprovação do artigo científico. Segundo ele, a oportunidade marcou um importante ciclo de formação continuada voltado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. “Há um ano e meio, a Enfam abriu inscrições para uma pós-graduação em Bioética, Justiça e Direitos Humanos, com vaga para um juiz de cada estado, além de juízes federais e servidores da Justiça Federal. Eu fui o escolhido do TJMT e acabei de fazer a defesa final do artigo aqui na Enfam”, relatou.
A especialização foi ofertada pela Enfam por meio de processo seletivo nacional e reuniu magistrados e servidores de diferentes instituições do Judiciário brasileiro. Para o magistrado, o curso permitiu aprofundar os estudos em um tema que ganha relevância crescente diante dos avanços tecnológicos e científicos na área da saúde. “A especialização representou uma oportunidade de aprofundar estudos em um tema de grande relevância para o Direito contemporâneo, especialmente diante dos desafios éticos e jurídicos decorrentes dos avanços da medicina”, destacou.
Vieira assinalou que, ao longo do curso, procurou desenvolver uma pesquisa que dialogasse com questões concretas enfrentadas pela sociedade e pelo Poder Judiciário, contribuindo para a construção de decisões cada vez mais fundamentadas, humanas e comprometidas com a proteção dos direitos fundamentais.
Ele ressalta que os avanços da medicina ampliaram significativamente a capacidade de prolongar a vida, mas também passaram a exigir respostas jurídicas para situações extremamente delicadas, sobretudo quando envolvem crianças em estado de terminalidade. “Nesses casos, surgem conflitos que vão muito além da medicina, envolvendo a dignidade da pessoa humana, a proteção integral da criança, a atuação da família, da equipe de saúde e, em determinadas situações, do próprio Poder Judiciário.”
Segundo o magistrado, o artigo buscou identificar parâmetros éticos e jurídicos capazes de orientar essas decisões dentro do ordenamento jurídico brasileiro, sempre priorizando a proteção integral da criança e seu melhor interesse. A pesquisa defende a importância dos cuidados paliativos, do diálogo entre os envolvidos e da preservação da dignidade humana em todas as etapas do tratamento.
Ao concluir a formação, Anderson Vieira reafirmou a importância da qualificação permanente da magistratura para enfrentar questões cada vez mais complexas da sociedade contemporânea. “Concluir essa especialização representa mais um passo no compromisso permanente com o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. Acredito que a formação continuada fortalece a magistratura, amplia a capacidade de enfrentar temas complexos com responsabilidade e sensibilidade e contribui para uma prestação jurisdicional cada vez mais qualificada, técnica e comprometida com a efetivação dos direitos fundamentais”, concluiu.
A aprovação do trabalho e a conclusão da especialização representam mais uma etapa na trajetória acadêmica do magistrado, que atualmente é mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia, no Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil.
Outras produções acadêmicas
Os interessados em conhecer outras produções acadêmicas desenvolvidas por magistrados e magistradas de Mato Grosso podem acessar o acervo disponibilizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). O espaço reúne artigos e trabalhos voltados ao debate de temas jurídicos contemporâneos, à difusão do conhecimento jurídico e ao aprimoramento da atividade jurisdicional.
Clique neste link para acessá-lo.
https://esmagis.tjmt.jus.br/pagina/60d4833bc9e8ac001b2485a6
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
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