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Governo de MT lança Disque Extorsão contra facções criminosas e garante denúncias com sigilo absoluto

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MATO GROSSO

O novo canal exclusivo para denunciar extorsões praticadas por facções criminosas, lançado nesta terça-feira (11.3), pelo governador Mauro Mendes, garante sigilo absoluto aos cidadãos. O “Disque Extorsão contra Facções Criminosas”, disponível através do número 181 e no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), é uma ação do programa Tolerância Zero, instituído pelo Governo de Mato Grosso.

O governador Mauro Mendes afirmou que a ideia de criação deste novo serviço surgiu em uma reunião do Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime, ocorrida em janeiro deste ano, para combater a prática de extorsão, que tem sido um dos principais meios de financiamento das facções criminosas.

“Não podemos fingir que não estamos vendo isso. Precisamos reagir. O cidadão de bem e o Estado organizado devem agir. Não podemos permitir que essas pessoas pratiquem este tipo de crime, amedrontando, ameaçando e extorquindo, com resultados financeiros vultuosos, que retroalimentam o crescimento deste crime e dos criminosos. O anonimato dará segurança para os cidadãos e comerciantes fazerem suas denúncias sem medo de retaliações”, afirmou.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, explicou que o canal será atendido pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

“A pessoa que ligar não terá seu número de telefone exibido, nem mesmo para o atendente. Não teremos essa identificação. A conversa que a pessoa tiver com o atendente é criptografa, o sigilo é garantido também. As equipes técnicas do Ciosp e da Polícia Civil tomaram bastante cuidado para que o cidadão tenha essa segurança em ligar para o atendimento e possa ter o sigilo garantido”, ressaltou.

“Nós tivemos dois meses de trabalhos intensos, desde a reunião em janeiro, sobre o Comitê. Esse fluxo de denúncia e apuração foi cuidadosamente estruturado por nossa equipe, com diversas reuniões da Sesp e da Polícia Civil para garantir um processo ágil e eficiente, evitando burocracia excessiva e tornando a recepção e o encaminhamento das denúncias mais diretos”, acrescentou Roveri.

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Segundo a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, as denúncias serão repassadas aos setores responsáveis de forma célere para que seja averiguada e dada a resposta à população. “A nossa preocupação é dar andamento, é correr com a informação. A pessoa pode se sentir tranquila em passar os dados, em passar as informações, que em momento algum essa informação será exposta ou a identidade dela vai ganhar publicidade. Essa confiança é muito importante”, disse.

Além disso, a delegada informou que os canais serão divulgados no portal da Delegacia Digital, site da Polícia Civil disponível para registro de boletins de ocorrência.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Para o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Claudio Fernando Carneiro Tinoco, o Disque Extorsão contra Facções Criminosas é uma ferramenta inovadora de combate à criminalidade em Mato Grosso.

“Tenho certeza que a estratégia é mais uma ferramenta inovadora do Estado de Mato Grosso. A importância de estar o setor produtivo aqui do Estado para verificar e trabalhar em conjunto, trazendo soluções que venha de encontro com a cadeia produtiva e com a população mato-grossense para que a gente combata de frente, não só nas frentes que a gente já vem realizando o trabalho, mas em toda aquela situação que o crime migrar. Se ele migrou para a extorsão, nós vamos combater a extorsão. Se ele migrar para outro crime, para outra estratégia, nós estaremos lá”, disse ele.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, parabenizou o trabalho das forças de segurança no combate à criminalidade em Mato Grosso. “O maior problema que enfrentamos no combate às facções criminosas é o medo. E sem o anonimato ninguém consegue vencer esse medo de denunciar. A gente tem um fluxo de informações que hoje é praticamente zero. Infelizmente, temos visto atitudes drásticas das facções que afligem o cidadão de levar ao conhecimento do Poder Público. Acho que essa nova ferramenta vai ajudar muito as forças de segurança e precisamos de uma união de esforços para que a gente consiga realmente dar um combate efetivo às facções criminosas”, disse.

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Também participaram do lançamento: o deputado estadual Chico Guarnieri, os secretários de Estado Vitor Hugo (Justiça) e Laice Souza (Comunicação); o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Gledson; o diretor da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Jaime Trevizan; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Sebastião Tomain; o vereador por Cuiabá, Rafael Ranalli; além de delegados e demais representantes da Segurança Pública.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Serviço

Para denunciar por telefone, o cidadão deve ligar para o 181 e digitar a opção 1. As ligações são atendidas por um servidor do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que faz a triagem e despacha a ocorrência para a Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) ou para delegacias regionais, com cópia para a Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado (Cecor).

A Cecor atua no acompanhamento das denúncias, com apoio técnico, monitoramento estratégico e integração entre as unidades, como objetivo de fortalecer o combate à extorsão e aprimorar a eficácia das apurações.

Também é possível registrar denúncias através do E-Denúncias, disponível no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), em uma aba específica para crimes relacionados a facções, sem a necessidade de identificação.

As informações são registradas em um sistema informatizado que funciona 24 horas por dia. Nenhum dado do aparelho utilizado é armazenado. No caso de denúncias via 181, o número do denunciante permanece oculto, sem acesso para o atendente da chamada. Todas as informações registradas e a gravação da voz do denunciante são mantidas sob sigilo.

Fonte: Governo MT – MT

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TJ MT

Enfam: Juiz do TJMT apresenta artigo sobre bioética e terminalidade infantil

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Um homem de terno preto e gravata azul posa em pé à direita de uma mesa de escritório preta. No centro da parede branca ao fundo, uma grande TV exibe uma videoconferência com quatro outras pessoas em janelas separadas.A leitura do artigo “O Fim da Vida em Pediatria e a Bioética: Parâmetros Ético-Jurídicos para as Decisões sobre a Terminalidade Infantil” convida à reflexão sobre um dos temas mais sensíveis enfrentados pela sociedade contemporânea: os limites éticos e jurídicos das decisões médicas envolvendo crianças em estado de terminalidade.

O trabalho é de autoria do juiz de Direito Anderson Fernandes Vieira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e analisa os desafios impostos pelos avanços da medicina à luz da dignidade humana, da proteção integral da criança e dos direitos fundamentais.

No estudo, fruto do trabalho de conclusão de sua especialização pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), o magistrado investiga os parâmetros capazes de orientar a tomada de decisões em casos sem perspectiva de cura. O debate foca no melhor interesse da criança e no cumprimento dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.

“A proposta do artigo não é defender a eutanásia ou a antecipação da morte, mas discutir critérios ético-jurídicos para situações excepcionais. Nesses cenários, os avanços da medicina ampliam a capacidade de prolongar a vida e geram conflitos que vão além do aspecto clínico, exigindo uma construção compartilhada entre família, equipe de saúde e o Judiciário, sempre valorizando os cuidados paliativos e a dignidade humana até o fim da vida”, destacou o juiz.

A produção acadêmica representa o resultado final da especialização em Bioética, Justiça e Direitos Humanos, promovida pela Enfam. Leia aqui o artigo completo.

https://esmagis-mc.tjmt.jus.br/esmagis-arquivos-prod/cms/2026_08_07_Artigo_da_pos_Bioetica_38035ef931.pdf

Conclusão da especialização

O juiz Anderson Vieira concluiu oficialmente o curso nesta quinta-feira (6 de agosto), após a defesa e aprovação do artigo científico. Segundo ele, a oportunidade marcou um importante ciclo de formação continuada voltado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. “Há um ano e meio, a Enfam abriu inscrições para uma pós-graduação em Bioética, Justiça e Direitos Humanos, com vaga para um juiz de cada estado, além de juízes federais e servidores da Justiça Federal. Eu fui o escolhido do TJMT e acabei de fazer a defesa final do artigo aqui na Enfam”, relatou.

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A especialização foi ofertada pela Enfam por meio de processo seletivo nacional e reuniu magistrados e servidores de diferentes instituições do Judiciário brasileiro. Para o magistrado, o curso permitiu aprofundar os estudos em um tema que ganha relevância crescente diante dos avanços tecnológicos e científicos na área da saúde. “A especialização representou uma oportunidade de aprofundar estudos em um tema de grande relevância para o Direito contemporâneo, especialmente diante dos desafios éticos e jurídicos decorrentes dos avanços da medicina”, destacou.

Homem de terno azul e barba por fazer sentado em plateia. Ao fundo, dois homens mais velhos de camisa e gravata, desfocados. Vieira assinalou que, ao longo do curso, procurou desenvolver uma pesquisa que dialogasse com questões concretas enfrentadas pela sociedade e pelo Poder Judiciário, contribuindo para a construção de decisões cada vez mais fundamentadas, humanas e comprometidas com a proteção dos direitos fundamentais.

Ele ressalta que os avanços da medicina ampliaram significativamente a capacidade de prolongar a vida, mas também passaram a exigir respostas jurídicas para situações extremamente delicadas, sobretudo quando envolvem crianças em estado de terminalidade. “Nesses casos, surgem conflitos que vão muito além da medicina, envolvendo a dignidade da pessoa humana, a proteção integral da criança, a atuação da família, da equipe de saúde e, em determinadas situações, do próprio Poder Judiciário.”

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Segundo o magistrado, o artigo buscou identificar parâmetros éticos e jurídicos capazes de orientar essas decisões dentro do ordenamento jurídico brasileiro, sempre priorizando a proteção integral da criança e seu melhor interesse. A pesquisa defende a importância dos cuidados paliativos, do diálogo entre os envolvidos e da preservação da dignidade humana em todas as etapas do tratamento.

Ao concluir a formação, Anderson Vieira reafirmou a importância da qualificação permanente da magistratura para enfrentar questões cada vez mais complexas da sociedade contemporânea. “Concluir essa especialização representa mais um passo no compromisso permanente com o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. Acredito que a formação continuada fortalece a magistratura, amplia a capacidade de enfrentar temas complexos com responsabilidade e sensibilidade e contribui para uma prestação jurisdicional cada vez mais qualificada, técnica e comprometida com a efetivação dos direitos fundamentais”, concluiu.

A aprovação do trabalho e a conclusão da especialização representam mais uma etapa na trajetória acadêmica do magistrado, que atualmente é mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia, no Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil.

Outras produções acadêmicas

Os interessados em conhecer outras produções acadêmicas desenvolvidas por magistrados e magistradas de Mato Grosso podem acessar o acervo disponibilizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). O espaço reúne artigos e trabalhos voltados ao debate de temas jurídicos contemporâneos, à difusão do conhecimento jurídico e ao aprimoramento da atividade jurisdicional.

Clique neste link para acessá-lo.

https://esmagis.tjmt.jus.br/pagina/60d4833bc9e8ac001b2485a6

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Lígia Saito

Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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