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Governo de Mato Grosso lança pacote de serviços digitais para facilitar a vida do contribuinte

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MATO GROSSO

O Governo de Mato Grosso lançou, nesta quinta-feira (21.8), três novos serviços digitais que integram o programa Sefaz Digital: o Portal de Atendimento do Contribuinte (e-PAC), a Plenária Virtual e o WebChat Inteligente. O objetivo da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) é modernizar a relação entre fisco e contribuinte, com mais transparência, agilidade e redução da burocracia.

O governador Mauro Mendes ressaltou que a iniciativa reflete a prioridade do Estado em oferecer serviços públicos modernos e eficientes.

“Eu falo muito em eficiência, em tornar o Estado mais eficiente. Não tem como falar de eficiência se você não caminhar junto com a tecnologia. Estamos nesse caminho de buscar essa eficiência por meio de processos que têm que ser remodelados. A Sefaz Digital é mais um passo nesse caminho, que já foi feito em outros órgãos como Detran, Sema, Segurança Pública e Jucemat”, afirmou.

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, a Sefaz dá, com essa inovação, um passo decisivo para simplificar processos e ampliar a eficiência da gestão tributária.

“Mato Grosso está mostrando que é possível inovar na gestão pública, simplificar a vida das pessoas e, ao mesmo tempo, garantir um ambiente mais seguro e transparente para quem empreende e gera emprego. Estamos entregando soluções digitais que reduzem a burocracia e aumentam a confiança do contribuinte no Estado”, enfatizou.

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O e-PAC concentra, em ambiente único e seguro, informações e serviços de interesse dos contribuintes e contabilistas. Dentro dele, foi desenvolvido o Canal do Exportador, voltado às empresas que realizam operações de exportação. Pela plataforma, é possível acompanhar em tempo real as pendências de averbação das notas fiscais, apresentar justificativas de forma online e regularizar situações sem a necessidade de processos manuais.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT), Silvio Rangel, esse é um passo muito importante para que haja celeridade e agilidade nos processos de exportação.

“As indústrias que hoje estão em todos os municípios do estado, mais de 200 mil empresas, reconhecem a importância do Canal de Exportação para Mato Grosso, que tem mais de 300 produtos exportados na industrialização. É uma ação que, além de aproximar o Estado do setor produtivo e dos contribuintes, oferece mais eficiência e transparência”, disse.

Outra inovação é a Plenária Virtual, que moderniza o contencioso administrativo tributário no Estado. O sistema garante paridade nos julgamentos de 2ª instância e amplia a transparência. O serviço reduziu o tempo médio de julgamento de 270 dias para apenas 46 dias, além de diminuir custos para os contribuintes e simplificar os prazos processuais, tornando o processo mais acessível e eficiente.

Já o WebChat Inteligente inaugura uma nova experiência de atendimento ao cidadão. Disponível 24 horas por dia, o assistente virtual responde automaticamente às dúvidas mais frequentes, registra o histórico de atendimentos e, em breve, será integrado ao WhatsApp e aos sistemas da Sefaz. Isso permitirá serviços como emissão de guias e consulta de débitos diretamente pela janela de conversa, sem a necessidade de intervenção humana em demandas simples.

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As três ferramentas fazem parte de uma estratégia mais ampla de transformação digital. “O lançamento da Sefaz Digital representa um avanço para empreendedores, profissionais da contabilidade e advogados, com a criação de uma página personalizada de serviços no ambiente da Secretaria de Fazenda”, finalizou Gallo.

Estiveram também presentes no evento a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso; o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Beber; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), Júnior Macagnam; o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT), David Pintor; o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Mato Grosso (Sescon-MT), Marco Aurélio Coelho; e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves.

Fonte: Governo MT – MT

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MP MT

MP aponta riscos e pede interdição da Rodoviária do Coxipó

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com ação civil pública para suspender as atividades da Rodoviária do Coxipó, em Cuiabá. Segundo a ação, o local apresenta problemas estruturais que comprometem a segurança e acessibilidade dos usuários.A ação foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital que realizou reuniões com órgãos públicos, requisitou informações, promoveu inspeções técnicas e expediu recomendações para a correção das irregularidades identificadas, mas até o momento não foi realizada. Relatórios técnicos elaborados pela equipe do Ministério Público apontaram uma série de problemas na estrutura. Entre eles estão infiltrações, falhas nas instalações elétricas e hidráulicas, deficiência nos sistemas de prevenção e combate a incêndios, falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e desgaste em pisos e calçadas.Embora algumas melhorias tenham sido realizadas ao longo da investigação, como a instalação de novos assentos, bebedouro e equipamentos de combate a incêndio, os técnicos concluíram que as medidas adotadas foram insuficientes.Para a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, a situação exige uma solução definitiva por parte dos órgãos responsáveis. “O que se busca com a ação é assegurar que os usuários do transporte intermunicipal tenham acesso a um serviço prestado dentro da legalidade e em condições adequadas de segurança, acessibilidade e conforto. Após anos de tratativas e tentativas de solução administrativa, persistem irregularidades que não podem ser ignoradas”, destacou.Na ação, o Ministério Público também aponta a falta de uma definição administrativa sobre a situação do local, apesar das discussões realizadas entre a Ager-MT, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) e a concessionária responsável pela Rodoviária de Cuiabá. O pedido apresentado à Justiça inclui a suspensão imediata das atividades de embarque, desembarque e venda de passagens na Rodoviária do Coxipó até que a situação seja regularizada. O Ministério Público também requer que os órgãos responsáveis adotem medidas para garantir o cumprimento das normas que regem o transporte rodoviário intermunicipal em Mato Grosso. Para o Ministério Público, a eventual suspensão das atividades não deixará a população sem atendimento. Conforme informações da Sinfra-MT, Cuiabá conta com o Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, estrutura oficial do sistema de transporte intermunicipal, apta a absorver a demanda de passageiros.Foto: Reprodução

Fonte: Ministério Público MT – MT

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