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Governador sanciona lei que multa em R$ 5 mil quem jogar lixo em espaços públicos

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O governador Mauro Mendes sancionou, nesta sexta-feira (23/5), a lei que prevê multa de R$ 5 mil para pessoas ou empresas que jogarem lixo em espaços públicos de Mato Grosso.

O projeto de lei, de autoria do Governo de Mato Grosso, foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta semana. Com a sanção, nos próximos dias o Governo irá regulamentar a lei com as diretrizes para sua execução.

“Além de poluir o meio ambiente, essa prática deixa os espaços com mau cheiro e aspecto sujo, além de entupir bueiros e ocasionar enchentes. A grande maioria da população cuida dos espaços públicos, mas ainda há pessoas e empresas que insistem em jogar lixo ou outros resíduos nas ruas, e isso prejudica a todos”, afirmou Mauro.

De acordo com a lei, a multa vale para todo tipo de lixo, como “resíduo sólido, orgânico ou inorgânico, de origem doméstica, comercial, industrial, hospitalar ou especial”.

Além da multa, a normativa estabelece a “apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos, de qualquer natureza, utilizados na infração”.

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Caso o lixo seja jogado pelo motorista de alguém veículo, a multa será aplicada no CPF do condutor responsável (respeitando o contraditório e a ampla defesa), que também perderá o direito de receber desconto no IPVA.

Outra novidade trazida pela lei é a possibilidade de recompensa para quem denunciar a infração via aplicativo do MT Cidadão – a função ainda está em testes.

O denunciante terá a identidade preservada e, se procedente a denúncia, poderá receber a título de recompensa até 20% do valor da multa aplicada.

“Os recursos arrecadados com o pagamento da multa instituída pelo art. 2° desta Lei serão destinados a ações de conscientização e educação ambiental junto à sociedade e a programas de recuperação do meio ambiente”, diz trecho da lei.

Fonte: Governo MT – MT

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Operação da Polícia Civil mira grupo que manipulava imagens de adolescentes e vendia como conteúdos pornográficos

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A Polícia Civil deflagrou, nesta quarta-feira (27.5), a Operação Máxima Proteção, para cumprir três ordens judiciais em Juína, Sinop e Cacoal (RO), visando desarticular um grupo investigado pela produção, armazenamento e comercialização de conteúdos pornográficos ilícitos envolvendo manipulação digital de imagens de adolescentes.

A investigação conduzida pela Delegacia de Juína começou após a identificação de quatro adolescentes, alunos de uma escola particular do município, suspeitos de envolvimento no caso. Com o avanço das apurações, a Polícia Civil também identificou a participação de maiores de idade, o que levou à abertura de um inquérito para aprofundar as investigações.

Até o momento, aproximadamente 30 vítimas foram identificadas em Juína, a maioria adolescentes, estudantes de duas escolas particulares do município e também do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT).

Segundo a investigação, os suspeitos usavam uma ferramenta de inteligência artificial para alterar e criar conteúdos falsos com aparência realista, dificultando a identificação da fraude.

Durante as diligências, os elementos técnicos demonstraram que os investigados produziam montagens pornográficas ilícitas utilizando imagens das vítimas, armazenavam os arquivos em dispositivos eletrônicos e serviços de nuvem, além de compartilharem os conteúdos com terceiros. A investigação apontou que as práticas ocorriam de forma reiterada e organizada, com divisão implícita de funções entre os envolvidos.

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As apurações indicam ainda que dois adolescentes, ambos de 15 anos, passaram a explorar economicamente os conteúdos produzidos, cobrando valores que variavam de R$ 30 por fotografia a até R$ 120 por vídeo.

Os extratos bancários analisados revelaram movimentações financeiras compatíveis com atividade ilícita, demonstrando recebimentos frequentes, diversidade de remetentes e compatibilidade com os valores negociados nas conversas obtidas durante a investigação.

A análise dos dados identificou compradores distribuídos em diversos estados da federação, incluindo Minas Gerais, Pará, Rondônia, Tocantins e Bahia, evidenciando o caráter interestadual da prática criminosa e aumentando a complexidade investigativa.

Também foi constatado que os suspeitos utilizavam perfis falsos em redes sociais, com identidades femininas fictícias, utilizados para divulgação dos conteúdos ilícitos, contato com compradores e simulação de legitimidade. O Facebook era a principal plataforma utilizada pelo grupo.

As investigações apontam que os envolvidos atuavam de forma minimamente organizada, com produção sistemática de conteúdo pornográfico ilícito, compartilhamento de ferramentas tecnológicas, divisão de tarefas e planejamento financeiro.

No estado de Rondônia, a operação teve como alvo um homem de 20 anos, investigado por participação nos fatos apurados. O mandado de busca e apreensão contra ele foi cumprido pela equipe de Juína, com apoio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Cacoal (RO), após levantamento do Núcleo de Inteligência (NI) do Núcleo de Inteligência da Delegacia de Cacoal.

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Os investigados poderão responder, em tese, pelos crimes previstos no Art. 241-C da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além de outros delitos eventualmente identificados no decorrer das investigações.

“A Operação Máxima Proteção reforça o compromisso da Polícia Civil com a proteção integral de crianças e adolescentes e destaca a importância da conscientização sobre os riscos e consequências do uso criminoso de ferramentas de manipulação digital”, afirmou o delegado Jean Andrade Araújo.

Fonte: Governo MT – MT

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