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Escola de Governo oferta 300 vagas para o curso Noções de Direito Administrativo

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MATO GROSSO

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Escola de Governo, está com vagas abertas para o curso Noções de Direito Administrativos. São 300 vagas exclusivas para os servidores do Poder Executivo Estadual.

As inscrições são online e ficam abertas até o dia 28 de setembro, esse período pode ser antecipado caso haja o preenchimento total das vagas. Os interessados devem se inscrever neste link.

A capacitação proporcionará aos servidores conhecimentos jurídicos essenciais em direito administrativo, fortalecendo práticas públicas cada vez mais alinhadas às normas legais e promovendo maior eficiência na gestão dos processos administrativos

O curso está organizado em cinco módulos e os participantes que cumprirem os requisitos, como presença em 75% da carga horária e atividades, receberão certificados de 85 horas-aula.

Os encontros vão ser realizados na modalidade de Ensino à Distância (EaD), de 6 de outubro à 9 de novembro de 2025. Os acessos serão enviados no dia 5 de outubro pelos meios de contatos fornecidos no momento da inscrição.

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*Com supervisão de Vithória Sampaio

Fonte: Governo MT – MT

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MP MT

Naco cumpre 12 ordens por suspeita de fraude em licitações

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) cumpre, na manhã desta sexta-feira (25), 12 ordens judiciais em Pontes e Lacerda (a 483 km de Cuiabá) contra agentes públicos e pessoas ligadas à iniciativa privada investigados por supostas irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura entre 2017 e 2024. A operação é coordenada pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), que apura possíveis crimes de fraude em licitações, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Segundo a investigação, há indícios de favorecimento da empresa Concretubos Pré-Moldados Ltda. em contratos celebrados com o município. Conforme o Naco, foram identificados sete contratos entre a empresa e a administração municipal. Desses, cinco foram firmados entre 2022 e 2023 e totalizaram cerca de R$ 4,7 milhões. Com a atualização monetária, o valor alcança R$ 5,78 milhões. As investigações também apontaram possíveis vínculos familiares, empresariais e funcionais entre agentes públicos e particulares relacionados às contratações. Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também identificaram movimentações financeiras suspeitas. A investigação também identificou a compra da propriedade rural Estância Rancho Fundo I pelo ex-prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Pereira Barcelos. De acordo com a apuração, a negociação previa o pagamento por meio da entrega de 100 cabeças de gado da raça Nelore. Os investigadores não encontraram registros oficiais de movimentação pecuária compatíveis com a transação. As medidas autorizadas pela Justiça incluem mandados de busca e apreensão, acesso a dados telemáticos, quebra dos sigilos bancário, fiscal e financeiro dos investigados, além da indisponibilidade de bens, direitos e valores. A ação conta com apoio da Polícia Civil ( PJC) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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