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ALMT aprova proposta do Governo de MT que congela valores do Fethab em segunda votação

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Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram em segunda e última votação, nesta quarta-feira (16.7), o projeto de lei do Governo de Mato Grosso que congela valores do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

Conforme o projeto, o objetivo é alterar a metodologia de periodicidade de correção do valor cobrado dos produtores rurais. Atualmente, o valor da contribuição é corrigido em janeiro e julho, de acordo com os valores vigentes da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) para os respectivos meses, referentes ao mesmo ano. A UPF é atualizada mensalmente pelo governo e serve como indexador para diversos cálculos na área fiscal do Estado.

Com a nova regra, a correção da contribuição do Fethab cobrada entre janeiro e junho considerará o valor da UPF de julho do ano anterior; e de julho a dezembro, o fundo estadual levará em consideração o valor da unidade de padrão fiscal de janeiro do mesmo ano.

O objetivo da medida é garantir a previsibilidade do setor produtivo, principalmente nas operações com commodities, cujos contratos são firmados com antecedência.

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De acordo com a proposta enviada pelo Estado, essa a mudança evita distorções nos valores das contribuições, especialmente em contextos de inflação elevada ou alta nas taxas de juros.

A nova regra terá efeito retroativo a partir de 1º de julho de 2025, mas não autoriza a restituição ou compensação de valores já pagos.

Após a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes.

Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Civil cumpre mandados em investigação de ataques virtuais contra moradores, servidores e políticos de Mirassol D’Oeste

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (16.6), a Operação Boca Maldita para cumprir ordens judiciais dentro de investigações que apuram uma série de ataques contra a honra de moradores, servidores públicos e políticos de Mirassol D’Oeste e região por meio da internet.

Na operação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão com autorização judicial para a exploração de dispositivos eletrônicos, além de dois mandados de medidas cautelares. As ordens judiciais foram cumpridas nas cidades de Mirassol D’Oeste e Cuiabá.

As diligências, conduzidas pela Delegacia de Mirassol D’Oeste, têm como objetivo coletar provas e aprofundar as investigações sobre a possível prática reiterada dos crimes de injúria, difamação e calúnia.

Segundo as apurações, os investigados teriam utilizado redes sociais e outras plataformas digitais para disseminar conteúdos ofensivos, expondo vítimas, abalando reputações e ampliando o alcance das ofensas no ambiente virtual.

As investigações apontam que os ataques teriam atingido diversos cidadãos, incluindo servidores públicos e políticos de Mirassol D’Oeste e municípios vizinhos, gerando preocupação diante do potencial de propagação e do impacto causado pelas publicações.

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Segundo o delegado Gustavo Ataíde, responsável pelas investigações, a atuação coordenada em diferentes cidades levanta a suspeita da existência de uma possível associação criminosa voltada à prática sistemática de crimes contra a honra no ambiente digital, hipótese que será aprofundada no curso das investigações.

“O ambiente virtual não é uma terra sem lei. O anonimato nas redes sociais é apenas aparente. Crimes praticados pela internet deixam rastros e podem resultar na responsabilização criminal de seus autores”, destacou o delegado.

As investigações seguem em andamento, e novas diligências não estão descartadas. Os fatos apurados serão encaminhados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Fonte: Governo MT – MT

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