JURÍDICO
Segunda Câmara atualiza Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB
JURÍDICO
A Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta terça-feira (6/12), em sessão extraordinária, a atualização do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB, por meio da Resolução 1/2022. Lançado há mais de três anos, o documento foi modificado pela primeira vez para atender as últimas mudanças do Código de Ética e Disciplina da OAB.
“O Manual de Procedimentos é um elemento importante para a qualificação e uniformização quanto à aplicação de nosso Código de Ética, resguardando o ofício da boa advocacia, praticada por mais de 1,3 milhão de advogados no país. Por isso, a importância de termos um texto balizador atualizado”, relatou a secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, que presidiu a sessão.
Segundo ela, entre as mudanças no Código de Ética que levaram à reanálise do Manual, está a que instituiu o prazo sucessivo, com o representado sempre se manifestando após o representante. Anteriormente, o prazo era comum às partes.
Estavam presentes na sessão os membros Huascar Mateus Basso Teixeira (relator da Resolução), Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Cláudia Lopes Medeiros, Sinya Simone Gurgel Juarez, Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Silvia Cerqueira, Márcio Brotto de Barros, Arlete Mesquita, Cacilda Pereira Martins, Ulisses Rabaneda dos Santos, Ricardo Souza Pereira, Marina Motta Benevides Gadelha, Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Renato da Costa Figueira, Solange Aparecida da Silva e Rejane Sánchez.
Manual
O Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB foi elaborado em 2018 e lançado no ano seguinte. A redação foi produzida a partir de debates com todas as instâncias especializadas das seccionais de todo o país com o objetivo de qualificar e uniformizar os procedimentos processuais praticados nos Tribunais de Ética e Disciplina da Ordem.
Fonte: OAB Nacional
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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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