JURÍDICO
Presidente do Senado confirma envio de nomes de indicados da Ordem à CCJ
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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), leu em plenário na tarde desta quarta-feira (9/3), o ofício encaminhado pelo Conselho Federal da OAB contendo as duas indicações da Ordem para a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O senador informou que as indicações já foram enviadas à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Na comissão, deverá haver a sabatina dos indicados Marcello Terto e Marcus Vinícius Jardim. Na sequencia as indicações serão analisadas pelo Plenário, onde deverão receber votos favoráveis da maioria absoluta da Casa (41 senadores).
Pacheco destacou a presença no Senado Federal dos indicados e também de Daniel Blume, representante institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A presidência gostaria de registrar a presença no Senado Federal dos indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ao Conselho Nacional de Justiça, já encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal os nossos colegas advogados”, discursou.
Indicados da OAB
Marcello Terto é advogado e procurador do Estado de Goiás. Pela seccional da Ordem em Goiás, Terto atuou como conselheiro e presidente da Comissão do Advogado Público e Assalariado. No Conselho Federal, atuou como conselheiro federal, participou de comissões de defesa dos honorários de sucumbência e foi presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, realizando, por diversas vezes, sustentações orais no Supremo Tribunal Federal (STF).
Marcos Vinicius Jardim Rodrigues foi presidente da seccional acreana da OAB por duas gestões (2013-2016 e 2016-2019), além de conselheiro federal titular e suplente. Também ocupou o cargo de secretário-geral da Comissão Nacional Especial da Advocacia Corporativa e presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais da OAB.
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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