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Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais debate repercussão geral colaborativa no STF

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O membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, palestrou, na manhã desta quinta-feira (26/5), no primeiro painel do seminário “Repercussão Geral 15 Anos: Origens e Perspectivas”, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi “Repercussão geral colaborativa: advocacia, sociedade, academia e Judiciário”.

Marcus Vinicius, que é presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, afirmou que “a repercussão geral torna mais previsível a posição da Justiça e promove o tratamento igualitário entre os cidadãos. Fixada uma tese, ela deve ser adotada por todos. Mas percebe-se, no Brasil, uma dificuldade de seguir decisões vinculantes. É essencial a colaboração de todos os agentes do Judiciário para mostramos à sociedade que o direito aplicado a um cidadão será o direito aplicado a outro, independentemente do juiz que julgará a causa”, disse Coêlho. 

Para o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sistema de precedentes implementado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 abriu um caminho marcado pela segurança jurídica. “É exatamente isso que o Judiciário busca. Com a globalização desenfreada, o sistema normativo de outros países incidiu em alguma medida no nosso ordenamento. Por isso mesmo, sabe-se que Civil Law e Common Law estão presentes na nossa Justiça. Sob essa ótica, o STJ vem lidando com a questão dos precedentes prevista nos artigos 926, 927 e 928 do CPC. São aspectos cogentes, ou seja, destinados a interligar as normas”, apontou o magistrado.

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Exemplos

Moura destacou alguns casos julgados pelo STJ para exemplificar a aplicação prática da repercussão geral. Ele falou sobre processos relacionados ao custeio e à importação de medicamentos por planos de saúde, bem como reprodução mediante fertilização in vitro e cláusulas contratuais de reajuste por operadoras de planos de saúde.

Também participaram do primeiro painel a secretária-geral de Contenciosos da Advocacia-Geral da União (AGU), Izabel Vinchon; o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Newton Ramos; o secretário-geral do STF, juiz Pedro Felipe de Oliveira Santos; e a professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Paula Pessoa, que atuou como moderadora.

O seminário ainda terá atividades na tarde desta quinta-feira e também na sexta-feira (27/5). Acesse aqui a programação. 

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Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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