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Em conjunto com representantes de seccionais, Comissão se reúne com CNJ e Senacon

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A Comissão Especial de Defesa do Consumidor se reuniu, na terça-feira (27/9), para tratar da renovação do Colóquio de Presidentes das Comissões de Defesa do Consumidor das Seccionais. O encontro ocorreu em reunião excepcional e conjunta com a presença de diversos presidentes das comissões de consumidor dos estados e do DF. 

“Faremos reunião conjunta bimestral, entre a Comissão Nacional de Consumidor e o colóquio, para unificarmos pautas nacionais”, explicou o presidente do colegiado, Walter José Faiad Moura. Joaquim Guerra, presidente da comissão de consumidor da seccional de Pernambuco, é o coordenador do colóquio. 

Na mesma data, a comissão fez uma visita institucional ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O objetivo foi levarmos nossa profunda preocupação quanto a uma iniciativa que reputamos grave de disciplinar a chamada ‘advocacia predatória’, relacionada a demandas de consumo”, disse. No órgão, o grupo foi recebido pelos conselheiros Mário Henrique Nunes Maia e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

De acordo com as discussões da Comissão, a advocacia consumerista tem o receio de que a prerrogativa que tem de apresentar demandas ao Judiciário quando procurada por clientes e considerar o pleito cabível passe a ser questionada. De acordo com ele, além da grave restrição de acesso à Justiça, antes de avaliar a conduta de advogados, juízes deveriam avaliar a conduta dos réus nas aludidas ações.

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“Nossas conclusões são de que não cabe ao CNJ regular nem fiscalizar a advocacia, nos termos da Constituição Federal, e que a Comissão Nacional de Prerrogativas deve intervir em favor de advogados que estejam sendo inquiridos por ajuizarem um volume alto de ações contra empresas prestadoras de serviços em massa.” 

Ainda no mesmo encontro, aproveitando a presença de representantes de seccionais, o grupo foi à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. No órgão, a Comissão apresentou uma agenda conjunta de atuação com ênfase no pedido de apoio institucional aos Projetos de Lei que atualizam o Código de Defesa do Consumidor. 

“Além disso, exprimimos a necessidade de que a plataforma de atendimento aos consumidores no Governo (consumidor.gov) sofra atualizações para permitir que advogados efetuem reclamações em favor de seus clientes”, contou Walter José Faiad Moura.

Fonte: OAB Nacional

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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor

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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor

Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.

Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.

Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.

A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.

Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.

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O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.

Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.

Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.

Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.

A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.

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Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.

André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.

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