JURÍDICO
Comissões da OAB defendem prerrogativas junto a relator na Câmara
JURÍDICO
O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier, e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-RS, Thiago Kidricki, se reuniram com o deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP), nesta terça-feira (15/5), em Brasília. No encontro, eles defenderam a aprovação dos projetos de lei 4.830/20 e 4.491/21.
O Projeto de Lei 4.830/20, relatado por Ricardo Silva, permite que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo.
Silva já apresentou relatório favorável à proposta. O texto chegou a ser incluído na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ) do ano passado, porém não seguiu em frente. Agora, aguarda o retorno da CCJ depois do recesso de final de ano.
No encontro com os presidentes das comissões da OAB, o deputado se comprometeu a articular a inclusão do projeto na pauta assim que a comissão retome os trabalhos e a pleitear “o apoio dos demais partidos da comissão para que o projeto seja aprovado o quanto antes”.
O compromisso do deputado é fundamental, disse Breier, porque o projeto tramita como terminativo na comissão, ou seja, assim que aprovado, vai direto para o Senado, celebrou Ricardo Breier.
Projeto aprovado
Já o PL 4.491/21, que garante o custeio público das perícias médicas para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi aprovado pela Câmara dos Deputados ainda na noite de quarta-feira (15/3). Agora, o texto retorna para o Senado.
O projeto disciplina o pagamento de peritos da Justiça pelo Executivo federal em causas contra o INSS, determinando aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia se tiverem recursos para tanto. Devido às mudanças no texto, a proposta retorna ao Senado.
“Esses processos estão parados por falta de verba para pagar os peritos. A verba terminou no final do ano passado. Viemos tratar com o Ricardo Silva sobre o tema, uma vez que ele também está articulando esse projeto. O deputado, como sempre, foi solícito conosco e com nosso propósito. Ele fez um aceno significativo durante o encontro e no final do dia tivemos essa grata decisão”, comemorou Thiago Kidricki.
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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