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Comissão discute projetos de lei que tratam de concessão de benefício previdenciário

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A Comissão Especial de Direito Previdenciário realizou, na tarde de segunda-feira (11/7), reunião para debater assuntos de interesse da advocacia previdenciária. Dentre eles, projetos de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e que tratam sobre prazos e condições para concessão de benefício previdenciário pelo INSS. Algumas dessas propostas sob análise da comissão estabelecem prazo determinado para concessão do benefício previdenciário, independentemente de análise do INSS e perícia.

A comissão vem avaliando propostas de mudança legislativa e alguns desses projetos já tinham sido fruto de apreciação dos membros do grupo. Segundo o presidente da comissão, Bruno Baptista, o método envolveu indexar os projetos que tratam da questão previdenciária para analisar qual seria o mais próximo das ideias que a OAB tem defendido para o tema.

A partir desse pente fino, a comissão pretende sugerir à diretoria e para debate do Conselho Pleno quais poderiam obter o apoio do Conselho Federal. Houve consenso entre os membros da comissão alguns critérios. Um deles, o de que qualquer proposta legislativa que envolva outorga de benefício previdenciário deve restringir o prazo de análise por parte da autarquia previdenciária para até 60 dias, podendo ocorrer reavaliação após este prazo, caso não estejam presentes os requisitos do benefício, mas sem devolução, por parte do segurado, dos valores recebidos.

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“Foi uma reunião bastante produtiva, onde discutimos assuntos de interesse da advocacia previdenciária e da sociedade, inclusive projetos de lei. Este é um tema complexo e de fundamental importância e que merece nossos melhores esforços e assim tem sido. Agradeço a participação de todos os membros, que tão bem representam a advocacia previdenciária brasileira”, afirmou o presidente da comissão.

Fonte: OAB Nacional

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Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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