JURÍDICO
Comissão discute projetos de lei que tratam de concessão de benefício previdenciário
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A Comissão Especial de Direito Previdenciário realizou, na tarde de segunda-feira (11/7), reunião para debater assuntos de interesse da advocacia previdenciária. Dentre eles, projetos de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e que tratam sobre prazos e condições para concessão de benefício previdenciário pelo INSS. Algumas dessas propostas sob análise da comissão estabelecem prazo determinado para concessão do benefício previdenciário, independentemente de análise do INSS e perícia.
A comissão vem avaliando propostas de mudança legislativa e alguns desses projetos já tinham sido fruto de apreciação dos membros do grupo. Segundo o presidente da comissão, Bruno Baptista, o método envolveu indexar os projetos que tratam da questão previdenciária para analisar qual seria o mais próximo das ideias que a OAB tem defendido para o tema.
A partir desse pente fino, a comissão pretende sugerir à diretoria e para debate do Conselho Pleno quais poderiam obter o apoio do Conselho Federal. Houve consenso entre os membros da comissão alguns critérios. Um deles, o de que qualquer proposta legislativa que envolva outorga de benefício previdenciário deve restringir o prazo de análise por parte da autarquia previdenciária para até 60 dias, podendo ocorrer reavaliação após este prazo, caso não estejam presentes os requisitos do benefício, mas sem devolução, por parte do segurado, dos valores recebidos.
“Foi uma reunião bastante produtiva, onde discutimos assuntos de interesse da advocacia previdenciária e da sociedade, inclusive projetos de lei. Este é um tema complexo e de fundamental importância e que merece nossos melhores esforços e assim tem sido. Agradeço a participação de todos os membros, que tão bem representam a advocacia previdenciária brasileira”, afirmou o presidente da comissão.
Fonte: OAB Nacional
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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