Projeto que veta patrocínios de bets avança no Congresso e pode impactar receitas de clubes, atletas e federações em todo o país

O Projeto de Lei nº 3563/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe a proibição total da publicidade e do patrocínio de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. A medida, que já avançou no Senado, pode provocar mudanças profundas no modelo de financiamento do esporte nacional, com reflexos diretos no futebol profissional e nas modalidades olímpicas.

Caso seja aprovado em definitivo e sancionado pela Presidência da República, o projeto tende a redesenhar as relações entre clubes, federações, patrocinadores e o mercado publicitário, afetando uma das principais fontes de receita do setor esportivo na última década.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o projeto altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 e da Lei nº 14.790/2023 para vedar a divulgação de apostas esportivas e jogos on-line em qualquer meio.

Na prática, o texto proíbe:

• Publicidade em televisão, rádio, internet e redes sociais;

• Patrocínios em uniformes, estádios e eventos esportivos;

• Ações promocionais com influenciadores e celebridades;

• Exposição de marcas de apostas em transmissões esportivas.

A proposta também estabelece sanções administrativas, que incluem multas milionárias, suspensão de autorizações e até cassação de licenças de operação.

O projeto avançou em comissões do Senado Federal em meio ao crescimento acelerado do setor de apostas no país. Parlamentares favoráveis à medida defendem que a publicidade excessiva estimula o endividamento, a ludopatia e a exposição precoce de jovens ao jogo.

Nos debates, o setor é frequentemente comparado ao de cigarros e bebidas alcoólicas, que também passaram por restrições publicitárias ao longo dos anos. Para os defensores do PL, o objetivo central é reduzir danos sociais e proteger grupos vulneráveis.

Reação do mercado e críticas ao projeto

Entidades ligadas às apostas legalizadas, clubes e representantes da indústria esportiva têm manifestado preocupação com o impacto econômico da proposta. Segundo avaliações do setor, a proibição pode retirar bilhões de reais por ano do ecossistema esportivo brasileiro.

Os principais argumentos contrários são:

• Redução drástica de receitas dos clubes;

• Insegurança jurídica para contratos em vigor;

• Risco de fortalecimento do mercado ilegal;

• Enfraquecimento de políticas de jogo responsável.

Críticos afirmam que, ao limitar a comunicação das empresas regularizadas, o projeto pode abrir espaço para operadores clandestinos, que não seguem regras fiscais nem mecanismos de proteção ao consumidor.

Impactos no futebol brasileiro

Nos últimos anos, o futebol brasileiro passou a depender fortemente de patrocínios de casas de apostas. Atualmente, a maioria dos clubes das Séries A e B possui alguma parceria com o setor, seja no uniforme, seja em placas publicitárias.

Com a eventual sanção do PL, os clubes podem enfrentar:

• Quebra ou renegociação de contratos;

• Redução de orçamento anual;

• Dificuldades para manter elencos competitivos;

• Corte em investimentos em categorias de base.

As equipes de menor expressão tendem a ser as mais prejudicadas, já que possuem menos alternativas no mercado publicitário e dependem mais dessas parcerias para sobreviver financeiramente.

Reflexos nos esportes olímpicos

Embora recebam menos atenção midiática, as modalidades olímpicas também passaram a buscar apoio do setor de apostas como forma de complementar seus orçamentos.

Federações e atletas utilizam esses recursos para custear:

• Treinamentos;

• Competições internacionais;

• Programas de base;

• Estrutura técnica.

Com a proibição, o risco é de aumento da dependência de verbas públicas, já pressionadas, e da redução de investimentos no ciclo olímpico, comprometendo a formação de novos talentos.

Se aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, o Brasil adotará um dos modelos mais restritivos de publicidade de apostas da América Latina. A mudança exigirá um redesenho estratégico do mercado esportivo e publicitário.

Clubes, federações e empresas precisarão buscar novas fontes de financiamento, enquanto o poder público será pressionado a ampliar políticas de fomento ao esporte.

O debate, no entanto, vai além da economia e envolve questões de saúde pública, moralização do mercado e equilíbrio regulatório.

Um debate marcado por contradições

Apesar do discurso oficial de proteção social e combate aos danos causados pelas apostas, especialistas apontam uma contradição central no debate: enquanto o PL 3563/2024 avança para restringir severamente a publicidade das chamadas bets, a divulgação das loterias operadas pela Caixa Econômica Federal segue ampla, constante e incentivada pelo próprio Estado.

Diariamente, campanhas televisivas, digitais e impressas promovem jogos como Mega-Sena, Lotofácil e Quina, reforçando o mesmo apelo ao ganho rápido e à esperança financeira que o projeto busca coibir no setor privado. Para críticos da proposta, trata-se de uma incoerência regulatória, na qual o poder público restringe o mercado privado, mas preserva sua própria fonte bilionária de arrecadação.

Nesse contexto, o debate ultrapassa a questão da saúde pública e entra no campo da equidade regulatória e da credibilidade institucional. A seletividade nas restrições levanta questionamentos sobre os reais objetivos da medida: proteger a população dos riscos do jogo ou reorganizar o mercado em favor do próprio Estado.

Com impactos relevantes para clubes, federações e atletas — especialmente nos esportes olímpicos —, o futuro do PL 3563/2024 tende a intensificar o embate entre moralização, interesses fiscais e sustentabilidade do esporte brasileiro. O desfecho da proposta poderá definir não apenas novas regras para a publicidade, mas também os limites da atuação estatal em um setor cada vez mais estratégico para o país.