CUIABÁ
‘Van do IPTU 2023’ está instalada no Terminal de Ônibus do CPA III; vencimento da primeira parcela é 19 de maio
CUIABÁ
Seguindo com as ações itinerantes de atendimentos voltados exclusivamente na prestação de serviços referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023, a equipe da Secretaria Municipal de Fazenda está no Terminal de Ônibus do bairro CPA III , em Cuiabá, para auxiliar a população que não têm acesso à internet na impressão das guias do IPTU, seja em cota única com desconto de 10% ou o carnê digital com as oito parcelas fixas terá vencimento do imposto nesta sexta-feira (19).
Para facilitar o acesso, foi instalada uma van, com uma equipe especializada não só para emissão dos boletos e ou carnê digital, como também, para esclarecer todas as dúvidas e informações relativas ao IPTU. O atendimento será até as 13h e seguirá até quinta-feira (18) no mesmo local.
Essa é mais uma ferramenta adotada pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda para prestação de serviços às pessoas que não têm acesso a internet.
Além da ampliação dos canais de atendimento de forma itinerante, em diferentes bairros da capital, os serviços são ofertados no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (Ciac), situado à Rua Barão de Melgaço, das 08 às 17h. Bem como, nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (Lac) Norte e Sul.
INTERNET- Para realizar a emissão de Guias pela internet, basta entrar no Portal do Contribuinte https://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portalfazenda, clicar no botão Cadastro Imobiliário e informar o número da Inscrição Municipal, ou o CPF. O passo seguinte é clicar em avançar para ter acesso ao extrato das guias, tanto de Exercício 2023, como de anos anteriores.
O contribuinte poderá também enviar um e-mail para o endereço: [email protected], onde uma equipe de plantão fiscal irá sanear as dúvidas.
O contribuinte possui também a opção de realizar o pagamento através do Carnê Digital. Todavia, o contribuinte que possuir crédito lançado em sua inscrição, para utilizar no abatimento do IPTU lançado, deverá selecionar a parcela (dívida) e o Crédito disponível e em seguida emitir a Guia DAM. A opção de pagamento do IPTU pelo Carnê Digital não permite a utilização do crédito disponível.
As guias emitidas via Carnê Digital poderão ser pagas no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas. Se pagar pelo QR CODE PIX poderá ser em qualquer instituição bancária.
A guia de pagamento gerada pelo Portal do Contribuinte poderá ser paga em qualquer outra instituição bancária.
Para obter mais informações:
Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – CIAC – Rua Barão de Melgaço, 3814 – Centro Norte, Cuiabá – MT, 78005-300);
Loja de Atendimento ao Cidadão (LAC Sul): Rodovia Palmiro Paes de Barros, S/nº (acesso a Santo Antônio de Leverger).
LAC Norte: Espaço no Ganha Tempo CPA;
E-mail: [email protected]
Telefones do IPTU – Telefone – (65) 3317-5616
Whatsapp – (65) 99226-0758
Emissão de guia – Whatsapp – (65) 99206-3609
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)
O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.
Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.
Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.
Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.
Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.
A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.
Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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