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Sem comprovação de ato de improbidade administrativa e danos ao erário, MPE solicita arquivamento de inquérito que apurava processo de aquisição de semáforos inteligentes

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 12ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá, Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, solicitou em 4 de outubro de 2023 o arquivamento do procedimento (inquérito civil) instaurado para apuração de possíveis irregularidades na licitação de R$ 15,4 milhões para aquisição de semáforos inteligentes em Cuiabá. O pedido de arquivamento é assinado pelo promotor Marco Aurélio de Castro e pode ser conferido em anexo logo abaixo.

Durante a apuração, o então secretário de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo, chegou a ser afastado das funções perante o Executivo Municipal.

No despacho, o promotor de Justiça, Marco Aurélio de Castro, afirma que após uma análise detalhada dos autos e das diligências realizadas, não se verificou a existência de prática de atos atentatórios à probidade administrativa ou danos ao erário que ensejem a propositura de eventual ação civil.

“Considerando que não se comprovou até o momento nenhum ato de improbidade administrativa e tampouco de dano ao erário, aliado ao julgamento realizado pelo Tribunal de Contas deste Estado, o arquivamento é o único caminho possível, não sendo necessárias outras diligências, uma vez que não há evidências ou apontamentos a serem apurados nesse contrato, que nem se encontra mais vigente. Conclui-se pela ausência de fundamento para a propositura de ação civil pública no presente caso ou até mesmo continuidade deste feito, razão pela qual, nos termos do art. 52, I da Resolução nº 052/2018 – CSMP e art. 9º da Lei nº 7.347/85, promovo fundamentadamente o arquivamento deste procedimento”, diz trecho do despacho para o arquivamento.

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Consta do pedido de arquivamento do MPE a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que também abriu procedimento tendo como alvo o mesmo contrato e que resultou também em arquivamento.

“Analisando detidamente os autos oriundos do Tribunal de Contas, as razões expostas pelo Conselheiro Relator, bem como o acórdão acima transcrito, registra-se que, encerrado o exame das irregularidades, constatou-se que das 07 irregularidades inicialmente apontadas em relação ao procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 001/2017 e ao Contrato n.º 258/2017, celebrado entre a Semob e a empresa Semex S.A de C.V, 04 foram sanadas. Das 03 irregularidades remanescentes, 02 referem-se a falhas de planejamento, quais sejam, a falta de projeto básico e a comprovação de vantajosidade em momento posterior ao pedido de adesão”, diz o despacho.

Por fim, o promotor cita: “É fato que, na visão deste subscritor, não restou demonstrado o liame entre a irregularidade apontada e um ato ímprobo doloso, que permitiria eventualmente a propositura de ação”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Procon Municipal fortalece relação entre empresas do transporte rodoviário e consumidores

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O Procon Municipal de Cuiabá, em parceria com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. (Sinart), realizou uma ação orientativa e educativa na Rodoviária de Cuiabá, nesta quinta-feira (21), para aproximadamente 20 representantes de empresas. Entre os assuntos abordados, estavam o transporte rodoviário e a relação de consumo, além dos direitos e deveres tanto de quem oferece quanto de quem adquire o serviço. O objetivo foi instruir, orientar e capacitar os atendentes, entre eles os da bilheteria, que atendem idosos, PCDs e o público em geral. A ação também contribuiu para estreitar a relação de confiança entre o órgão e os profissionais que atuam na linha de frente das empresas.

“O Sinart é a empresa que opera na administração da Rodoviária e solicitou uma explanação sobre o assunto para melhorar o atendimento oferecido pelas empresas de ônibus. Além das reclamações, há muita dúvida acerca da legislação consumerista. A palestra veio com esse objetivo: explicar as maiores ocorrências que chegam ao Procon e como eles devem agir para prevenir. Há reclamações passíveis de serem resolvidas junto ao consumidor/cliente, sem precisar chegar ao Procon. Então, é uma ação orientativa e educativa do Procon junto com o Sinart, devido à importância da informação”, destacou a secretária-adjunta do Procon, Mariana Almeida Borges.

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A ideia da palestra, segundo o gerente-geral da Sinart, Selmo de Oliveira, surgiu de um plano de trabalho que antecede a instalação do Procon Municipal na rodoviária, por conta do número de demandas de reclamações. “Essa medida nasceu de um plano integrado da Polícia Militar, que opera na base do Araés e que tem recebido uma quantidade de reclamações e acionamentos que, na verdade, são do direito do consumidor e não da polícia. A partir disso, desenvolvemos um plano de trabalho que incluiu a instalação da base do Procon na rodoviária para atender presencialmente e avançamos para esse treinamento e orientação junto aos que lidam com o público em geral na rodoviária”, explicou Selmo.

O maior número de reclamações está relacionado a questões como gratuidade, atrasos, remarcações e perda de bagagem. “Essas são situações recorrentes na nossa vivência aqui. Portanto, é fundamental que o operador do transporte e o atendente tenham clareza sobre os direitos tanto da empresa quanto do consumidor, principalmente do consumidor, que é a parte mais vulnerável nesse processo”, destacou o gerente-geral.

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Mariana ressaltou que o direito à informação ao passageiro é o que precisa ser evidenciado. A comunicação entre a empresa de transporte e o consumidor é o pilar que faz com que o consumidor confie na empresa e se torne um passageiro recorrente, porque, quando não há comunicação, a incerteza se converte em irritação, a irritação em conflito e o conflito em reclamação formal, que poderia ter sido evitada com um aviso antecipado e transparente.

Os participantes interagiram em busca de esclarecimentos e de sanar dúvidas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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