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Procuradoria Geral reverte decisão e assegura economia de R$ 140 milhões ao erário municipal

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A atuação da Procuradoria Geral do Município (PGM) garantiu ao Município de Cuiabá uma economia de mais de R$ 140 milhões. O valor é referente a uma cobrança feita pela Associação dos Transportadores Urbanos (MTU), oriunda do Programa Passe Livre Estudantil. O retorno da dívida à fila de precatórios a serem pagos havia sido determinado, em maio deste ano, pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5º Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

No entanto, neste mês, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), por meio da decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Cuiabá. A ação foi subscrita pela Procuradora-geral do Município, Juliette Caldas Migueis, juntamente com o Procurador-Chefe Judicial, Luiz Antônio Araújo Júnior.

No ano passado, o juiz plantonista Rodrigo Roberto Curvo também já havia determinado o cancelamento imediato da dívida. A manifestação do magistrado se deu após a formalização de uma petição da Procuradoria solicitando a exclusão do valor e sua retirada da fila de precatórios, em razão do TJMT ter julgado procedente a ação rescisória proposta pela PGM, pleiteando a rescisão da sentença que garantia o crédito à MTU.

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“A MTU recorreu e o juiz Roberto Seror acolheu os embargos de declaração, culminando no restabelecimento do precatório. Todavia, o Município embargou desta decisão, sustentando a existência de contradição em seus termos, por entender que o prolator se utilizou de premissas equivocadas no julgamento. O recurso não foi acolhido na primeira instância e interpomos um agravo de instrumento”, explica a procuradora-geral.

Ainda segundo o Município, “o acórdão prolatado na ação rescisória que foi julgada pelo TJ rescindiu a sentença que fundamentava a existência de débitos que totalizam o referido valor multimilionário”. Desta maneira, a PGM defendeu que, caso não fossem excluídos da fila de precatórios, existia um “iminente risco de ineficácia da decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça na ação rescisória”.

Analisando os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município, o Tribunal de Justiça, em 08 de agosto deste ano, atendeu ao pedido e suspendeu a decisão do juiz Roberto Seror, e revigorou a decisão do juiz Rodrigo Curvo. Com a nova decisão do TJ, fica mantido o cancelamento do precatório milionário e o Município de Cuiabá garante uma economia de mais de R$ 140 milhões ao erário.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Prefeitura de Cuiabá oferece 184 oportunidades de emprego nesta sexta-feira

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, oferece nesta sexta-feira (8) 184 vagas de emprego em diversas áreas de atuação. Entre os destaques do dia, estão as 25 vagas para ajudante de motorista e as 10 oportunidades para motorista de caminhão em rotas regionais e internacionais, que exigem CNH categoria “D”.

As remunerações variam conforme a função, com salários que chegam a R$ 3.000,00 para o cargo de mecânico de empilhadeira. Além das vagas gerais, o painel desta sexta-feira contempla 10 oportunidades exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCD), distribuídas entre as funções de auxiliar de limpeza e promotor de vendas.

RESUMO GERAL DAS VAGAS

O painel de empregos atualizado apresenta uma ampla variedade de oportunidades para diferentes níveis de escolaridade:

Logística e Transporte
Grande volume de vagas para ajudante de motorista (25), ajudante de carga e descarga (10), motorista de caminhão (10) e motorista entregador (3).
Setor Administrativo e Vendas
Vagas para assistente administrativo com salários de até R$ 2.896,00, consultor de vendas (17 vagas no total) e supervisor de vendas no varejo.
Serviços e Manutenção
Oportunidades para auxiliar de limpeza (8 vagas), cozinheiro geral (10), pedreiro (3) e estoque (18 vagas no total entre PCD e geral).
Vagas PCD
5 vagas para auxiliar de limpeza e 5 vagas para promotor de vendas.
Benefícios
A maioria das vagas oferece benefícios como vale-transporte, ticket alimentação (com valores que chegam a R$ 805,00 em alguns cargos), seguro de vida e planos de saúde ou odontológico.

ATENDIMENTO

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Trabalho, localizada na Praça Rachid Jaudy, Av. Isaac Póvoas – Centro Norte, Cuiabá-MT.

O horário de atendimento é das 8h às 17h.

Atendimento ao Trabalhador (SINE – busca de vagas)
Telefone: (65) 3324-9480.
WhatsApp: (65) 99251-7480.
E-mail: [email protected]

Atendimento ao Empregador (Anunciar vagas)
Telefone: (65) 3324-9477.
WhatsApp: (65) 99255-2450.
E-mail: [email protected]

Atendimento MEI (Microempreendedor Individual)
Telefone: (65) 3324-9470.
WhatsApp: (65) 99217-2903.
E-mail: [email protected]

Programa Jovem Aprendiz Cuiabano e Estágio
Telefone: (65) 3324-9481.
WhatsApp: (65) 99241-0935.
E-mail: [email protected]

Atendimento Externo (Caravana do Trabalho)
Telefone: (65) 3324-9479.
WhatsApp: (65) 99294-8484.
E-mail: [email protected]
Responsável: Renildo Soares de França – Secretário Adjunto Municipal de Trabalho.

CONFIRA AS OPORTUNIDADES

AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA, Quantidade: 10 vagas, Salário: R$ 1.700,00, Escolaridade: Não Exigida, Experiência: Não
AJUDANTE DE MOTORISTA, Quantidade: 25 vagas, Salário: R$ 1.658,69, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Não
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.500,00, Escolaridade: Ensino Superior Incompleto (4º Período), Experiência: Sim
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Quantidade: 3 vagas, Salário: R$ 2.896,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
ASSISTENTE DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.500,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, Quantidade: 3 vagas, Salário: R$ 2.203,74, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.965,87, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.784,61, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
ATENDENTE BALCONISTA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.736,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Não
ATENDENTE DE LOJAS, Quantidade: 5 vagas, Salário: R$ 2.013,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Não
ATENDENTE DE MESA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.670,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Não
ATENDENTE DE PADARIA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.621,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Não
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.500,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
AUXILIAR DE CONFEITARIA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.736,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Não
AUXILIAR DE COZINHA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.200,00, Escolaridade: Não Exigida, Experiência: Sim
AUXILIAR DE LIMPEZA (VAGA EXCLUSIVA PCD), Quantidade: 5 vagas, Salário: R$ 1.650,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Não
AUXILIAR DE LIMPEZA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.736,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Sim
AUXILIAR DE LIMPEZA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.693,87, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Sim
AUXILIAR DE LIMPEZA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.160,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Não
AUXILIAR DE PADEIRO, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.736,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Não
AUXILIAR MECÂNICO DE AR CONDICIONADO, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.621,00, Escolaridade: Ensino Médio Incompleto, Experiência: Não
CONSULTOR DE VENDAS, Quantidade: 2 vagas, Salário: R$ 1.685,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
COZINHEIRO DE RESTAURANTE, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.600,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Sim
CONSULTOR DE VENDAS, Quantidade: 15 vagas, Salário: R$ 1.800,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Não
COZINHEIRO GERAL, Quantidade: 10 vagas, Salário: R$ 2.637,73, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Sim
EMPREGADO DOMÉSTICO NOS SERVIÇOS GERAIS, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.500,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Sim
ESTOQUISTA (VAGA EXCLUSIVA PCD), Quantidade: 5 vagas, Salário: R$ 1.830,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Não
ESTOQUISTA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.800,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Não
ESTOQUISTA, Quantidade: 2 vagas, Salário: R$ 2.940,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.469,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
EMPREGADO DOMÉSTICO DIARISTA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.700,00, Escolaridade: Não Exigida, Experiência: Sim
ENCARREGADO DE EXPEDIÇÃO, Quantidade: 10 vagas, Salário: R$ 1.750,00, Escolaridade: Não Exigida, Experiência: Não
ESTOQUISTA, Quantidade: 10 vagas, Salário: R$ 2.000,00, Escolaridade: Não Exigida, Experiência: Não
FAXINEIRO, Quantidade: 3 vagas, Salário: R$ 2.203,74, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
GARÇOM, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.700,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
GERENTE DE VENDAS, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.800,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
LAVADOR DE CARROS, Quantidade: 4 vagas, Salário: R$ 2.030,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Não
MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.044,22, Escolaridade: Não Exigida, Experiência: Não
MECÂNICO DE EMPILHADEIRA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 3.000,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
MECÂNICOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.598,40, Escolaridade: Não Exigida, Experiência: Sim
MOTORISTA DE CAMINHÃO GUINCHO PESADO COM MUNCK, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.968,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Sim
MOTORISTA DE CAMINHÃO (ROTAS REGIONAIS E INTERNACIONAIS), Quantidade: 10 vagas, Salário: R$ 2.795,88, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Sim
MOTORISTA ENTREGADOR, Quantidade: 3 vagas, Salário: R$ 2.302,13, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Sim
OPERADOR DE CAIXA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.736,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, Experiência: Sim
OPERADOR DE CAIXA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.621,00, Escolaridade: Ensino Médio Incompleto, Experiência: Sim
OPERADOR DE CAIXA, Quantidade: 10 vagas, Salário: R$ 1.720,00, Escolaridade: Não Exigida, Experiência: Não
PROMOTOR DE VENDAS (VAGA EXCLUSIVA PCD), Quantidade: 5 vagas, Salário: R$ 1.830,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Não
PEDREIRO, Quantidade: 2 vagas, Salário: R$ 2.389,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
PEDREIRO, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.389,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Sim
POLIDOR DE VEÍCULOS, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.824,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Sim
REPOSITOR DE MERCADORIAS, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.621,00, Escolaridade: Não Exigida, Experiência: Não
SOLDADOR, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.800,00, Escolaridade: Ensino Médio Incompleto, Experiência: Sim
SUPERVISOR DE VENDAS NO VAREJO, Quantidade: 2 vagas, Salário: R$ 2.448,00, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
SERVENTE DE OBRAS, Quantidade: 2 vagas, Salário: R$ 1.779,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Não
SOLDADOR, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.800,00, Escolaridade: Não Exigida, Experiência: Sim
SOLDADOR, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.896,34, Escolaridade: Ensino Médio Completo, Experiência: Sim
VENDEDOR INTERNO, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.621,00, Escolaridade: Ensino Médio Incompleto, Experiência: Não
VENDEDOR INTERNO, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.685,00, Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Experiência: Não
VENDEDOR INTERNO, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 1.900,00, Escolaridade: Ensino Médio Incompleto, Experiência: Não
VENDEDOR PRACISTA, Quantidade: 1 vaga, Salário: R$ 2.026,40, Escolaridade: Ensino Médio Incompleto, Experiência: Não

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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