CUIABÁ
Prefeitura apresenta negociação para Sindicato dos Servidores Públicos de Cuiabá e garante mudança no PCCS até 31 de maio
CUIABÁ
A Prefeitura de Cuiabá, por meio das Secretarias de Governo e Gestão, apresentou ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (SISPUMC), na manhã desta quinta-feira (16), uma proposta de negociação que visa alterações no Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores da área finalística da Saúde e da Assistência Social de Cuiabá. Caso seja aceita pela categoria, as mudanças devem ser encaminhadas para apreciação dos vereadores na Câmara Municipal até 31 de maio.
Entre as principais alterações, está o tempo de progressão de carreira dos servidores, que passaria a ser de 2 em 2 anos, logo após um estágio probatório de 3 anos. Com a novidade, os profissionais poderão atingir o nível máximo da carreira em 11 anos, tempo que equivale a ⅓ do que é vigorado atualmente no serviço público municipal, de 33 anos. Além disso, mudanças no tempo de serviço, plantões e férias também foram discutidos.
Conforme o secretário de Governo, Júnior Leite, apesar de ainda ser necessário o aval da Procuradoria-Geral do Município, está nas mãos da categoria aceitar ou não as mudanças propostas. A expectativa é de que até segunda-feira (20), o procurador-geral Benedicto Calix Filho, dê provimento à negociação.
A secretária de Gestão de Cuiabá, Ellaine Mendes, ainda acrescentou que além da redução ser significativa, diminuiria o desgaste no serviço público municipal.
De acordo com o presidente do Sindicato, vereador Adevair Cabral, a expectativa é de que a proposta seja amplamente aceita pela categoria. Apesar disso, a decisão ainda será formalizada em Assembleia Geral, marcada para acontecer na manhã desta sexta-feira (17).
Segundo o farmacêutico e servidor da área finalística Renaudt F. Tedesco, a discussão atendeu todas as solicitações da categoria e, a projeção é que além de aprovada, a medida satisfaça boa parte dos servidores.
“Foi excelente a reunião. O governo veio com várias propostas com relação ao que a gente solicitou, o nosso pleito, vários esclarecimentos. A maioria das propostas já foram aceitas e vão ter encaminhamentos. Se a gente aprovar isso em Assembleia, o compromisso do governo é mandar isso pra Câmara até dia 31. Então a gente sente como uma postura resolutiva. Da minha parte, acho que dos demais que estiveram na reunião, ficamos bem contentes e satisfeitos com o resultado da reunião”, reiterou.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Mutirão Fiscal é prorrogado para regularização de débitos municipais em Cuiabá
Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais um mês para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos municipais com descontos sobre juros e multas. A prorrogação do programa foi oficializada por meio do Decreto nº 12.076, de 27 de maio de 2026, e estende o prazo de adesão até o dia 30 de junho.
A iniciativa permite a renegociação de créditos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. O objetivo é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao município em condições facilitadas.
Conforme previsto na Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os descontos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para quitação à vista, o abatimento pode chegar a 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja pago à vista. Nos demais casos de pagamento à vista, o desconto é de 90%.
Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são escalonados conforme o número de parcelas. Os abatimentos são de:
• 60% para acordos entre 2 e 12 meses;
• 50% para parcelamentos de 13 a 24 meses;
• 40% para pagamentos entre 25 e 36 meses;
• 30% para negociações de 37 a 48 meses.
A adesão ao programa pode ser realizada mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município. O procedimento também está disponível de forma eletrônica por meio do portal do Refis Municipal.
O secretário de Economia de Cuiabá, Marcelo Bussiki, destaca que a ampliação do prazo busca atender contribuintes que ainda não conseguiram aderir ao programa e precisam regularizar seus débitos junto ao município.
“A prorrogação do Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para regularizar débitos municipais em condições especiais, especialmente para cidadãos que enfrentaram dificuldades econômicas nos últimos anos”, afirmou.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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